Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Portaria SEDEC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
202/2018	07/05/2018	07/09/2018	69	09/07/2018	09/07/2018

Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 076/2018/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco Inclusão de produtos
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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 202/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 225941/18.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 076/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27210, de 28 de fevereiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa Aguilera Auto Peças Ltda, I.E. 13.145.126-0 e CNPJ/CPF 37.525.771/0001-02 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto NCM Descrição Produto Destinação do Produto

1 9031.80.99 Acelerômetro Comércio

2 7609.00.00 Acessórios para tubos de alumínio Comércio

3 8409.10.00 Acoplador Comércio

4 9014.90.00 Acoplador da bússola Comércio

5 8529.10.90 Acoplador de antena Comércio

6 8479.89.32 Acumulador hidráulico para aeronaves Comércio

7 3506.91.90 Adesivo (à base de plástico) Comércio

8 3820.00.00 Aditivo anti-congelante Comércio

9 8802.20.10 Aeronaves Comércio

10 8802.30.10 Aeronaves Comércio

11 8802.30.31 Aeronaves Comércio

12 8802.20.21 Aeronaves Comércio

13 8802.20.22 Aeronaves Comércio

14 8802.30.21 Aeronaves Comércio

15 8802.30.29 Aeronaves Comércio

16 8802.30.39 Aeronaves Comércio

17 8802.30.90 Aeronaves Comércio

18 8482.91.90 Agulha para rolamentos Comércio

19 8531.10.10 Alarme stool Comércio

20 8203.20.10 Alicates de metais comuns Comércio

21 8511.50.10 Alternador Comércio

22 9014.20.10 Altímetros Comércio

23 2818.20.10 Alumina Comércio

24 8409.10.00 Amortecedor do motor Comércio

25 9030.33.29 Amperímetro sem dispositivo registrador Comércio

26 8543.70.19 Amplificador de radiofrequência (outros) Comércio

27 8543.70.19 Amplificador de sinais do sistema automático de vôo Comércio

28 8527.99.10 Amplificador sintonizador (receiver) Comércio

29 8529.10.90 Antenas para aviação (antenas de gps) Comércio

30 3824.90.41 Anticorrosivo Comércio

31 8415.82.90 Aparelho de ar condicionado Comércio

32 8517.61.99 Aparelho transmissor, via satélite, de localização de emergência de aeronaves Comércio

33 8517.61.99 Aparelho transmissor/receptador Comércio

34 8517.18.10 Aparelhos de comunicação interna Comércio

35 9018.13.00 Aparelhos de diagnóstico por visualizalização de ressonância magnética Comércio

36 9014.20.90 Aparelhos de navegação aérea (outros) Comércio

37 8526.91.00 Aparelhos de radionavegação Comércio

38 8516.29.00 Aparelhos elétricos p/ aquecimento de ambientes, etc., (outros) Comércio

39 8516.29.00 Aquecedor da cabine da aeronave Comércio

40 8415.82.90 Ar condicionado Comércio

41 7223.00.00 Arame Comércio

42 7415.21.00 Arruela de cobre Comércio

43 7616.10.00 Arruelas de alumínio Comércio

44 3926.90.10 Arruelas de plásticos Comércio

45 8411.91.00 Atuador de controle do cíclico da turbina Comércio

46 8483.40.90 Atuador linear mecânico para aeronaves Comércio

47 8907.10.00 Balsas infláveis Comércio

48 9031.80.99 Bancada de teste p/ uso em aeronáutica Comércio

49 9031.20.90 Bancada de testes (outros) exceto para motores Comércio

50 9031.20.10 Bancada de testes p/ motores Comércio

51 7215.90.90 Barra de reboque Comércio

52 8507.10.00 Bateria (ácido) Comércio

53 8507.30.90 Bateria alcalina Comércio

54 8511.80.90 Bendix de partida Comércio

55 8409.99.69 Bico injetor Comércio

56 8409.10.00 Bloco de motor Comércio

57 8511.90.00 Bloco do distribuidor Comércio

58 8511.30.20 Bobina de ignição Comércio

59 8413.70.90 Bomba centrífuga Comércio

60 8414.20.00 Bomba de ar, de mão ou pé Comércio

61 8413.30.10 Bomba de combustível Comércio

62 8413.30.30 Bomba de óleo Comércio

63 8414.10.00 Bomba de vácuo Comércio

64 8413.30.90 Bomba hidráulica Comércio

65 8413.30.30 Bomba injetora Comércio

66 8413.60.19 Bomba volumétrica rotativa/de vazão <=300l/min. Comércio

67 9030.89.90 Boroscópio Comércio

68 8903.10.00 Botes salva-vidas infláveis Comércio

69 8483.30.20 Bronzina Comércio

70 9032.10.90 Bulbo de temperatura Comércio

71 9014.10.00 Bússola Comércio

72 8544.42.00 Cablagem c/ peças de conexão Comércio

73 8544.30.00 Cablagem de ignição Comércio

74 9029.90.10 Cablagem do sensor de rotação do motor Comércio

75 8544.49.00 Cablagem s/ peças de conexão outros Comércio

76 8544.20.00 Cabo coaxial Comércio

77 8544.42.00 Cabo elétrico com acessórios Comércio

78 8409.10.00 Cachimbo do motor Comércio

79 8483.40.90 Caixa de acessório esquerda (engrenagem da caixa de acessórios esquerda) Comércio

80 8409.10.00 Caixa de controle de temperatura e torque do motor Comércio

81 8529.90.19 Caixa de controle do sistema de intercomunicação Comércio

82 8483.40.10 Caixa de engrenagem Comércio

83 8483.40.10 Caixa de engrenagem intermediária Comércio

84 8206.00.00 Caixa de ferramentas (sortidas) Comércio

85 8511.80.90 Caixa de ignição Comércio

86 8483.40.10 Caixa de transmissão principal Comércio

87 8538.90.90 Caixa p/ instalação de circuito impressos Comércio

88 9014.90.00 Caixa programação do sistema automático de vôo Comércio

89 9106.90.00 Calculador numérico de horas de vôo da turbina Comércio

90 9031.80.99 Calibres Comércio

91 4013.90.00 Câmara de ar p/ pneu Comércio

92 9401.90.90 Capa de poltronas de aeronaves (outras matérias) Comércio

93 8482.99.00 Capa de rolamento Comércio

94 8538.90.90 Capa para conector Comércio

95 8532.30.90 Capacitor Comércio

96 8424.90.10 Cápsula de acionamento do extintor de incêndio da garrafa de fogo do motor Comércio

97 8409.10.00 Carcaça Comércio

98 8511.90.00 Carcaça do magneto Comércio

99 7019.90.00 Carenagem de fibra de vidro Comércio

100 5705.00.00 Carpetes Comércio

101 8479.89.99 Carretel de aterramento s/ cabo Comércio

102 8424.89.90 Carro de lavagem de turbina Comércio

103 8523.52.00 Cartão de bancos de dados para gps Comércio

104 8409.10.00 Catraca do motor Comércio

105 8507.90.90 Células de bateria Comércio

106 7606.11.90 Chapas e tiras de alumínio (outras) Comércio

107 7606.92.00 Chapas e tiras de ligas de alumínio Comércio

108 7905.00.00 Chapas e tiras de zinco Comércio

109 8205.40.00 Chaves de fenda manuais, de metais comuns Comércio

110 6307.20.00 Cintos e coletes salva-vidas Comércio

111 8534.00.00 Circuito impresso Comércio

112 8517.70.10 Circuito impresso p/ aparelho transmissor/recep. Comércio

113 8542.31.90 Circuito integrado (outros) Comércio

114 3506.10.90 Colas (outras - peso <=1kg) Comércio

115 8414.80.19 Compressor de ar (outros) Comércio

116 8414.80.22 Compressor de ar para motores diesel Comércio

117 8414.80.11 Compressor de ar, estacionário, de pistão (outros) Comércio

118 8471.90.90 Computador de dados de vôo Comércio

119 8471.90.90 Computador do piloto automático Comércio

120 8536.50.30 Comutadores Comércio

121 8532.30.90 Condensador Comércio

122 8536.69.90 Conector Comércio

123 8536.70.00 Conector p/ cabos de fibra ótica (de plastico) Comércio

124 8536.90.40 Conector para circuito impresso Comércio

125 8539.10.10 Conjunto de luzes de navegação aérea Comércio

126 9106.10.00 Contador de horas Comércio

127 9028.20.10 Contador de líquidos <= 50 kg. Comércio

128 9029.10.10 Contador de voltas Comércio

129 8538.90.90 Contato Comércio

130 8529.90.19 Controlador de comunicação interna Comércio

131 9026.20.90 Controlador de pressão Comércio

132 9032.89.82 Controlador de temperatura Comércio

133 9014.90.00 Controlador do piloto automático Comércio

134 8502.40.90 Conversor de tensão da poltrona da aeronave Comércio

135 8502.40.90 Conversor rotativo elétrico (outros) Comércio

136 5607.90.90 Corda elástica para bagageiro Comércio

137 8409.10.00 Corpo do tucho Comércio

138 3926.90.21 Correia de plastico Comércio

139 7609.00.00 Cotovelo de alumínio Comércio

140 8541.60.10 Cristais piezielétricos montados, de quartzo(<=100mhz) Comércio

141 9106.90.00 Cronômetro Comércio

142 9014.20.10 Decodificador de altitude Comércio

143 8531.10.10 Detector de chamas / fumaça Comércio

144 9031.80.11 Dinamômetro Comércio

145 8511.20.90 Dínamos Comércio

146 8541.10.99 Diodos Comércio

147 8541.40.21 Diodos emissores de luz (led) exceto diodos laser Comércio

148 8411.91.00 Disco dos 1º, 2º, 3 º e 4º estágios da turbina Comércio

149 8536.20.00 Disjuntores Comércio

150 8531.90.00 Display (partes de aparelhos de sinalização) Comércio

151 9013.80.10 Display de cristal líquido (lcd) Comércio

152 8511.80.90 Dispositivo de partida Comércio

153 8511.30.10 Distribuidor do motor Comércio

154 8302.10.00 Dobradiças Comércio

155 5909.00.00 Duto de ar Comércio

156 8483.10.90 Eixo Comércio

157 8483.10.20 Eixo de comando Comércio

158 8483.10.30 Eixo flexível Comércio

159 8483.10.40 Eixo manivela Comércio

160 8421.99.10 Elemento filtrante coalescente Comércio

161 8421.99.10 Elemento filtrante micrônico Comércio

162 8421.99.10 Elemento filtrante superdri Comércio

163 8409.10.00 Embolo do tucho Comércio

164 9018.19.10 Endoscópios Comércio

165 8483.40.90 Engrenagem Comércio

166 8483.40.90 Engrenagem da caixa de acessórios esquerda Comércio

167 9031.80.99 Equipamento de teste p/ uso aeronáutica Comércio

168 8545.20.00 Escovas de carvão Comércio

169 8411.91.00 Escudo térmico da turbina Comércio

170 8482.91.90 Esferas para rolamentos Comércio

171 9031.80.99 Estetoscópio p/ examas de máquinas de motores Comércio

172 9029.20.20 Estroboscópio Comércio

173 8511.80.90 Excitador de partida Comércio

174 8424.10.00 Extintor de incêndio Comércio

175 8539.10.90 Faróis (outros) Comércio

176 8539.10.10 Faróis (tensão <= 15v) Comércio

177 9030.89.40 Fasímetros Comércio

178 5911.90.00 Feltro (nota 7 do capítulo 59) Comércio

179 8421.31.00 Filtro de ar Comércio

180 8421.23.00 Filtro de combustível (outros) Comércio

181 8421.39.90 Filtro de gases (outros) Comércio

182 8421.23.00 Filtro de óleo Comércio

183 8529.90.90 Filtro seletivo (cameras de tv, video, etc) Comércio

184 8421.39.90 Filtro tela Comércio

185 7223.00.00 Fio de aço inoxidável Comércio

186 7312.10.10 Fio de aço revestido de bronze ou latão para uso elétrico (não isolado) Comércio

187 8544.49.00 Fio elétrico (isolado) Comércio

188 8544.42.00 Fio elétrico com acessórios Comércio

189 8544.19.90 Fio terra Comércio

190 8308.90.10 Fivela de metal Comércio

191 3819.00.00 Fluído hidráulico Comércio

192 8411.91.00 Fonte de potência da turbina Comércio

193 8411.91.00 Freio mangnético do comando cíclico Comércio

194 9030.89.30 Frequencímetros Comércio

195 8536.10.00 Fusível Comércio

196 9030.39.90 Galvanômetro Comércio

197 2804.29.10 Garrafa de gás hélio para acionamento do flutuador de emergência traseiro do helicóptero Comércio

198 8424.90.10 Garrafa do extintor de fogo do motor Comércio

199 8511.50.90 Gerador de corrente alternada Comércio

200 8543.20.00 Gerador de sinais Comércio

201	9014.20.90	Giro horizontal	Comércio
202	9014.20.90	Giroscópio	Comércio
203	8409.10.00	Governador de rotação do motor	Comércio
204	8526.91.00	Gps (sistema de posicionamento global)	Comércio
205	8471.90.11	Gravador de cartões magnéticos	Comércio
206	8519.81.90	Gravador de dados de vôo	Comércio
207	8519.81.20	Gravador de voz da cabine da aeronave	Comércio
208	8409.10.00	Guia de válvula	Comércio
209	8803.10.00	Helices e suas partes	Comércio
210	9014.20.90	Horizonte artificial	Comércio
211	8511.80.30	Ignição eletrônica digital	Comércio
212	8409.10.00	Impelidor	Comércio
213	9014.20.90	Indicador de “atitude”	Comércio
214	9014.20.10	Indicador de altitude	Comércio
215	9026.80.00	Indicador de combustível	Comércio
216	9014.20.90	Indicador de desvio de curso	Comércio
217	9014.20.90	Indicador de distância da aeronave em relação ao solo (dme interrogator)	Comércio
218	9026.10.29	Indicador de nível do óleo	Comércio
219	8531.80.00	Indicador de portas abertas	Comércio
220	9026.20.90	Indicador de pressão	Comércio
221	9029.20.10	Indicador de rotação da turbina	Comércio
222	9032.89.82	Indicador de temperatura	Comércio
223	9029.20.10	Indicador de velocidade	Comércio
224	9014.20.90	Indicador de velocidade do ar	Comércio
225	8511.90.00	Induzido	Comércio
226	9014.20.90	Instrumento de navegação aérea	Comércio
227	9031.80.99	Instrumento p/inspeção de alinhamento	Comércio
228	9026.20.90	Instrumentos e aparelhos para controle da pressão	Comércio
229	9032.89.82	Instrumentos e aparelhos para controle de temperatura	Comércio
230	8517.18.10	Interfone	Comércio
231	8536.69.90	Interruptor	Comércio
232	8546.90.00	Isolador	Comércio
233	8409.10.00	Jogo de anéis de segmento	Comércio
234	8483.30.20	Jogo de bronzinas	Comércio
235	8545.20.00	Jogo de escovas de carvão	Comércio
236	8544.30.00	Jogo de fios para vela de ignição	Comércio
237	8484.90.00	Jogo de juntas	Comércio
238	4823.90.99	Juntas de papel	Comércio
239	8484.10.00	Juntas metaloplásticas	Comércio
240	8409.10.00	Kit de cilindros do motor	Comércio
241	5608.19.00	Kit de rede de carga interna	Comércio
242	8409.10.00	Kit de reparo do carburador	Comércio
243	8482.99.00	Kit de rolamento	Comércio
244	8409.10.00	Kit do motor	Comércio
245	8539.21.90	Lâmpadas	Comércio
246	9013.80.10	Lcd (display de cristal líquido)	Comércio
247	9001.90.10	Lentes	Comércio
248	8479.89.31	Limpador de pára-brisa p/ aeronaves (elétrico)	Comércio
249	8517.61.99	Localizador de emergência	Comércio
250	8409.10.00	Lord do amortecedor (coxim)	Comércio
251	7609.00.00	Luvas de alumínio	Comércio
252	3910.00.90	Luvas de silicone	Comércio
253	5903.90.00	Luvas protetoras anti-fogo	Comércio
254	8531.80.00	Luzes pisca-pisca p/ aeronaves	Comércio
255	8425.42.00	Macaco hidráulico	Comércio
256	8425.49.10	Macaco manual	Comércio
257	8511.20.10	Magnetos	Comércio
258	8540.89.90	Magnetron	Comércio
259	8483.30.90	Mancal (sem rolamento)	Comércio
260	9026.20.10	Manômetro	Comércio
261	9032.20.00	Manostatos automáticos (pressostatos)	Comércio
262	9020.00.10	Máscara de oxigênio	Comércio
263	9026.10.19	Medidor de fluxo	Comércio
264	9026.10.19	Medidor de vazão	Comércio
265	8411.91.00	Modulo hidráulico do 1°(2°,3°,...) Estágio da turbina	Comércio
266	8531.20.00	Monitor sw cristal líquido	Comércio
267	8407.10.00	Motor de aeronave	Comércio
268	8511.40.00	Motor de arranque	Comércio
269	8501.10.90	Motor elétrico	Comércio
270	8501.31.10	Motor elétrico (ñ > 750w)	Comércio
271	8412.29.00	Motor hidráulico (outros)	Comércio
272	9030.31.00	Multímetro	Comércio
273	5602.90.00	Obras de feltro	Comércio
274	9030.20.29	Osciloscópio	Comércio
275	8529.10.90	Outras antenas	Comércio
276	3506.99.00	Outras colas e adesivos preparados	Comércio
277	3506.10.90	Outras colas peso <= 1kg	Comércio
278	7019.90.00	Outras fibras de vidro e suas obras	Comércio
279	5602.90.00	Outras obras de feltro	Comércio
280	3926.90.90	Outras obras de plásticos	Comércio
281	8536.69.90	Outras tomadas	Comércio
282	8414.80.19	Outros compressores de ar	Comércio
283	8414.80.11	Outros compressores de ar, estacionários, de pistão	Comércio
284	8502.40.90	Outros conversores elétricos	Comércio
285	9014.20.90	Outros instrumentos e aparelhos p/ navegação aérea	Comércio
286	8425.49.90	Outros macacos	Comércio
287	8482.80.00	Outros rolamentos	Comércio
288	9032.10.90	Outros termostáticos automáticos	Comércio
289	8414.80.29	Outros turbocompressores de ar	Comércio
290	8531.80.00	Painel de aviso (saída de emergência, não fume, etc)	Comércio
291	7007.11.00	Párabrisas (de vidro) p/ aeronave	Comércio
292	9014.90.00	Partes e acessórios para aparelhos e instrumentos de navegação aérea	Comércio
293	8529.10.90	Partes e peças da antena	Comércio
294	8507.90.90	Partes e peças da bateria	Comércio
295	8413.91.90	Partes e peças da bomba ( p/ líquidos )	Comércio
296	8411.91.00	Partes e peças da turbina	Comércio
297	8529.90.90	Partes e peças de aparelhos de radionavegação	Comércio
298	8529.90.19	Partes e peças de aparelhos transmissores/recept.	Comércio
299	9031.90.10	Partes e peças de bancadas de teste	Comércio
300	8483.90.00	Partes e peças de caixa de transmissão	Comércio
301	8414.90.39	Partes e peças de compressores de ar/gases	Comércio
302	8511.90.00	Partes e peças de dispositivos de ignição, etc. Para motor	Comércio
303	8483.90.00	Partes e peças de eixos	Comércio
304	8483.90.00	Partes e peças de engrenagens	Comércio
305	8421.99.99	Partes e peças de filtros	Comércio
306	9026.90.10	Partes e peças de instrumentos de medida ou controle de nível	Comércio
307	8538.90.90	Partes e peças de interruptores/conectores	Comércio
308	9026.90.90	Partes e peças de outros instrumentos e aparelhos de medida ou controle	Comércio
309	8482.99.00	Partes e peças de rolamentos	Comércio
310	8511.90.00	Partes e peças do alternadores	Comércio
311	8415.90.00	Partes e peças do ar condicionado	Comércio
312	8415.90.00	Partes e peças do ar condicionado	Comércio
313	9401.90.90	Partes e peças do assentos	Comércio
314	8511.90.00	Partes e peças do dispositivo de partida	Comércio
315	8424.90.10	Partes e peças do extintor	Comércio
316	9029.90.10	Partes e peças do indicador de velocidade	Comércio
317	8479.90.10	Partes e peças do limpador de pára-brisas	Comércio
318	8511.90.00	Partes e peças do magneto	Comércio
319	9026.90.20	Partes e peças do manômetro	Comércio
320	8409.10.00	Partes e peças do motor	Comércio
321	8529.90.30	Partes e peças do radar	Comércio
322	9029.90.10	Partes e peças do tacômetro	Comércio
323	8539.90.90	Partes e peças para lâmpadas	Comércio
324	9401.90.90	Partes para assentos	Comércio
325	9014.20.20	Piloto automático	Comércio
326	7415.33.00	Pino de cobre	Comércio
327	8409.10.00	Pistão	Comércio
328	8542.31.90	Placa de aquisição de dados miscelâneos do sistema euroarms	Comércio
329	8542.29.29	Placa de circuito	Comércio
330	8409.10.00	Placa do motor	Comércio
331	8542.31.90	Placa do processador de dados de sinal digital do sistema euroarms	Comércio
332	8310.00.00	Plaqueta de identificação	Comércio
333	8511.90.00	Platinado	Comércio
334	4011.30.00	Pneu (para aviões)	Comércio
335	8483.50.90	Polias	Comércio
336	9026.90.10	Ponteiro indicador	Comércio
337	7415.33.00	Porcas de cobre	Comércio
338	9014.20.90	Posto de comando dcu	Comércio
339	8533.39.10	Potenciômetro	Comércio
340	8409.10.00	Prato rotatório	Comércio
341	3824.90.41	Preparações antocorrosivas	Comércio
342	9032.20.00	Pressostatos	Comércio
343	8529.90.30	Processador do radar	Comércio
344	3926.90.90	Proteção das alavancas de comando (de plástico)	Comércio
345	8526.10.00	Radar	Comércio
346	8517.61.99	Rádio comunicador (recepção/transmissão)	Comércio
347	8526.91.00	Rádio navegação	Comércio
348	8527.99.10	Receiver (amplificador sintonizador)	Comércio
349	8413.91.90	Redutor de entrada da bomba de combustível	Comércio
350	9017.20.00	Régua de cálculo	Comércio
351	8511.80.20	Regulador de voltagem	Comércio
352	8536.41.00	Relê	Comércio
353	9104.00.00	Relógio (aeronave)	Comércio
354	8533.39.90	Reostatos	Comércio
355	8409.10.00	Reparo do carburador	Comércio
356	8533.29.00	Resistor	Comércio
357	8482.20.90	Rolamento cônico	Comércio
358	8482.40.00	Rolamento de agulha	Comércio
359	8482.10.90	Rolamento de esfera	Comércio
360	8482.50.10	Rolamento de roletes cilíndricos	Comércio
361	8483.50.90	Roldanas	Comércio
362	8482.91.20	Roletes cilíndricos	Comércio
363	8482.91.30	Roletes cônicos	Comércio
364	8803.10.00	Rotores e suas partes	Comércio
365	8409.10.00	Sede de rosca	Comércio
366	8409.10.00	Sede de válvula	Comércio
367	3506.99.00	Selante de vedação	Comércio
368	9032.10.90	Sensor	Comércio
369	9029.90.10	Sensor do indicador de velocidade	Comércio
370	8805.29.00	Simulador de vôo	Comércio
371	3604.90.90	Sinalizadore diurno/noturno (foguete sinalizador)	Comércio
372	8517.18.10	Sistema de comunicação interna para aeronaves	Comércio
373	9029.90.10	Sonda do pitot (sensor do indicador de velocidade)	Comércio
374	9032.10.90	Sonda termostática	Comércio
375	8483.30.90	Suporte (mancal)	Comércio
376	8483.90.00	Suporte da caixa de transmissão	Comércio
377	8482.99.00	Suporte de rolamento	Comércio
378	8538.90.90	Suporte do conector	Comércio
379	8536.61.00	Suporte para lâmpadas	Comércio
380	9029.20.10	Tacômetro	Comércio
381	8409.10.00	Tampa do óleo	Comércio
382	5906.99.00	Tecidos com borracha(outros)(ex.: revestimento do teto/aeronave)	Comércio
383	9030.39.90	Tensiômetro	Comércio
384	9032.10.90	Termostato	Comércio
385	8541.30.29	Tiristores	Comércio
386	8536.69.90	Tomadas	Comércio
387	8541.29.20	Transistor	Comércio
388	8517.61.99	Transmissor / receptor (rádio)	Comércio
389	9026.10.19	Transmissor de fluxo de combustível	Comércio
390	9026.20.90	Transmissor de pressão do óleo	Comércio
391	8517.61.99	Transponder	Comércio
392	5909.00.00	Traquia de ar	Comércio
393	8803.20.00	Trens de aterrissagem e suas partes	Comércio
394	8409.10.00	Tubo de chama da câmara de combustão do motor	Comércio
395	8409.10.00	Tubo de escape	Comércio
396	9029.20.10	Tubo do pitot	Comércio
397	8409.10.00	Tucho	Comércio
398	8409.10.00	Tucho hidráulico	Comércio
399	8411.11.00	Turbina	Comércio
400	8411.12.00	Turbina (boeing)	Comércio

401	8411.21.00	Turbina (turboélices)	Comércio
402	8414.80.29	Turbocompressor de ar (outros)	Comércio
403	7609.00.00	União de alumínio	Comércio
404	8536.50.10	Unidade chaveadora	Comércio
405	9026.10.19	Unidade controladora de combustível	Comércio
406	9026.10.29	Unidade controladora de nível do óleo	Comércio
407	9026.20.90	Unidade controladora de pressão	Comércio
408	8409.10.00	Válvula	Comércio
409	8479.90.10	Valvula anti-gelo do limpador de párabrisa	Comércio
410	8481.40.00	Válvula de alívio	Comércio
411	8481.80.99	Válvula de combustível	Comércio
412	8481.80.21	Válvula de expansão	Comércio
413	8481.10.00	Válvula de pressão	Comércio
414	8481.10.00	Válvula de redução	Comércio
415	8481.30.00	Válvula de retenção	Comércio
416	8481.20.90	Válvula de sangria	Comércio
417	8481.40.00	Válvula de segurança	Comércio
418	8481.20.90	Válvula do sistema de freio	Comércio
419	8481.80.99	Válvula dreno	Comércio
420	8540.89.90	Válvula eletrônica	Comércio
421	8409.10.00	Válvula manifold	Comércio
422	8481.20.90	Válvula óleo	Comércio
423	8481.80.21	Válvula pressostática	Comércio
424	8540.89.10	Válvula reguladora de tensão	Comércio
425	8481.80.92	Válvula solenóide	Comércio
426	8481.80.21	Válvula termostática	Comércio
427	8511.10.00	Vela de ignição	Comércio
428	8414.59.90	Ventoinha	Comércio
429	8531.20.00	Visor de cristal líquido	Comércio
430	9030.33.19	Voltímetro	Comércio
431	9030.33.11	Voltímetro digital	Comércio
432	9030.33.90	Wattimetro	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 5 de julho de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais das Portarias nº:
181/2018/SEDEC, 206/2018/SEDEC, 200/2018/SEDEC, 202/2018/SEDEC, 204/2018/SEDEC, 199/2018/SEDEC, 209/2018/SEDEC, 182/2018/SEDEC, 183/2018/SEDEC, 184/2018/SEDEC, 185/2018/SEDEC, 186/2018/SEDEC, 187/2018/SEDEC, 188/2018/SEDEC, 223/2018/SEDEC, 224/2018/SEDEC, 230/2018/SEDEC, 225/2018/SEDEC, 226/2018/SEDEC, 234/2018/SEDEC, 235/2018/SEDEC, 237/2018/SEDEC, 242/2018/SEDEC, 248/2018/SEDEC, 251/2018/SEDEC, 247/2018/SEDEC, 250/2018/SEDEC, 254/2018/SEDEC, 257/2018/SEDEC, 262/2018/SEDEC, 264/2018/SEDEC, 263/2018/SEDEC, 265/2018/SEDEC, 272/2018/SEDEC, 273/2018/SEDEC, 279/2018/SEDEC, 283/2018/SEDEC, 284/2018/SEDEC, 290/2018/SEDEC, 291/2018/SEDEC, 295/2018/SEDEC, 296/2018/SEDEC, 297/2018/SEDEC, 298/2018/SEDEC, 300/2018/SEDEC, 301/2018/SEDEC, 302/2018/SEDEC, 305/2018/SEDEC, 309/2018/SEDEC, 306/2018/SEDEC, 311/2018/SEDEC, 312/2018/SEDEC, 313/2018/SEDEC, 319/2018/SEDEC, 320/2018/SEDEC, 321/2018/SEDEC, 323/2018/SEDEC, 327/2018/SEDEC,

ONDE SE LÊ:
(...)
Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 7º do Art. 4º-A do referido decreto.
(...).

LEIA-SE:
(...)
Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.
(...).

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 17 de dezembro de 2018.

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	9031.80.99	Acelerômetro	Comércio
2	7609.00.00	Acessórios para tubos de alumínio	Comércio
3	8409.10.00	Acoplador	Comércio
4	9014.90.00	Acoplador da bússola	Comércio
5	8529.10.90	Acoplador de antena	Comércio
6	8479.89.32	Acumulador hidráulico para aeronaves	Comércio
7	3506.91.90	Adesivo (à base de plástico)	Comércio
8	3820.00.00	Aditivo anti-congelante	Comércio
9	8802.20.10	Aeronaves	Comércio
10	8802.30.10	Aeronaves	Comércio
11	8802.30.31	Aeronaves	Comércio
12	8802.20.21	Aeronaves	Comércio
13	8802.20.22	Aeronaves	Comércio
14	8802.30.21	Aeronaves	Comércio
15	8802.30.29	Aeronaves	Comércio
16	8802.30.39	Aeronaves	Comércio
17	8802.30.90	Aeronaves	Comércio
18	8482.91.90	Agulha para rolamentos	Comércio
19	8531.10.10	Alarme stool	Comércio
20	8203.20.10	Alicates de metais comuns	Comércio
21	8511.50.10	Alternador	Comércio
22	9014.20.10	Altímetros	Comércio
23	2818.20.10	Alumina	Comércio
24	8409.10.00	Amortecedor do motor	Comércio
25	9030.33.29	Amperímetro sem dispositivo registrador	Comércio
26	8543.70.19	Amplificador de radiofrequência (outros)	Comércio
27	8543.70.19	Amplificador de sinais do sistema automático de vôo	Comércio
28	8527.99.10	Amplificador sintonizador (receiver)	Comércio
29	8529.10.90	Antenas para aviação (antenas de gps)	Comércio
30	3824.90.41	Anticorrosivo	Comércio
31	8415.82.90	Aparelho de ar condicionado	Comércio
32	8517.61.99	Aparelho transmissor, via satélite, de localização de emergência de aeronaves	Comércio
33	8517.61.99	Aparelho transmissor/receptador	Comércio
34	8517.18.10	Aparelhos de comunicação interna	Comércio
35	9018.13.00	Aparelhos de diagnóstico por visualizalização de ressonância magnética	Comércio
36	9014.20.90	Aparelhos de navegação aérea (outros)	Comércio
37	8526.91.00	Aparelhos de radionavegação	Comércio
38	8516.29.00	Aparelhos elétricos p/ aquecimento de ambientes, etc., (outros)	Comércio
39	8516.29.00	Aquecedor da cabine da aeronave	Comércio
40	8415.82.90	Ar condicionado	Comércio
41	7223.00.00	Arame	Comércio
42	7415.21.00	Arruela de cobre	Comércio
43	7616.10.00	Arruelas de alumínio	Comércio
44	3926.90.10	Arruelas de plásticos	Comércio
45	8411.91.00	Atuador de controle do cíclico da turbina	Comércio
46	8483.40.90	Atuador linear mecânico para aeronaves	Comércio
47	8907.10.00	Balsas infláveis	Comércio
48	9031.80.99	Bancada de teste p/ uso em aeronáutica	Comércio
49	9031.20.90	Bancada de testes (outros) exceto para motores	Comércio
50	9031.20.10	Bancada de testes p/ motores	Comércio
51	7215.90.90	Barra de reboque	Comércio
52	8507.10.00	Bateria (ácido)	Comércio
53	8507.30.90	Bateria alcalina	Comércio
54	8511.80.90	Bendix de partida	Comércio
55	8409.99.69	Bico injetor	Comércio
56	8409.10.00	Bloco de motor	Comércio
57	8511.90.00	Bloco do distribuidor	Comércio
58	8511.30.20	Bobina de ignição	Comércio
59	8413.70.90	Bomba centrífuga	Comércio
60	8414.20.00	Bomba de ar, de mão ou pé	Comércio
61	8413.30.10	Bomba de combustível	Comércio
62	8413.30.30	Bomba de óleo	Comércio
63	8414.10.00	Bomba de vácuo	Comércio
64	8413.30.90	Bomba hidráulica	Comércio
65	8413.30.30	Bomba injetora	Comércio
66	8413.60.19	Bomba volumétrica rotativa/de vazão <=300l/min.	Comércio
67	9030.89.90	Boroscópio	Comércio
68	8903.10.00	Botes salva-vidas infláveis	Comércio
69	8483.30.20	Bronzina	Comércio
70	9032.10.90	Bulbo de temperatura	Comércio
71	9014.10.00	Bússola	Comércio
72	8544.42.00	Cablagem c/ peças de conexão	Comércio
73	8544.30.00	Cablagem de ignição	Comércio
74	9029.90.10	Cablagem do sensor de rotação do motor	Comércio
75	8544.49.00	Cablagem s/ peças de conexão outros	Comércio
76	8544.20.00	Cabo coaxial	Comércio
77	8544.42.00	Cabo elétrico com acessórios	Comércio
78	8409.10.00	Cachimbo do motor	Comércio
79	8483.40.90	Caixa de acessório esquerda (engrenagem da caixa de acessórios esquerda)	Comércio
80	8409.10.00	Caixa de controle de temperatura e torque do motor	Comércio
81	8529.90.19	Caixa de controle do sistema de intercomunicação	Comércio
82	8483.40.10	Caixa de engrenagem	Comércio
83	8483.40.10	Caixa de engrenagem intermediária	Comércio
84	8206.00.00	Caixa de ferramentas (sortidas)	Comércio
85	8511.80.90	Caixa de ignição	Comércio
86	8483.40.10	Caixa de transmissão principal	Comércio
87	8538.90.90	Caixa p/ instalação de circuito impressos	Comércio
88	9014.90.00	Caixa programação do sistema automático de vôo	Comércio
89	9106.90.00	Calculador numérico de horas de vôo da turbina	Comércio
90	9031.80.99	Calibres	Comércio
91	4013.90.00	Câmara de ar p/ pneu	Comércio
92	9401.90.90	Capa de poltronas de aeronaves (outras matérias)	Comércio
93	8482.99.00	Capa de rolamento	Comércio
94	8538.90.90	Capa para conector	Comércio
95	8532.30.90	Capacitor	Comércio
96	8424.90.10	Cápsula de acionamento do extintor de incêndio da garrafa de fogo do motor	Comércio
97	8409.10.00	Carcaça	Comércio
98	8511.90.00	Carcaça do magneto	Comércio
99	7019.90.00	Carenagem de fibra de vidro	Comércio
100	5705.00.00	Carpetes	Comércio
101	8479.89.99	Carretel de aterramento s/ cabo	Comércio
102	8424.89.90	Carro de lavagem de turbina	Comércio
103	8523.52.00	Cartão de bancos de dados para gps	Comércio
104	8409.10.00	Catraca do motor	Comércio
105	8507.90.90	Células de bateria	Comércio
106	7606.11.90	Chapas e tiras de alumínio (outras)	Comércio
107	7606.92.00	Chapas e tiras de ligas de alumínio	Comércio
108	7905.00.00	Chapas e tiras de zinco	Comércio
109	8205.40.00	Chaves de fenda manuais, de metais comuns	Comércio
110	6307.20.00	Cintos e coletes salva-vidas	Comércio
111	8534.00.00	Circuito impresso	Comércio
112	8517.70.10	Circuito impresso p/ aparelho transmissor/recep.	Comércio
113	8542.31.90	Circuito integrado (outros)	Comércio
114	3506.10.90	Colas (outras - peso <=1kg)	Comércio
115	8414.80.19	Compressor de ar (outros)	Comércio
116	8414.80.22	Compressor de ar para motores diesel	Comércio
117	8414.80.11	Compressor de ar, estacionário, de pistão (outros)	Comércio
118	8471.90.90	Computador de dados de vôo	Comércio
119	8471.90.90	Computador do piloto automático	Comércio
120	8536.50.30	Comutadores	Comércio
121	8532.30.90	Condensador	Comércio
122	8536.69.90	Conector	Comércio
123	8536.70.00	Conector p/ cabos de fibra ótica (de plastico)	Comércio
124	8536.90.40	Conector para circuito impresso	Comércio
125	8539.10.10	Conjunto de luzes de navegação aérea	Comércio
126	9106.10.00	Contador de horas	Comércio
127	9028.20.10	Contador de líquidos <= 50 kg.	Comércio
128	9029.10.10	Contador de voltas	Comércio
129	8538.90.90	Contato	Comércio
130	8529.90.19	Controlador de comunicação interna	Comércio
131	9026.20.90	Controlador de pressão	Comércio
132	9032.89.82	Controlador de temperatura	Comércio
133	9014.90.00	Controlador do piloto automático	Comércio
134	8502.40.90	Conversor de tensão da poltrona da aeronave	Comércio
135	8502.40.90	Conversor rotativo elétrico (outros)	Comércio
136	5607.90.90	Corda elástica para bagageiro	Comércio
137	8409.10.00	Corpo do tucho	Comércio
138	3926.90.21	Correia de plastico	Comércio
139	7609.00.00	Cotovelo de alumínio	Comércio
140	8541.60.10	Cristais piezielétricos montados, de quartzo(<=100mhz)	Comércio
141	9106.90.00	Cronômetro	Comércio
142	9014.20.10	Decodificador de altitude	Comércio
143	8531.10.10	Detector de chamas / fumaça	Comércio
144	9031.80.11	Dinamômetro	Comércio
145	8511.20.90	Dínamos	Comércio
146	8541.10.99	Diodos	Comércio
147	8541.40.21	Diodos emissores de luz (led) exceto diodos laser	Comércio
148	8411.91.00	Disco dos 1º, 2º, 3 º e 4º estágios da turbina	Comércio
149	8536.20.00	Disjuntores	Comércio
150	8531.90.00	Display (partes de aparelhos de sinalização)	Comércio
151	9013.80.10	Display de cristal líquido (lcd)	Comércio
152	8511.80.90	Dispositivo de partida	Comércio
153	8511.30.10	Distribuidor do motor	Comércio
154	8302.10.00	Dobradiças	Comércio
155	5909.00.00	Duto de ar	Comércio
156	8483.10.90	Eixo	Comércio
157	8483.10.20	Eixo de comando	Comércio
158	8483.10.30	Eixo flexível	Comércio
159	8483.10.40	Eixo manivela	Comércio
160	8421.99.10	Elemento filtrante coalescente	Comércio
161	8421.99.10	Elemento filtrante micrônico	Comércio
162	8421.99.10	Elemento filtrante superdri	Comércio
163	8409.10.00	Embolo do tucho	Comércio
164	9018.19.10	Endoscópios	Comércio
165	8483.40.90	Engrenagem	Comércio
166	8483.40.90	Engrenagem da caixa de acessórios esquerda	Comércio
167	9031.80.99	Equipamento de teste p/ uso aeronáutica	Comércio
168	8545.20.00	Escovas de carvão	Comércio
169	8411.91.00	Escudo térmico da turbina	Comércio
170	8482.91.90	Esferas para rolamentos	Comércio
171	9031.80.99	Estetoscópio p/ examas de máquinas de motores	Comércio
172	9029.20.20	Estroboscópio	Comércio
173	8511.80.90	Excitador de partida	Comércio
174	8424.10.00	Extintor de incêndio	Comércio
175	8539.10.90	Faróis (outros)	Comércio
176	8539.10.10	Faróis (tensão <= 15v)	Comércio
177	9030.89.40	Fasímetros	Comércio
178	5911.90.00	Feltro (nota 7 do capítulo 59)	Comércio
179	8421.31.00	Filtro de ar	Comércio
180	8421.23.00	Filtro de combustível (outros)	Comércio
181	8421.39.90	Filtro de gases (outros)	Comércio
182	8421.23.00	Filtro de óleo	Comércio
183	8529.90.90	Filtro seletivo (cameras de tv, video, etc)	Comércio
184	8421.39.90	Filtro tela	Comércio
185	7223.00.00	Fio de aço inoxidável	Comércio
186	7312.10.10	Fio de aço revestido de bronze ou latão para uso elétrico (não isolado)	Comércio
187	8544.49.00	Fio elétrico (isolado)	Comércio
188	8544.42.00	Fio elétrico com acessórios	Comércio
189	8544.19.90	Fio terra	Comércio
190	8308.90.10	Fivela de metal	Comércio
191	3819.00.00	Fluído hidráulico	Comércio
192	8411.91.00	Fonte de potência da turbina	Comércio
193	8411.91.00	Freio mangnético do comando cíclico	Comércio
194	9030.89.30	Frequencímetros	Comércio
195	8536.10.00	Fusível	Comércio
196	9030.39.90	Galvanômetro	Comércio
197	2804.29.10	Garrafa de gás hélio para acionamento do flutuador de emergência traseiro do helicóptero	Comércio
198	8424.90.10	Garrafa do extintor de fogo do motor	Comércio
199	8511.50.90	Gerador de corrente alternada	Comércio
200	8543.20.00	Gerador de sinais	Comércio