Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:56
Complemento:/2015
Publicação:12/14/2015
Ementa:Aprova o registro de papel denominado "DML Papéis Térmicos" do fabricante THEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Assunto:Papel Térmico/Bobina de Papel



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 56, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
. Publicado no DOU de 14.12.15, Seção 1, p. 31, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 162ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º do ATO COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010, decidiu:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado “DML Papéis Térmicos” do fabricante THEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 07.029.365/0001-98, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 139 655-205 de 21 de julho de 2014 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no art. 4º do ATO COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA