Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	12
Complemento:	/2017
Publicação:	22/03/2017
Ementa:	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Assunto:	Regime Especial Empresas de Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 12, DE 20 DE MARÇO DE 2017
. Publicado no DOU de 22.03.2017, Seção 1, p. 53 e 54.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS

13/13

, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 167ª Reunião Ordinária realizada nos dias 13 a 16 de março de 2017, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, decidiu alterar os arts. 1º e 2º do Ato COTEPE 13/13, de 13 de março de 2013, conforme a seguir disposto:

Art. 1º Os seguintes itens do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, passam a vigorar com a seguinte redação:
"

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
16	ALGAR TELECOM S.A.	71.208.516/0001-74	Uberlândia - MG	AC, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
45	GT GROUP INTERNACIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	05.663.379/0001-33	SÃO PAULO - SP	AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, SC, SE, SP
104	VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	06.128.103/0001-18	Santos - SP	AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF

".

Art. 2º Fica acrescido o item 141 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
"

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
141	COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA	02.985.578/00010001-70	MACAPÁ - AP	AP

".

Art. 3º Fica revogado o item 130 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA