Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11448/2021	07/06/2021	07/12/2021	131	12/07/2021	12/07/2021

Ementa:

Altera art. 81 da Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e dá outras providências.

Assunto:

Lei Orçamentária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 10986/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.448, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Autor: Deputado Xuxu Dal Molin

Altera o art. 81 da Lei nº

10.986

, de 05 de novembro de 2019 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 81 da Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 81 Fica assegurado à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, conforme previsto no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual, e aos demais Deputados Estaduais, o acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN e ao Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso - SIGCON, para fins de consulta durante todo o exercício financeiro.”

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo do art. 38-A da Constituição Estadual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2021.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente