Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2/2016
05/04/2016
06/04/2016
39
05/04/2016
05/04/2016

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 002/2016 - PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta de inclusão de Atividade Econômica, protocolo nº. 596744/2015 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432 de 29 de setembro de 2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 27/05/2008. Ressaltamos que de conformidade com o parecer da PGE, foi aprovado a retroatividade (tratada no art. 36-A, § 1º do Decreto 1432/03, redação atual) da revisão do incentivo fiscal, além de entender que não há vedação legal quanto à admissibilidade da atividade frigorífica, manifestando favorável ao requerimento da empresa:
Razão Social:AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Inscrição Estadual:13.066.069-8
CNPJ:24.746.687/0001-77
Endereço:BR 163, km 114,6, Zona Rural - RONDONÓPOLIS/MT.
Atividade a ser beneficiadaABATE DE BOVINOS

Cuiabá, 05 de abril de 2016.