Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:6
Complemento:/2014
Publicação:06/03/2014
Ementa:Cancela credenciamento a pedido de órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Assunto:Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 6, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
. Publicado no DOU de 06.03.2014, Seção 1, p. 14.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária, realizada dos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, cancela o credenciamento da IDEZ Empreendimentos Educacionais Sociedade Simples Ltda., CNPJ nº 10.330.472/0001-66, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA