Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
169/2016
16/09/2016
22/09/2016
92
16/09/2016
16/09/2016

Ementa:Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 169/2016

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 69ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de Setembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas-Consulta no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, para as empresas:
1 - ALCÂNTRA CARDOSO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 24.502.520/0001-60, conforme Processo nº 308842/2016.
2 - LUIZ G. RODRIGUES JUNIOR, CNPJ nº 26.787.440/0001-24, conforme Processo nº 308833/2016.
3 - VICTOR ADALTO SALMAZO - EPP, CNPJ nº 01.657.467/0001-71, conforme Processo nº 311749/2016.
4 - AGÊNCIA DE TURISMO E POUSADA SANTA FÉ LTDA - ME, CNPJ nº 12.773.218/0001-68, conforme Processo nº 353597/2016.
5 - C FONSECA SILVA & CIA - ME, CNPJ nº 09.354.334/0001-38, conforme Processo nº 363106/2016.
6 - OESTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ nº 81.516.429/0001-38, conforme Processo nº 363396/2016.
7 - J. MUNIZ DE CARVALHO E CIA LTDA-EEP, CNPJ nº 04.389.597/0001-69, conforme Processo nº 371239/2016.
8 - MORETTI E COELHO LTDA-EEP, CNPJ nº 06.249.103/0001-76, conforme Processo nº 367673/2016.
9 - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LABVITTA LTDA-ME, CNPJ nº 25.181.162/0001-02, conforme Processo nº 415639/2016.
10 - JOÃO LOSANO EUBANK DE CAMPOS - ME, CNPJ nº 01.349.588/0001-56, conforme Processo nº 438676/2016.
11 - RODOSERVE - SERVIÇOS E PEÇAS LTDA - EPP, CNPJ nº 08.346.369/0001-62, conforme Processo nº 445089/2016.
12 - CITTA HOME INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA-EPP, CNPJ nº 20.742.312/0001-88, conforme Processo nº 438757/2016.
13 - PAULINO LUIZ DA SILVA - ME, CNPJ nº 14.623.358/0001-85, conforme Processo nº 361210/2016.
14 - COLORPACK IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA - ME, CNPJ nº 10.307.903/0001-73, conforme Processo nº 447290/2016.
15 - DORILEO CARDOSO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 07.869.412/0001-01, conforme Processo nº 445088/2016.

Art. 2º A liberação financeira está condicionada a análise de crédito e as disponibilidades orçamentária e financeira do Fundo Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.

Art. 3º - A aprovação da Carta Consulta por este Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM não gera direito de financiamento.

Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 16 de Setembro de 2016.