Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
110/2012	23/04/2012	23/04/2012	15	23/04/2012	**

Ementa:	Retifica a Portaria nº 096/2012-SEFAZ, de 16/04/2012 e altera a Portaria nº 089/2012-SEFAZ, de 29/03/2012 e dá outras providências.
Assunto:	Regime Est. Segmentada Veículos Usados
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 096/2012 - Alterou a Portaria 089/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 53/2015
Observações:	** Efeitos retroagidos, ver no próprio texto.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 110/2012-SEFAZ

Retifica a Portaria nº 096/2012-SEFAZ, de 16/04/2012 e altera a Portaria nº 089/2012-SEFAZ, de 29/03/2012 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação fazendária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica retificado o dispositivo adiante arrolado da Portaria n° 096/2012-SEFAZ, de 16/04/2012, que altera a Portaria nº 089/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências, devendo ser promovida a adequação no respectivo texto:

Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
art. 1°, I	"Art. 1º ............................................... I - Fica renumerado o parágrafo único do artigo 5º para §1º, assim como acrescentados os §§ 2º e 3º ao mesmo preceito, conforme seguem: ......................................................."	"Art. 1º ............................................... I – Fica renumerado o parágrafo único do artigo 5º para §1º, com nova redação, assim como acrescentados os §§ 2º e 3º ao mesmo preceito, conforme seguem: .........................................................."

Art. 2° Ficam alterados os incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 7º da Portaria n° 089/2012-SEFAZ, de 29/03/2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º..............................................................................................................

§ 3º ........................................................................................................

I – como outros débitos, a diferença negativa entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem "ajuste de estimativa –Portaria nº 089/2012-SEFAZ";
II – como outros créditos, a diferença positiva entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem "crédito presumido – diferença de estimativa – Portaria nº 089/2012-SEFAZ.
........................................................................................................................................"

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme especificado a seguir:
I – artigo 1º: a partir de 1º de abril de 2012;
II – artigo 2º: a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 23 de abril de 2012.