Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
69/2013
24-09-2013
30-09-2013
45
30/09/2013
30/09/2013

Ementa:Aprova o enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.
Assunto:Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 069/2013
. Retificada no DOE de 07.10.13, p. 16.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 42ª Reunião Extraordinária realizada no dia 24 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais – FUPIS Lei nº 9.862/2012 das empresas:
01 – 3D. Engenharia Ltda –ME. 13.207.998-4.
02 – Construtora Jurema Ltda, I.E: 13.492.653-6.
03 – Construtora Ema Ltda, I.E: 13.349.531-0.
04 – Construtora Vitória Ltda, I.E: 13.368.949-2.
05 – Capri Construtora Ltda – ME, I.E: 13.346.626-4.
06 – Consórcio Mendes Junior – ENPA Contécnica, I.E: 13.497.157-4.
07 – Empresa Matogrossense de Habitação S/A, I.E: 13.349.910-3.
08 – Engedelta Engenharia e Construção Ltda, I.E: 13.505.698-5.
09 – Engedelta Engenharia e Construção Ltda, I.E: 13.485.997-9.
10 – Engedelta Engenharia e Construção Ltda, I.E: 13.499.809-0.
11 – Elevamat Conservadora de Elevadores Ltda – EPP, I.E: 13.128.345-6,
12 – Fama Empreendimentos Imobiliários Ltda, I.E: 13.390.811-9.
13 – GMX Construtora e Incorporadora Ltda, I.E: 13.403.420-1.
14 – J. Malucelli Construtora de Obras S/A, I.E: 13.420.663-0.
15 - LM Reyes Empreendimentos Comerciais – ME, I.E: 13.318.555-9.
16 – MC e MC Construções Civis Ltda, I.E: 13.208.472-4.
17 – M. Canova Construções Civis Ltda, I.E: 13.168.260-1.
18 – MHJ Construções Ltda, I.E: 13.231.863-6.
19 – MP Construtora e Incorporadora Ltda – ME, I.E: 13.488.403-5.
20 – MRV Prime XV Incorporações SPE – Ltda, I.E: 13.410.630-0.
21 – MRV Prime XVI Incorporações SPE – Ltda, I.E: 13.410.641-5.
22 – MRV Prime XVII Incorporações – Ltda, I.E: 13.410.575-3.
23 – MRV Prime XXI Incorporações SPE – Ltda, I.E: 13.430.102-1.
24 – MRV Prime Parque Chapada do Horizonte Incorp.SPE Ltda, I.E: 13.438.559-4
25 – MRV MD Castanheira PRV Incorporações SPE – Ltda, I.E: 13.445.366-2.
26 = MRV Prime Parque Chapada Mantiqueira Incorp.SPE Ltda, I.E: 13.445.364-6
27 – M. C. Terraplanagem e Locações Ltda, I.E: 13.379.762-7.
28 – New Frame Ltda – EPP, I.E: 13.390.440-7.
29 – RC Construtora Ltda, I.E: 13.345.516-5.
30 – Rodocon Construtora Rodoviárias Ltda, I.E: 13.348.821-7.
31 – Rodocon Construtora Rodoviárias Ltda, I.E: 13.133.547-2.
32 – Santarino Construções Civis Ltda, I.E: 13.121.561-2.
33 – SPE Brookfield Contorno Leste Empreend. Imobiliarios Ltda, I.E: 13.506.217-9.
34 – So Aguas Const. Saneamento e Paviment. Ltda – EPP, I.E: 13.390.001-0.
35 – TAO Construtora Ltda – ME, I.E: 13.423.056-6.
36 – Terranorte Engenharia e Serviços Ltda, I.E: 13.462.922-1.
37 – TLT Construções Ltda – EPP, I.E: 13.189.948-1.
38 – Trimec Construções e Terraplanagem Ltda, I.E: 13.182.694-8.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 24 de setembro de 2013.


Presidente do CEDEM


TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 07.10.2013, p. 16.)

Retificamos para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução nº 069/2013, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, publicada no DOE, página 46, de 30 de setembro de 2013, Art. 1º, inciso 01, passa a ter a seguinte redação:

Onde se lê: Engenharia Ltda –ME. 13.207.988-4.

Leia-se: 3D. Engenharia Ltda –ME. 13.207.998-4.

Cuiabá, 07 de outubro de 2013.

Presidente do CEDEM