Texto: RESOLUÇÃO N.º 262/2016 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 74ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de Abril de 2017. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o pedido de Suspensão Voluntária do Benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso -PRODEIC das empresas: 1 - CEREALISTA SERRA ALTA LTDA, CNPJ nº 00.868.190/0001-63, Inscrição Estadual nº 13.016.014-8, Barra do Garças - MT, conforme processo nº 81175/2017. 2 - MOURA & CAVALCANTE LTDA, CNPJ nº 09.632.206/0001-09, Inscrição Estadual nº 13.357.006-1, Primavera do Leste - MT, conforme Processo nº 161228/2017. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá, 13 de Abril de 2017.