Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	22
Complemento:	/2016
Publicação:	08/09/2016
Ementa:	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Assunto:	Empresas de Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 22, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 08.09.16, p. 17.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS

13/13

, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS

17/13

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 165ª Reunião Ordinária realizada nos dias 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º. Ficam acrescidos os itens 138 a 140 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
138	AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA	86.734.597/0001-13	São Paulo - SP	SP
139	EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A.	10.455.746/0001-43	São Paulo - SP	SP
140	SITECNET INFORMÁTICA LTDA	06.346.446/0001-59	João Pessoa - PB	PB

Art. 2º. Os itens 9, 22, 45, 118 e 132, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, passam a vigorar com a seguinte redação:
"

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
9	BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	11.966.640.0001-77	Porto Alegre - RS	AM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RS, SC e SP
22	DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	39.495.486/0001-11	Rio de Janeiro - RJ	AM, AP,CE, DF, GO,MG, MS, MT, PB, PE, RJ, RN, RO, RR, RS e SP
45	gt group international brasil telecomunicações	05.663.379/0001-33	São Paulo/ SP	AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, RS, SE e SP
118	datora mobile telecomunicações ltda	18.384.930/0001-51	Belo Horizonte - MG	GO, MG, RJ e SP
132	Maxis telecomunicações	19.694.566/0001-99	Cássia-MG	MG e SP

".

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2016.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA