Ementa:	Anula os credenciamentos para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Importação - MT Porto Seco
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Texto:
PORTARIA Nº 256/2017/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no Parágrafo único do art. 2º do Decreto Estadual nº 1.198, de 19 de setembro de 2017, que altera o Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Resolve:

Art.1º - ANULAR os credenciamentos para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, das seguintes empresas:

Empresa	CNPJ.	Inscrição Estadual	Portaria nº	DOE nº	Pag.	DATA
Dopp Sistemas Construtivos de Tanques e Silos Ltda	16.586.753/0002-41	13.577.709-7	142/2017/SEDEC	27118	39	04/10/2017
Agro Sam Agricultura e Pecuária Ltda	92.644.715/0001-03	13.256.745-8	177/2017/SEDEC	27128	17	20/10/2017
Bom Futuro Agrícola Ltda	10.425.282/0041-10	13.608.627-6	228/2017/SEDEC	27133	51	27/10/2017

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas das publicações das portarias anuladas.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 16 de Novembro de 2017.