Ementa: | Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Regime Est. Segmentada
Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 088/2012 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 105/2012
- Revogada pela Portaria 053/2015 |
Observações: | * Exceto em relação ao previsto no inciso II do artigo 1º que produz efeitos a partir de 1º/05/12. |