Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	52
Complemento:	/2019
Publicação:	10/04/2019
Ementa:	Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
Assunto:	Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual Armazenamento de Mercadorias - MT Etanol Anidro Combustível - EAC Etanol Hidratado Combustível – EHC Sistema Dutoviário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 52, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019
. Publicado no DOU de 04.10.2019, Seção 1, p. 35.

Altera o Ato COTEPE/ICMS

23/18

, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 02/14, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/14, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS 20/15, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 1º de outubro 2019, registrada no Processo SEI nº 12004.101054/2019-59, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o campo referente ao Estado do Mato Grosso, com os itens 1 a 7, à "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS 23/18, de 27 de março de 2018, com as seguintes redações:

Unidade Federada: MATO GROSSO

ITEM UF TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

EAC EHC

1 MT SIM SIM 04.165.520/0001-05 13.198.303-2 AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA - MATRIZ

2 MT NÃO SIM 04.165.520/0002-96 13.363.098-6 AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA - FILIAL

3 MT SIM SIM 27.026.451/0001-54 13.771.232-4 ETHANOL INDÚSTRIA DE COMBUSTÍVEIS S.A.

4 MT SIM SIM 20.003.699/0001-50 13.561.212-8 FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

5 MT SIM SIM 29.316.596/0001-15 13.720.176-1 INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

6 MT NÃO SIM 25.242.466/0001-24 13.686.994-7 SAFRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

7 MT SIM SIM 33.664.228/0001-35 13.123.599-0 USINA BARRALCOOL S/A

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Unidade Federada: MATO GROSSO
ITEM	UF	TIPO DE ETANOL		CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
ITEM	UF	EAC	EHC	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	MT	SIM	SIM	04.165.520/0001-05	13.198.303-2	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA - MATRIZ
2	MT	NÃO	SIM	04.165.520/0002-96	13.363.098-6	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA - FILIAL
3	MT	SIM	SIM	27.026.451/0001-54	13.771.232-4	ETHANOL INDÚSTRIA DE COMBUSTÍVEIS S.A.
4	MT	SIM	SIM	20.003.699/0001-50	13.561.212-8	FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA
5	MT	SIM	SIM	29.316.596/0001-15	13.720.176-1	INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
6	MT	NÃO	SIM	25.242.466/0001-24	13.686.994-7	SAFRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA
7	MT	SIM	SIM	33.664.228/0001-35	13.123.599-0	USINA BARRALCOOL S/A