Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
383/2017
19/12/2017
21/12/2017
222
19/12/2017
19/12/2017

Ementa:Aprova a renegociação de dívida de financiamento com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC da empresa que menciona.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
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Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 383/2017

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 58ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de Dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, com fulcro no art. 8º, da lei Estadual nº 8.938/2008, a Renegociação de Dívida de Financiamento com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC da empresa, LANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA, CNPJ nº 23.461.589/0001-20, Inscrição Estadual nº 13.598.431-9, Cuiabá - MT, conforme processo nº 568100/2017.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 19 de Dezembro de 2017.