Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:11
Complemento:/2016
Publicação:07/12/2016
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 52/16.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 11 DE JULHO DE 2016
. Publicado no DOU de 12.07.2016, Seção 1, p. 7.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o onvênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 264ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de junho de 2016:

Convênio ICMS 52/16 - Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA