Texto: PROTOCOLO ICMS 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 . Publicado no DOU de 25.02.2016, Seção 1, p. 19, pelo Despacho 27/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificada a ementa no DOU de 23.03.2016, Seção 1, p. 45.