Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
210/2014
11/09/2014
11/09/2014
7
11/09/2014
11/09/2014

Ementa:Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de julho de 2014.
Assunto:Fundo de Participação dos Municípios - FPM
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 210/GSF/SEFAZ/2014

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso I do artigo 136 do Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1° Tornar público, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e Fundo Especial do Petróleo – FEP, do mês de julho de 2014, conforme demonstrativos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 11 de setembro de 2014.


GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SEC. ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE GERENCIAL CONTÁBIL DO ESTADO
COORD. DE CONTAB. FINANC. ESTADUAL



GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SEC. ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE GERENCIAL CONTÁBIL DO ESTADO
COORD. DE CONTAB. FINANC. ESTADUAL


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SEC. ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL
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