Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
887
/2017
03/21/2017
03/21/2017
17
21/03/2017
21/03/2017
Ementa:
Retifica o Decreto nº 851, de 10 de fevereiro de 2017.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
- Retifica o Decreto 851/2017
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 887, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Retifica o Decreto nº 851, de 10 de fevereiro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 74399/2017, e
DECRETA:
Art. 1º
Fica retificado o Art. 2º do Decreto nº 851, de 10 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC”, conforme segue:
Onde se lê:
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em conformidade ao que dispõe o § 8º, Inciso I, do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013.
Leia-se:
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em conformidade ao que dispõe o § 8º, Inciso II, do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.