Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
268/2010
11/24/2010
11/26/2010
17
26/11/2010
v. art. 4º

Ementa:Introduz alterações na Portaria nº 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Alterou/Revogou:DocLink para 258 - Alterou a Portaria 258/2009
Alterado por/Revogado por:DocLink para 45 - Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 268/2010-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica excluído do regime de estimativa de que trata a Portaria n° 258/2009-SEFAZ, o contribuinte Comércio Atacadista de Alim. Várzea Grande LTDA, inscrição estadual n° 13.259.025-5.

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 258/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Alterada a redação do § 1° do artigo 1° da Portaria n° 258/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° ..............................................................................................................
§ 1° Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2010, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 46.353.986,91 (quarenta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta e seis Reais e noventa e um centavos).
.....................................................................................................................”

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2010, exceto em relação ao artigo 1°, cujos efeitos retroagem a 1° de agosto de 2010.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 24 de novembro de 2010


ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 258/2009-SEFAZ – ESTIMATIVA SEGMENTADA – 2010
(cf. Portaria n° 268/2010-SEFAZ)
TABELA I – VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR

Contribuinte
ICMS + FUNDEIC
Razão Social
Inscrição Estadual
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
TOTAL
1
ABS Distrib. de Alimentos Ltda
13.315191-3
176.916,65
176.916,65
176.916,65
171.096,43
171.096,43
171.096,43
169.492,69
169.492,69
169.492,69
161.170,30
161.170,30
161.170,30
2.036.028,20
2
ABS Distrib. de Alimentos Ltda
13.307109-0
163.753,18
163.753,18
163.753,18
147.946,75
147.946,75
147.946,75
136.312,89
136.312,89
136.312,89
175.641,69
175.641,69
175.641,69
1.870.963,54
3
Ágape Distrib. de Alimentos Ltda
13.228252-6
48.504,90
48.504,90
48.504,90
51.144,60
51.144,60
51.144,60
64.505,06
64.505,06
64.505,06
77.620,01
77.620,01
77.620,01
725.323,72
4
Bom Dia Com. Imp e Exportação Ltda
13.210651-5
114.610,44
114.610,44
114.610,44
127.320,73
127.320,73
127.320,73
88.692,60
88.692,60
88.692,60
100.177,63
100.177,63
100.177,63
1.292.404,21
5
Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda
13.193995-5
63.419,02
63.419,02
63.419,02
68.333,01
68.333,01
68.333,01
66.965,59
66.965,59
66.965,59
64.415,13
64.415,13
64.415,13
789.398,24
6
Claumar Alimentos Ltda
13.176531-0
67.641,45
67.641,45
67.641,45
70.974,17
70.974,17
70.974,17
77.867,73
77.867,73
77.867,73
81.487,34
81.487,34
81.487,34
893.912,08
7
Com. Atacadista de Alim Várzea Grande Ltda (excluído pela Port. n° 268/10- SEFAZ, efeitos a partir de 1°/08/10)
13.259025-5
86.083,25
86.083,25
86.083,25
48.180,71
48.180,71
48.180,71
45.167,81
-
-
-
-
-
447.959,69
8
Comercial de Gêneros Alimentícios Bom Senhor Ltda
13.338290-7
48.252,94
48.252,94
48.252,94
49.817,40
49.817,40
49.817,40
51.312,49
51.312,49
51.312,49
48.616,11
48.616,11
48.616,11
593.996,82
9
Comercial de Alimentos JPM Ltda
13.282411-6
152.874,48
152.874,48
152.874,48
146.775,56
146.775,56
146.775,56
134.045,90
134.045,90
134.045,90
144.106,01
144.106,01
144.106,01
1.733.405,85
10
Comércio Regional de Alimentos Ltda
13.200880-7
4.146,66
4.146,66
4.146,66
4.146,66
4.146,66
4.146,66
4.146,66
4.146,66
4.146,66
4.169,66
4.169,66
4.169,66
49.828,92
11
Confrigo Comércio de Alimentos Ltda
13.208252-7
22.645,91
22.645,91
22.645,91
20.292,67
20.292,67
20.292,67
19.267,22
19.267,22
19.267,22
17.297,66
17.297,66
17.297,66
238.510,38
12
Dibox - Distrib. Prod. Aliment. Broker Ltda
13.265814-3
351.035,73
351.035,73
351.035,73
367.107,37
367.107,37
367.107,37
387.541,95
387.541,95
387.541,95
396.458,38
396.458,38
396.458,38
4.506.430,30
13
Dipalma Com. Distr. Log. Prod. Aliment. Ltda
13.318691-1
272.473,41
272.473,41
272.473,41
345.278,99
345.278,99
345.278,99
357.938,06
357.938,06
357.938,06
337.574,69
337.574,69
337.574,69
3.939.795,44
14
Excluído
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
15
Distrib. Marla de Alimentos Ltda
13.245569-2
28.423,86
28.423,86
28.423,86
29.278,23
29.278,23
29.278,23
29.019,96
29.019,96
29.019,96
25.654,19
25.654,19
25.654,19
337.128,72
16
Distrib. de Verduras Goiano Ltda
13.301165-8
57.029,54
57.029,54
57.029,54
68.477,46
68.477,46
68.477,46
71.686,00
71.686,00
71.686,00
92.151,72
92.151,72
92.151,72
868.034,17
17
Distrib. Prod Alimentícios Sto André Ltda
13.206548-7
112.875,72
112.875,72
112.875,72
116.819,75
116.819,75
116.819,75
114.028,67
114.028,67
114.028,67
117.383,70
117.383,70
117.383,70
1.383.323,51
18
Forte Com. Ltda
13.200172-1
50.924,43
50.924,43
50.924,43
56.127,94
56.127,94
56.127,94
56.261,94
56.261,94
56.261,94
73.508,24
73.508,24
73.508,24
710.467,65
19
Ideal Distrib. de Alimentos Ltda
13.313319-2
28.806,61
28.806,61
28.806,61
34.367,13
34.367,13
34.367,13
35.704,99
35.704,99
35.704,99
30.193,38
30.193,38
30.193,38
387.216,34
20
Industrial e Comercial Almeida Ltda
13.182433-3
256.162,76
256.162,76
256.162,76
261.802,23
261.802,23
261.802,23
265.000,51
265.000,51
265.000,51
253.650,72
253.650,72
253.650,72
3.109.848,66
21
Irmãos Domingos Ltda
13.000158-9
270.971,14
270.971,14
270.971,14
272.034,05
272.034,05
272.034,05
266.582,91
266.582,91
266.582,91
264.621,20
264.621,20
264.621,20
3.222.627,89
22
JP Distrib. de Alimentos Ltda
13.212338-0
168.629,43
168.629,43
168.629,43
90.904,11
90.904,11
90.904,11
90.904,11
90.904,11
90.904,11
55.815,58
55.815,58
55.815,58
1.218.759,68
23
Lopes e Vieira Ltda (excluído pela Port. n° 253/10- SEFAZ, efeitos a partir de 1°/10/2010)
13.313770-8
54.111,13
54.111,13
54.111,13
53.351,51
53.351,51
53.351,51
54.670,30
54.670,30
54.670,30
-
-
-
486.398,82
24
Milênio Com. de Alimentos Ltda
13.190726-3
72.668,67
72.668,67
72.668,67
72.014,99
72.014,99
72.014,99
68.466,21
68.466,21
68.466,21
67.281,18
67.281,18
67.281,18
841.293,14
25
Neva Com. e Repres. Ltda
13.163517-4
112.886,25
112.886,25
112.886,25
123.641,01
123.641,01
123.641,01
139.918,36
139.918,36
139.918,36
143.454,15
143.454,15
143.454,15
1.559.699,32
26
Norte e Sul Real Distribuidora e Logística Ltda
13.380273-6
453.516,09
453.516,09
453.516,09
461.557,72
461.557,72
461.557,72
454.565,25
454.565,25
454.565,25
423.496,99
423.496,99
423.496,99
5.379.408,15
27
SE - Distrib. de Alimentos Ltda
13.253084-8
