Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
207/2023
09/03/2023
10/03/2023
40
10/03/2023
10/03/2023

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 207/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
3.590RondonópolisAguiar Azevedo Empreendimentos LTDA41.726.883/0001-07R$ 11.577.483,94R$ 10.419.735,54
2
4.182ConfresaBoa Safra Agrícola LTDA26.258.181/0001-44R$ 5.000.000,00R$ 4.000.000,00
3
4.611SorrisoCaramuru Alimentos S/A00.080.671/0001-00R$ 92.580.552,00R$ 55.548.331,20
4
3.539CuiabáCentro Integrado de Oftalmologia e Neurologia LTDA30.585.008/0001-28R$ 3.213.768,13R$ 3.213.768,13
5
4.154CuiabáColégio Vila Real LTDA10.279.323/0001-10R$ 1.599.900,00R$ 1.279.920,00
6
3.968RondonópolisEletrocell Comércio de Eletrônicos e Celulares LTDA17.757.114/0001-83R$ 1.444.435,35R$ 1.330.144,71
7
3.881RondonópolisJE Cervejaria LTDA14.047.129/0001-60R$ 1.883.252,04R$ 1.381.479,34
8
3.244CuiabáL W Comercio de Maquinas e Locacoes LTDA16.801.985/0001-94R$ 4.115.687,25R$ 4.115.687,25
9
2.647CuiabáLA Serenita Tortas e Doces LTDA27.942.319/0001-92R$ 2.855.000,002.855.000,00
10
3.806Nova MutumNova Mutum Comércio de Artefatos de Borracha LTDA08.336.002/0001-68R$ 5.345.451,003.869.283,00
11
4.808Primavera do LesteNumasawa e Palmieri LTDA00.854.436/0001-48R$ 2.200.000,00R$ 1.980.000,00
12
4.141Porto EsperidiãoRosilei dos Santos Carrera Eireli01.938.746/0001-03R$ 1.500.000,00R$ 1.350.000,00
13
3.731RondonópolisRT Sementes LTDA70.425.269/0001-03R$ 1.574.097,191.416.687,47
14
4.470CuiabáSupermercado Paredão LTDA28.847.082/0001-23R$ 1.896.511,00R$ 1.896.511,00
15
3.814Lucas do Rio VerdeZanetti Locações e Terraplanagem LTDA15.170.045/0001-81R$ 2.555.570,00R$ 2.300.000,00
16
4.777Vila Bela da Santíssima TrindadeR.V. Testa & Cia LTDA02.672.216/0001-29R$ 10.889.811,00R$ 9.800.828,00
17
5.122Tangará da SerraSantogo Alimentos LTDA09.493.027/0001-38R$ 79.139.559,00R$ 10.201.730,00

Art. 2º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
SEDEC-PRO-2023/00234Lucas do Rio VerdeConstrutora Imobiliária BWP LTDA38.487.495/0001-06R$ 5.777.904,45R$ 5.200.114,02

Art. 3º Aprovar a devolução da Carta-consulta de Revalidação do FCO - Empresarial, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
SEDEC-PRO-2023/00264Lucas do Rio VerdeCerealista Rio Verde LTDA04.919.943/0001-19R$ 10.415.950,00R$ 7.741.165,00

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 09 de março de 2023.
CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)