Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2/2020
10/15/2020
10/16/2020
56
15/10/2020
15/10/2020

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.° 002/2020/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2020.

RESOLVE:

Art.1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº
PROCESSO
MUNICÍPIO
RAZÃO SOCIAL
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
355389/2020
Alta FlorestaA. M. DE SOUSA COMERCIAL DE ALIMENTOS - ME17.226.857/0001-27R$2.472.500,00R$2.375.000,00
2
355436/2020
CuiabáAGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA01.626.951/0001-33R$5.900.000,00R$3.900.000,00
3
355420/2020
Novo Horizonte do NorteARMIND PINHEIRO YOUSSEF EIRELI19.791.717/0001-27R$3.177.787,00R$2.919.000,00
4
336260/2020
RondonópolisATACADO CENTRAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA00.793.249/0001-00R$4.330.308,00R$3.030.800,00
5
355365/2020
Nova UbiratãBIOCEN - BIOENERGIA CELEIRO DO NORTE S.A.35.367.809/0001-30R$807.687.653,00R$200.000.000,00
6
336214/2020
RondonópolisELÉTRICA SERPAL LTDA03.938.818/0001-48R$2.514.000,00R$1.759.800,00
7
355379/2020
Lucas do Rio VerdeINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BASSANI LTDA00.277.042/0001-74R$8.826.769,11R$8.064.092,20
8
334459/2020
Campo Novo dos ParecisORIENTE HOTEL LTDA00.441.000/0001-27R$3.300.000,00R$2.970.000,00
9
343631/2020
Várzea GrandePGF BRASIL MT EIRELI37.722.201/0001-02R$24.755.737,22R$22.280.163,49
10
343595/2020
Água BoaSUPER MACHADO COMÉRCIO DO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA04.084.183/0001-21R$2.668.143,29R$2.237.714,63

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 15 de outubro de 2020, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 15 de outubro de 2020.