66.108,39
66.108,39
66.108,39
48.226,28
48.226,28
48.226,28
53.348,71
53.348,71
53.348,71
90.866,99
90.866,99
90.866,99
775.651,10
28
Suprilev - Com, e Distrib. Ltda
13.187213-3
13.624,58
13.624,58
13.624,58
17.672,29
17.672,29
17.672,29
20.167,06
20.167,06
20.167,06
23.016,71
23.016,71
23.016,71
223.441,92
29
Triunfante Matogrossense Alimentos Ltda
13.180386-7
159.023,60
159.023,60
159.023,60
150.564,49
150.564,49
150.564,49
146.482,93
146.482,93
146.482,93
156.066,60
156.066,60
156.066,60
1.836.412,85
30
A Lugli Representação
13.160927-0
16.316,19
16.316,19
16.316,19
21.395,26
21.395,26
21.395,26
25.041,31
25.041,31
25.041,31
23.326,16
23.326,16
23.326,16
258.236,75
31
Comercial Rio Cuiabá Ltda
13.193264-0
27.138,51
27.138,51
27.138,51
30.371,79
30.371,79
30.371,79
29.867,84
29.867,84
29.867,84
30.832,26
30.832,26
30.832,26
354.631,20
32
Excluído
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
33
Sucesso Distrib. de Embalagens Ltda
13.341916-9
116.049,05
116.049,05
116.049,05
117.609,85
117.609,85
117.609,85
127.320,66
127.320,66
127.320,66
125.111,77
125.111,77
125.111,77
1.458.274,00
34
Vale Formoso Distribuição Ltda
13.351968-6
161.711,46
161.711,46
161.711,46
154.704,28
154.704,28
154.704,28
147.040,05
147.040,05
147.040,05
149.001,47
149.001,47
149.001,47
1.837.371,79
35
Fujiyama Com de Gen Alimentícios Ltda
13.137290-4
-
-
-
11.504,95
11.504,95
11.504,95
11.504,95
11.504,95
11.504,95
11.504,95
11.504,95
11.504,95
103.544,55
36
JNB Distrib. de Bebidas e Alimentos Ltda
13.351563-0
-
-
-
11.904,11
11.904,11
11.904,11
11.904,11
11.904,11
11.904,11
11.904,11
11.904,11
11.904,11
107.136,99
37
Plena Comercial Ltda
13.197882-9
-
-
-
-
8.017,64
8.017,64
8.017,64
8.017,64
8.017,64
8.017,64
8.017,64
8.017,64
64.141,12
38
Deycon Com. e Repres. LTDA
13.292189-8
-
-
-
-
-
-
118.830,20
118.830,20
118.830,20
118.830,20
118.830,20
118.830,20
712.981,20
T O T A L
3.799.335,42
3.799.335,42
3.799.335,42
3.822.744,51
3.830.762,15
3.830.762,15
3.949.591,32
3.904.423,51
3.904.423,51
3.904.424,52
3.904.424,52
3.904.424,52
46.353.986,91
(1) itens 1 a 34: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010;
(2) itens 35 e 36: efeitos a partir de 1º de abril de 2010;
(3) item 37: efeitos a partir de 1º de maio de 2010;
(4) item 38: efeitos a partir de 1° de julho de 2010.
TABELA II – VALORES A RECOLHER A TÍTULO DE ICMS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR

Contribuinte
ICMS
Razão Social
Inscrição Estadual
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
TOTAL
1
ABS Distrib. de Alimentos Ltda
13.315191-3
171.609,15
171.609,15
171.609,15
162.541,61
162.541,61
162.541,61
161.018,05
161.018,05
161.018,05
153.111,78
153.111,78
153.111,78
1.944.841,77
2
ABS Distrib. de Alimentos Ltda
13.307109-0
158.840,59
158.840,59
158.840,59
140.549,41
140.549,41
140.549,41
129.497,25
129.497,25
129.497,25
166.859,61
166.859,61
166.859,61
1.787.240,58
3
Ágape Distrib. de Alimentos Ltda
13.228252-6
47.049,75
47.049,75
47.049,75
48.587,37
48.587,37
48.587,37
61.279,81
61.279,81
61.279,81
73.739,01
73.739,01
73.739,01
691.967,82
4
Bom Dia Com. Imp e Exportação Ltda
13.210651-5
111.172,13
111.172,13
111.172,13
120.954,69
120.954,69
120.954,69
84.257,97
84.257,97
84.257,97
95.168,75
95.168,75
95.168,75
1.234.660,62
5
Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda
13.193995-5
61.516,45
61.516,45
61.516,45
64.916,36
64.916,36
64.916,36
63.617,31
63.617,31
63.617,31
61.194,37
61.194,37
61.194,37
753.733,47
6
Claumar Alimentos Ltda
13.176531-0
65.612,21
65.612,21
65.612,21
67.425,46
67.425,46
67.425,46
73.974,35
73.974,35
73.974,35
77.412,98
77.412,98
77.412,98
853.275,00
7
Com. Atacadista de Alim Várzea Grande Ltda (excluído pela Port. n° 268/10- SEFAZ, efeitos a partir de 1°/08/10)
13.259025-5
83.500,75
83.500,75
83.500,75
45.771,68
45.771,68
45.771,68
42.909,42
-
-
-
-
-
430.726,71
8
Comercial de Gêneros Alimentícios Bom Senhor Ltda
13.338290-7
46.805,35
46.805,35
46.805,35
47.326,53
47.326,53
47.326,53
48.747,82
48.747,82
48.747,82
46.185,30
46.185,30
46.185,30
567.195,00
9
Comercial de Alimentos JPM Ltda
13.282411-6
148.288,24
148.288,24
148.288,24
139.436,78
139.436,78
139.436,78
127.343,61
127.343,61
127.343,61
136.900,71
136.900,71
136.900,71
1.655.908,02
10
Comércio Regional de Alimentos Ltda
13.200880-7
4.022,26
4.022,26
4.022,26
3.939,33
3.939,33
3.939,33
3.939,33
3.939,33
3.939,33
3.961,18
3.961,18
3.961,18
47.586,30
11
Confrigo Comércio de Alimentos Ltda
13.208252-7
21.966,53
21.966,53
21.966,53
19.278,04
19.278,04
19.278,04
18.303,86
18.303,86
18.303,86
16.432,78
16.432,78
16.432,78
227.943,63
12
Dibox - Distrib. Prod. Aliment. Broker Ltda
13.265814-3
340.504,65
340.504,65
340.504,65
348.752,00
348.752,00
348.752,00
368.164,85
368.164,85
368.164,85
376.635,46
376.635,46
376.635,46
4.302.170,88
13
Dipalma Com. Distr. Log. Prod. Aliment. Ltda
13.318691-1
264.299,21
264.299,21
264.299,21
328.015,04
328.015,04
328.015,04
340.041,16
340.041,16
340.041,16
320.695,95
320.695,95
320.695,95
3.759.154,08
14
Excluído
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
15
Distrib. Marla de Alimentos Ltda
13.245569-2
27.571,15
27.571,15
27.571,15
27.814,32
27.814,32
27.814,32
27.568,97
27.568,97
27.568,97
24.371,48
24.371,48
24.371,48
321.977,76
16
Distrib. de Verduras Goiano Ltda
13.301165-8
55.318,66
55.318,66
55.318,66
65.053,58
65.053,58
65.053,58
68.101,70
68.101,70
68.101,70
87.544,14
87.544,14
87.544,14
828.054,24
17
Distrib. Prod Alimentícios Sto André Ltda
13.206548-7
109.489,44
109.489,44
109.489,44
110.978,76
110.978,76
110.978,76
108.327,24
108.327,24
108.327,24
111.514,51
111.514,51
111.514,51
1.320.929,85
18
Forte Com. Ltda
13.200172-1
49.396,70
49.396,70
49.396,70
53.321,54
53.321,54
53.321,54
53.448,84
53.448,84
53.448,84
69.832,83
69.832,83
69.832,83
677.999,73
19
Ideal Distrib. de Alimentos Ltda
13.313319-2
27.942,41
27.942,41
27.942,41
32.648,78
32.648,78
32.648,78
33.919,74
33.919,74
33.919,74
28.683,72
28.683,72
28.683,72
369.583,95
20
Industrial e Comercial Almeida Ltda
13.182433-3
248.477,87
248.477,87
248.477,87
248.712,12
248.712,12
248.712,12
251.750,48
251.750,48
251.750,48
240.968,19
240.968,19
240.968,19
2.969.725,98
21
Irmãos Domingos Ltda
13.000158-9
262.842,01
262.842,01
262.842,01
258.432,35
258.432,35
258.432,35
253.253,77
253.253,77
253.253,77
251.390,14
251.390,14
251.390,14
3.077.754,81
22
JP Distrib. de Alimentos Ltda
13.212338-0
163.570,55
163.570,55
163.570,55
86.358,91
86.358,91
86.358,91
86.358,90
86.358,90
86.358,90
53.024,80
53.024,80
53.024,80
1.167.939,48
23
Lopes e Vieira Ltda (excluído pela Port. n° 253/10- SEFAZ, efeitos a partir de 1°/10/2010)
13.313770-8
52.487,79
52.487,79
52.487,79
50.683,94
50.683,94
50.683,94
51.936,78
51.936,78
51.936,78
-
-
-
465.325,53
24
Milênio Com. de Alimentos Ltda
13.190726-3
70.488,61
70.488,61
70.488,61
68.414,24
68.414,24
68.414,24
65.042,90
65.042,90
65.042,90
63.917,12
63.917,12
63.917,12
803.588,61
25
Neva Com. e Repres. Ltda
13.163517-4
109.499,66
109.499,66
109.499,66
117.458,96
117.458,96
117.458,96
132.922,44
132.922,44
132.922,44
136.281,44
136.281,44
136.281,44
1.488.487,50
26
Norte e Sul Real Distribuidora e Logística Ltda
13.380273-6
439.910,60
439.910,60
439.910,60
438.479,83
438.479,83
438.479,83
431.836,99
431.836,99
431.836,99
402.322,14
402.322,14
402.322,14
5.137.648,68
27
SE - Distrib. de Alimentos Ltda
13.253084-8
64.125,14
64.125,14
64.125,14
45.814,96
45.814,96
45.814,96
50.681,28
50.681,28
50.681,28
86.323,64
86.323,64
86.323,64
740.835,06
28
Suprilev - Com, e Distrib. Ltda
13.187213-3
13.215,85
13.215,85
13.215,85
16.788,68
16.788,68
16.788,68
19.158,71
19.158,71
19.158,71
21.865,88
21.865,88
21.865,88
213.087,36
29
Triunfante Matogrossense Alimentos Ltda
13.180386-7
154.252,89
154.252,89
154.252,89
143.036,26
143.036,26
143.036,26
139.158,78
139.158,78
139.158,78
148.263,27
148.263,27
148.263,27
1.754.133,60
30
A Lugli Representação
13.160927-0
15.826,71
15.826,71
15.826,71
20.325,50
20.325,50
20.325,50
23.789,25
23.789,25
23.789,25
22.159,85
22.159,85
22.159,85
246.303,93
31
Comercial Rio Cuiabá Ltda
13.193264-0
26.324,35
26.324,35
26.324,35
28.853,20
28.853,20
28.853,20
28.374,45
28.374,45
28.374,45
29.290,65
29.290,65
29.290,65
338.527,95
32
Excluído
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
33
Sucesso Distrib. de Embalagens Ltda
13.341916-9
112.567,58
112.567,58
112.567,58
111.729,36
111.729,36
111.729,36
120.954,62
120.954,62
120.954,62
118.856,19
118.856,19
118.856,19
1.392.323,25
34
Vale Formoso Distribuição Ltda
13.351968-6
156.860,12
156.860,12
156.860,12
146.969,07
146.969,07
146.969,07
139.688,05
139.688,05
139.688,05
141.551,40
141.551,40
141.551,40
1.777.048,98
35
Fujiyama Com de Gen Alimentícios Ltda
13.137290-4
-
-
-
10.929,70
10.929,70
10.929,70
10.929,70
10.929,70
10.929,70
10.929,70
10.929,70
10.929,70
98.367,30
36
JNB Distrib. de Bebidas e Alimentos Ltda
13.351563-0
-
-
-
11.308,91
11.308,91
11.308,91
11.308,91
11.308,91
11.308,91
11.308,91
11.308,91
11.308,91
101.780,19
37
Plena Comercial Ltda
13.197882-9
-
-
-
-
7.616,76
7.616,76
7.616,76
7.616,76
7.616,76
7.616,76
7.616,76
7.616,76
60.934,08
38
Deycon Com. e Repres. LTDA
13.292189-8
-
-
-
-
-
-
112.888,69
112.888,69
112.888,69
112.888,69
112.888,69
112.888,69
677.332,14
T O T A L
3.685.355,35
3.685.355,35
3.685.355,35
3.631.607,28
3.639.224,04
3.639.224,04
3.752.112,74
3.709.203,32
3.709.203,32
3.709.203,33
3.709.203,33
3.709.203,33
44.264.250,66
(1) itens 1 a 34: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010;
(2) itens 35 e 36: efeitos a partir de 1º de abril de 2010;
(3) item 37: efeitos a partir de 1º de maio de 2010;
(4) item 38: efeitos a partir de 1° de julho de 2010.

TABELA III – VALORES A RECOLHER AO FUNDEIC POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR
(1) itens 1 a 34: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010;
(2) itens 35 e 36: efeitos a partir de 1º de abril de 2010;
(3) item 37: efeitos a partir de 1º de maio de 2010;
(4) item 38: efeitos a partir de 1° de julho de 2010.