Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2493/2010
04/22/2010
04/22/2010
3
22/04/2010
22/04/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 61/10, 62/10 e 63/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

DECRETO Nº 2.493, DE 22 DE ABRIL DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 58/10 a 64/10 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,


D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 61/10, 62/10 e 63/10, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 30 de março de 2010, Seção 1, página 45, pelo Despacho nº 298/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

“PROTOCOLO ICMS 61, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 30.03.10)
(Retificado no DOU de 19.04.10, p. 40)

PROTOCOLO ICMS 62, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 30.03.10)

PROTOCOLO ICMS 63, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 30.03.10)
(Retificado no DOU de 19.04.10, p. 40)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 22 de abril de 2010, 189° da Independência e 122° da República.