Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
46/2014-SECOPA
26/06/2014
26/06/2014
1
26/06/2014
**ver art. 2º

Ementa:Dispõe sobre os procedimentos excepcionais com relação à circulação de bens e mercadorias, prestação de serviços e obrigações tributárias inerentes, pertinentes às atividades e/ou eventos, vinculados à Copa do Mundo FIFA 2014 e dá outras providências, com base na Portaria 137/2014, de 02/06/2014, da SEFAZ/MT.
Assunto:Tratamento Tributário
Obrigações/Contribuinte
Bens e mercadorias
Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:** Efeitos retroativos a 01/04/2014 e com vigência até 31/08/2014.


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 046/2014/SECOPA
. Publicada no DOE de 26.06.14, em Suplemento, p. 1 a 3.

O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO – FIFA 2014, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 6º da Lei Complementar nº 434, de 30 de setembro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, com base na Portaria Nº 137/2014/SEFAZ de 04/06/2014, a relação das empresas beneficiárias do tratamento previsto no anexo XVII do RICMS/89, vinculadas à operação e/ou prestação de serviços com atividades e/ou eventos pertinentes à realização da Copa do Mundo da FIFA/2014 realizada na capital do Estado de Mato Grosso:

EMPRESA
CNPJ
ADIDAS
AFP
AGBC/SANKYU
AGC
AGGREKO
AGGREKO MAJOR EVENTS
AGOGÔ MARKETING PROMOCIONAL LTDA
ALDEA SOLUTIONS, INC.
AMBEV - Razão Social: Ambev S.A
07.526.557/0019-39
AMC MUDANÇAS E TRANSPORTE LTDA
07.960.360/0001-84
AMC TOKYO CO. LTD.
AMSTERDAM SAUER JOELHEIROS LTDA.
33.398.975/0001-69
APEX-BRASIL - A
05.507.500/0001-38
ARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS LTDA
42.591.651/0001-43
ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
42.591.651/0011-15
ARD/SWR TELEVISION & RADIO
ARGENTINA TELECOM
BBC SPORT
BEXEL
BFERRAZ
06.146.321/0001-85
BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
60.860.087/0001-07
BSE
BUCHOLZ & CIA LTDA.
84.989.136/0001-66
BVA BRINKS VALORES AGREGADOS LTDA
50.891.555/0001-49
C.S.M. PROJETOS ORGANIZACAO DE EVENTOS SPE LTDA
18.546.933/0011-16
CACAU TABACARIA E BAR LTDA - ME.
14.419.487/0001-56
CADENA COPE
CADENA SER
CANAL LIVRE Comércio e Serviços LTDA.
05.097.008/0001-31
CARACOL TV
CASTROL
CENAREA PROJETOS E MONTAGENS LTDA.
08.431.657/0001-15
CENIUS EVENTOS E SERVIÇOS LTDA
CENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA
06.913.480/0008-34
CHOCOLATES GAROTO
28.053.619/0001-83
COCA COLA FEMSA
61.186.888/0002-74
COCA-COLA - COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES
06.272.199/0013-27
COL
07.673.362/678 -
COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A
17.831.131/0001-13
CONFECÇÕES LE DIVISE LTDA. EPP/ CONFECÇÕES LE DIVISE LTDA. - ME -
55.040.216/0001-72
CONSORCIO DMDL/PAZINI
20.068.688/0001-59
CONSÓRCIO DMDL/PAZINI-Filial
20.068.688/0002-30
COPA DO MUNDO FIFA 2014 - COMITE ORGANIZADOR BRASILEIRO LTDA
10.014.746/0001-08
CSM PROJETOS
18.546.933/0002-25
CSM PROJETOS BRASILIA
18.546.933/0009-00
CSM PROJETOS CUIABA
18.546.933/0008-10
CSM PROJETOS CURITIBA
18.546.933/0003-06
CSM PROJETOS MANAUS
18.546.933/0010-35
CSM PROJETOS PORTO ALEGRE
18.546.933/0007-30
CSM PROJETOS RECIFE
18.546.933/0005-78
CSM PROJETOS SÃO PAULO
18.546.933/0004-97
CSMP PROJETOS FORTALEZA
18.546.933/0006-59
CÚPULA
07.710.948/0001-80
DELTA T
DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA
58.890.252/0001-13
DIAGEO BRASIL LTDA.
62.166.848/0010-33
DIFERENCIALGESTÃO EM TERCEIRIZAÇÃO LTDA
09.117.295/0001-55
DMDL Montagem de Stands Ltda.
05.332.851/0001-55
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA
27.197.888/0001-50
EMIRATES
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO SA
09.168.704/0001-42
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
34.028.316/0002-94
ENTRE PRODUÇÕES LTDA - EPP
03.980.197/0001-60
ESPN
ETEL Engenharia Montagens e Automação Ltda.
48.172.373/0001-76
Eurobras Construções Metálicas Ltda.
44.721.789/0001-74
EUROBRAS CONSTRUÇÕES METÁLICAS MODULADAS LTDA
44.721.769/0001-74
EUROVISION
Fabiano Faria Santo ME - FW Móveis
02.982.745/0001-29
FAGGA PROMOÇÃO DE EVENTOS S.A. -
05.494.572/0001-98
FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA
03.347.577/0003-24
FOX SPORTS
FUJI TELEVISION
GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA.
77.941.490/0253-01
GEARHOUSE BROADCAST LTD
GIELISSEN INTERIORS & EXHIBITIONS
GLOBECAST
GOL TELEVISION
GRANERO TRANSPORTES LTDA
61.641.031/0001-16
HBS
HBS TV
HUBLOT
HYUNDAI MOTOR BRASIL
10.394.422/0002-23
ICON MARKETING EM DISPLAY LTDA
17.358.939/0001-25
ILIBA
INCAST
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE INFLÁVEIS NAUTIKA LTDA.
47.262.407/0001-50
INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT LTDA
17.828.503/0001-52
INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA
36.357.994/0001-45
ITAU UNIBANCO
60.701.190/0001-04
ITV PLC
JAPAN CONSORTIUM
JC TV ASAHI
JCM publicidade promoções e Merchandising Ltda.
64.493.331/0001-93
JC-TBS
JOHN RICHARD LOCAÇÃO DE MÓVEIS LTDA
02.964.380/0001-00
KBS
KLIMAQUIP S/A TECNOLOGIA DO FRIO -
08.574.411/0001-00
L FRIEDHEIM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA
03.782.862/0001-01
LIBERTY SEGUROS SA
61.550.141/0001-72
LPR LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS S/A
78.954.286/0001-31
M BRAZIL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA
01.312.394/0018-6
MANAUSCULT
18.787.511/0001-60
MARFINITE – AVANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS EIRELI -
13.441.108/0001-61
MARIANA
MATCH HOSPITALITY
14.152.820/0001-03
MATCH HOSPITALITY AG
17.321.906/0001-00 (importation)
MATCH SERVICES AG
17.321.044/0001-16 (importation)
MATCH SERVICOS DE EVENTOS LTDA
10.696.657/0001-99
MATCH SERVICOS DE EVENTOS LTDA
10.696.657/0011-60
MEDIA LUSO
MEDIA PRODUCCION
MEDIASET ESPAÑA
MEDIASET SPAIN
MOMENTUM PROMOÇÕES
02.767.700/0001-31
MULTIRIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS (TESTE)
02.877.283/0001-80
MUNIZ E MUNIZ SERVIÇOS HOSPITALARES
07.880.207/0001-47
MV5 COMÉRCIO LTDA
05.295.679/0001-07
NASSEH COMUNICAÇÃO LTDA. - RÁDIO MANCHETE
08.809.737/0001-61
NAZA
NESPRESSO BUSINESS COFFEE SOLUTIONS / NESTLE BRASIL LTDA.
60.409.075/0118-63
NHK
NIPPON TELEVISION NETWORK CORP.
NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
00.185.997/0001-00
OCTAGON BRAZIL MARKETING ESPORTIVO LTDA.
09.262.440/0001-91
OI MÓVEL SA
05.423.963/0005-45
OI S/A - CNPJ n° 76.535.764/0001-43
76.535.764/0001-43
ORF
ORGANIZACIÓN DE TELECOMUNICACIONES IBEROAMERICANAS OTI A.C.
OTI / TELEDOCE URUGUAY
PINHEIRENSE - PIN RIO COMÉRCIO DE UTENSILIOS PROFISSIONAIS EIRELLI – EPP
12.138.352/0001-97
PODIUM GLOBAL SPORTS LOGISTICS S.A.
14.853.880/0001-53
POWERSHOP
PRATICA – PRATICA PRODUTOS S.A.
65.134.140/0001-06
PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE
10.565.000/0001-92
PRIMUS
04.372.427/0001-71
PULSE GROUP
QUALYCARE SERVIÇOS DE SAÚDE E ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA – ME
09.457.686/0001-19
RÁDIO ITATIAIA LTDA
17.270.950/0001-39
RADIO NACIONAL DE ESPAÑA
RAI ITALIAN TV
RAI PUBLICIDADE E PROPAGANDA
14.264.773/0001-90
RCN COLOMBIA
RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA
61.454.393/0006-02
RECON Locação de Equipamentos para Eventos
08.762.655/0001-09
RIO DE JANEIRO REFRESCOS LIMITADA
00.074.569/0001-00
Roberto Ferreira Junior Montagem
S.A. GL EVENTS SERVICES (LEI 12.350/2010)
18.199.510/0001-03
S/A RÁDIO TUPI
33.267.741/0001-92
SÃO PAULO TURISMO S/A
62.002.886/0001-60
SÃO RAFAEL – SÃO RAFAEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA
61.115.630/0001-04
SAPORE S.A.
67.945.071/0052-88
SAPORE S/A
67.945.071/0001-38
SAPORE SA
67.945.071/0010-29
SBS
SCHIPPER & THOMPSON – ARMAZÉN ST COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS LTDA – EPP.
18.662.062/0001-24
SECRETARIA ESPECIAL DA COPA 2014 DO ESTADO DO CEARÁ
13.191.273/0001-02
SELOVAC – SELOVAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
62.700.182/0001-60
SETUR DF
05.589.348/0001-80
SKY CARGO BRASIL LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA. – ME
05.947.121/0001-69
SKY ITALY
SOFT THREE TINTURARIAS LTDA
02.016.305/0004-60
SOFTBANK
SONY
SONY - SONY BRASIL LTDA
43.447.044/0004-10
SONY REPRESENTANTE - ESPACIAL EVENTOS LOC. DE EST. E EQUIPAMENTOS LTDA
11.233.791/0001-16
SONY REPRESENTANTE - H CAMARGO
34.166.488/0001-43
SONY REPRESENTANTE - HANGAR STANDS
15.670.192/0001-10
SP Eventos LTDA
SUPERSPORT INTERNATIONAL
TAITTINGER
– no CNPJ (importation)
TELEMAR NORTE LESTE S/A
33.000.118/0001-79
TELEVISA
TELEVISION BROADCASTS LIMITED
TELEVISION NEW ZEALAND
TESTE
44.357.001/0001-63
TESTE 1
38.055.260/0001-37
TGI SYSTEMS
THOMSON REUTERS
29.508.686/0001-08
TIM CELULAR S.A.
04.206.050/0082-46
TNT EXPRESS BRASIL LTDA.
73.475.303/0001-34
TODO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.
09.598.226/0001-00
TOP GOURMET SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.
10.473.945/0001-84
TORNEOS Y COMPENTECIAS
TREELOG SA
61.438.248/0001-23
TUDO EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA
07.366.835/0001-09
TV 2 DENMARK
TV ASAHI CORPORATION
TV AZTECA, S.A.B. DE C.V.
TV BAND
60.509.239/0001-13
TV GLOBO
27.865.757/0001-02
TV KOREANA
TV2 NORWAY
UNEDISA COMUNICACIONES SL
UNIPREX
UNIVISION
VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A
33.113.309/0048-00
VICTORIA BC ASSESSORIA LOGISTICA LTDA.
10.936.158/0001-21
VINICOLA LIDIO CARRARO LTDA - EPP -
04.304.539/0001-95
VISA
VITEC
VO3 LOCAÇÃO E REVENDA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS LTDA
16.845.752/0001-01
VS SEGURANÇA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA
11.092.610/0001-89
WAIVER LOGISTICS
08.726.359/0001-52
WER – WER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
31.224.967/0001-80
YAMAHA
ZDF GERMAN TELEVISION
ASSOCIAÇÃO CASA DE GUIMARÃES
08.783.898/0001-23
World Sports e Marketing Soluções Esportivas LTDA
60.233.483/0001-04
Kiyoshi Geradores Locação de Equipamento Ltda
04.948.102/0001-94
LS LOG ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA.
07.259.339/0001-56
LUIZ VENTURA DE CARVALHO ME
36.967.941/0001-46
AGENCIA TUDO COMUNICACAO LTDA,
07.366.835/0001-09
C.S.M. PROJETOS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SPE LTDA
18.546.933/0008-10
VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.
05.293.074/0001-87
EDILSON E. PAZINI
03.711.934/0001-20

Art. 2º Esta Portaria tem efeito retroativo a 01/04/2014 e com vigência até 31/08/2014.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de junho de 2014.

MAURÍCIO SOUZA GUIMARÃES
Secretário Extraordinário da Copa do Mundo da FIFA 2014