Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
41
Complemento:
/2010
Publicação:
30/11/2010
Ementa:
Revoga o art. 13 do Ato COTEPE/ICMS 22/10.
Assunto:
Escrituração Fiscal Digital-EFD
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
· Publicado no DOU de 30.11.10, p. 38.
Revoga o art. 13 do Ato COTEPE/ICMS
22/10
.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, aprovou a seguinte alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 17 de junho de 2010.
Art. 1º
Fica revogado o artigo 13 do
Ato COTEPE/ICMS 22/10
.
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA