Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:25
Complemento:/2014
Publicação:16/06/2014
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 12/14, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC no sistema dutoviário.
Assunto:Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual
Etanol Anidro Combustível - EAC
Sistema Dutoviário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 13 DE JUNHO DE 2014
· Publicado no DOU de 16.06.14, p. 31.
. Retificado no DOU de 14.08.14, p. 34.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 220ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de junho de 2014, em Brasília, DF, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 5, de 21 de março de 2014, decidiu:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 207 a 224 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 12/14, de 1º de abril de 2014, com a seguinte redação:

RAZÃO SOCIAL
BASE CNPJ
207USINA BARRALCOOL S/A
33.664.228
208USINA BOA VISTA S/A
07.603.999
209BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL
08.070.566
210BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA LTDA
11.092.881
211CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A
07.752.894
212COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE RUBIATABA LTDA
03.347.747
213CRV INDUSTRIAL LTDA
03.937.452
214DENUSA DESTILARIA NOVA UNIAO S/A
00.595.322
215USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
56.723.257
216GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA
02.773.950
217ENERGETICA SANTA HELENA S/A
37.216.363
218ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA
05.643.160
219SJC BIOENERGIA LTDA
10.249.419
220URUACU ACUCAR E ALCOOL LTDA - ME
07.987.748
221COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA
33.069.766
222COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A.
33.000.092
223REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
03.980.754
224ODEBRECHT AGROINDUSTRIAL PARTICIPAÇÕES S.A.
08.842.690

Art. 2º Ficam alterados os itens 147, 148, e 149 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 12/14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

RAZÃO SOCIAL
BASE CNPJ
147CENTRAL ITUMBIARA DE BIOENERGIA E ALIMENTOS S. A
08.517.600
148ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
08.164.344
149TROPICAL BIOENERGIA S. A
08.195.806

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 14.08.14)

No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS Nº 25, de 13 de junho de 2014, publicado no DOU de 16 de junho de 2014, seção 1, folha 31; onde se lê ..." Ficam acrescidos os itens 207 a 230 ao Anexo Único..."; leia-se ..." Ficam acrescidos os itens 207 a 224 ao Anexo Único...",

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA