Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
214/2015
11/11/2015
12/11/2015
13
12/11/2015
12/11/2015

Ementa:Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de outubro de 2015.
Assunto:Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 214/GSF/SEFAZ/2015

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso VII do art. 136 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando o Acordo firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso e Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM, quanto aos repasses do FETHAB,

R E S O L V E:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de outubro de 2015, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 11 de novembro de 2015.

CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
(Original assinado)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SEC. ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA DO TESOURO

Março a Setembro/2015 e 7 Parcelas
Outubro
Parcela 08/10 (Janeiro/Fevereiro)
TOTAL
Valor do FETHAB
174.044.103,15
17.007.466,80
17.007.466,80
208.059.036,75
ACORIZAL
535.011,58
52.280,92
9.021,76
596.314,26
ÁGUA BOA
1.811.451,04
177.013,71
30.545,97
2.019.010,72
ALTA FLORESTA
2.034.401,51
198.800,28
34.305,52
2.267.507,31
ALTO ARAGUAIA
1.319.776,45
128.967,62
22.255,01
1.470.999,08
ALTO BOA VISTA
837.152,12
81.805,92
14.116,65
933.074,69
ALTO GARÇAS
1.084.990,96
106.024,55
18.295,89
1.209.311,40
ALTO PARAGUAI
833.497,21
81.448,76
14.055,02
929.000,99
ALTO TAQUARI
617.508,49
60.342,49
10.412,87
688.263,85
APIACÁS
1.304.634,59
127.487,97
21.999,67
1.454.122,23
ARAGUAIANA
893.020,30
87.265,31
15.058,74
995.344,35
ARAGUAINHA
580.263,05
56.702,89
9.784,81
646.750,75
ARAPUTANGA
772.233,68
75.462,13
13.021,95
860.717,76
ARENÁPOLIS
521.610,18
50.971,38
8.795,76
581.377,32
ARIPUANÃ
2.193.303,79
214.328,10
36.985,04
2.444.616,93
BARÃO DE MELGAÇO
1.246.155,77
121.773,46
21.013,56
1.388.942,79
BARRA DO BUGRES
987.352,19
96.483,36
16.649,43
1.100.484,98
BARRA DO GARÇAS
1.499.563,98
146.536,33
25.286,71
1.671.387,02
BOM JESUS DO ARAGUAIA
986.481,99
96.398,32
16.634,76
1.099.515,07
BRASNORTE
1.433.775,34
140.107,51
24.177,34
1.598.060,19
CÁCERES
2.917.153,22
285.062,15
49.191,11
3.251.406,48
CAMPINÁPOLIS
1.511.050,91
147.658,83
25.480,41
1.684.190,15
CAMPO NOVO PARECIS
1.071.937,62
104.748,99
18.075,77
1.194.762,38
CAMPO VERDE
1.243.022,97
121.467,33
20.960,73
1.385.451,03
CAMPOS DE JÚLIO
716.191,48
69.985,73
12.076,93
798.254,14
CANABRAVA DO NORTE
607.587,97
59.373,07
10.245,58
677.206,62
CANARANA
1.972.267,79
192.728,61
33.257,78
2.198.254,18
CARLINDA
800.080,75
78.183,32
13.491,53
891.755,60
CASTANHEIRA
1.071.241,45
104.680,96
18.064,03
1.193.986,44
CHAPADA DOS GUIMARÃES
1.637.232,88
159.989,24
27.608,18
1.824.830,30
CLÁUDIA
738.643,16
72.179,69
12.455,52
823.278,37
COCALINHO
1.607.645,40
157.097,97
27.109,26
1.791.852,63
COLIDER
954.631,92
93.285,96
16.097,68
1.064.015,56
COLNIZA
2.371.524,96
231.743,74
39.990,34
2.643.259,04
COMODORO
1.311.074,21
128.117,25
22.108,26
1.461.299,72
CONFRESA
2.299.122,61
224.668,64
38.769,44
2.562.560,69
CONQUISTA D'OESTE
657.886,70
64.288,22
11.093,75
733.268,67
COTRIGUAÇU
1.315.077,24
128.508,42
22.175,76
1.465.761,42
CUIABÁ
2.684.456,23
262.323,17
45.267,20
2.992.046,60
CURVELÂNDIA
523.698,70
51.175,47
8.830,98
583.705,15
DENISE
723.501,33
70.700,04
12.200,19
806.401,56
DIAMANTINO
1.042.524,18
101.874,73
17.579,78
1.161.978,69
DOM AQUINO
854.208,46
83.472,65
14.404,27
952.085,38
FELIZ NATAL
1.037.476,91
101.381,51
17.494,67
1.156.353,09
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE
600.278,11
58.658,75
10.122,32
669.059,18
GAÚCHA DO NORTE
1.400.010,76
136.808,06
23.607,97
1.560.426,79
GENERAL CARNEIRO
852.293,98
83.285,56
14.371,99
949.951,53
GLÓRIA D'OESTE
630.909,88
61.652,07
10.638,85
703.200,80
GUARANTÃ DO NORTE
528.049,81
51.600,65
8.904,35
588.554,81
GUIRATINGA
2.027.091,68
198.085,97
34.182,26
2.259.359,91
INDIAVAÍ
616.986,34
60.291,47
10.404,06
687.681,87
IPIRANGA DO NORTE
1.097.870,22
107.283,10
18.513,07
1.223.666,39
ITANHANGÁ
894.064,54
87.367,36
15.076,35
996.508,25
ITAÚBA
976.213,37
95.394,88
16.461,60
1.088.069,85
ITIQUIRA
2.070.428,66
202.320,83
34.913,04
2.307.662,53
JACIARA
745.778,95
72.877,00
12.575,85
831.231,80
JANGADA
566.165,46
55.325,29
9.547,08
631.037,83
JAURU
756.395,66
73.914,45
12.754,88
843.064,99
JUARA
3.233.565,37
315.981,73
54.526,67
3.604.073,77
JUINA
1.882.635,08
183.969,77
31.746,33
2.098.351,18
JURUENA
986.481,99
96.398,32
16.634,76
1.099.515,07
JUSCIMEIRA
997.272,72
97.452,78
16.816,72
1.111.542,22
LAMBARI D' OESTE
682.949,06
66.737,30
11.516,37
761.202,73
LUCAS DO RIO VERDE
999.013,17
97.622,86
16.846,07
1.113.482,10
LUCIARA
599.059,80
58.539,70
10.101,77
667.701,27
MARCELÂNDIA
2.264.139,74
221.250,14
38.179,53
2.523.569,41
MATUPÁ
941.230,53
91.976,38
15.871,70
1.049.078,61
MIRASSOL D' OESTE
748.563,69
73.149,11
12.622,81
834.335,61
NOBRES
1.156.174,96
112.980,60
19.496,24
1.288.651,80
NORTELÂNDIA
588.617,15
57.519,25
9.925,68
656.062,08
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
1.327.956,51
129.766,97
22.392,94
1.480.116,42
NOVA BANDEIRANTES
2.188.778,64
213.885,90
36.908,74
2.439.573,28
NOVA BRASILÂNDIA
1.267.911,29
123.899,40
21.380,42
1.413.191,11
NOVA CANAÃ DO NORTE
1.845.563,66
180.347,18
31.121,20
2.057.032,04
NOVA GUARITA
815.048,55
79.645,97
13.743,93
908.438,45
NOVA LACERDA
851.075,66
83.166,51
14.351,44
948.593,61
NOVA MARILÂNDIA
589.139,28
57.570,28
9.934,48
656.644,04
NOVA MARINGÁ
2.015.952,86
196.997,49
33.994,43
2.246.944,78
NOVA MONTE VERDE
938.619,83
91.721,27
15.827,67
1.046.168,77
NOVA MUTUM
1.426.987,61
139.444,22
24.062,88
1.590.494,71
NOVA NAZARÉ
823.924,76
80.513,35
13.893,60
918.331,71
NOVA OLÍMPIA
627.254,96
61.294,91
10.577,22
699.127,09
NOVA SANTA HELENA
833.149,12
81.414,74
14.049,15
928.613,01
NOVA UBIRATÃ
2.255.263,49
220.382,75
38.029,85
2.513.676,09
NOVA XAVANTINA
1.133.375,21
110.752,62
19.111,78
1.263.239,61
NOVO HORIZONTE DO NORTE
606.891,78
59.305,04
10.233,84
676.430,66
NOVO MUNDO
975.169,09
95.292,84
16.443,99
1.086.905,92
NOVO SANTO ANTÔNIO
996.576,54
97.384,75
16.804,98
1.110.766,27
NOVO SÃO JOAQUIM
2.295.467,66
224.311,48
38.707,80
2.558.486,94
PARANAÍTA
1.101.351,08
107.623,25
18.571,76
1.227.546,09
PARANATINGA
3.179.611,74
310.709,41
53.616,87
3.543.938,02
PEDRA PRETA
1.136.333,94
111.041,75
19.161,67
1.266.537,36
PEIXOTO DE AZEVEDO
1.567.789,26
153.203,26
26.437,17
1.747.429,69
PLANALTO DA SERRA
1.066.368,22
104.204,75
17.981,86
1.188.554,83
POCONÉ
1.941.810,08
189.752,31
32.744,18
2.164.306,57
PONTAL DO ARAGUAIA
639.263,99
62.468,43
10.779,72
712.512,14
PONTE BRANCA
587.050,76
57.366,19
9.899,27
654.316,22
PONTES E LACERDA
2.316.004,90
226.318,36
39.054,12
2.581.377,38
PORTO ALEGRE DO NORTE
758.832,29
74.152,56
12.795,97
845.780,82
PORTO DOS GAÚCHOS
1.139.466,75
111.347,89
19.214,50
1.270.029,14
PORTO ESPERIDIÃO
1.809.014,40
176.775,61
30.504,88
2.016.294,89
PORTO ESTRELA
659.279,07
64.424,28
11.117,23
734.820,58
POXORÉO
2.156.232,39
210.705,51
36.359,92
2.403.297,82
PRIMAVERA DO LESTE
1.417.415,18
138.508,81
23.901,46
1.579.825,45
QUERÊNCIA
2.163.020,11
211.368,80
36.474,38
2.410.863,29
RESERVA DO CABAÇAL
754.655,21
73.744,38
12.725,53
841.125,12
RIBEIRÃO CASCALHEIRA
1.838.079,76
179.615,86
30.995,00
2.048.690,62
RIBEIRÃOZINHO
530.834,52
51.872,77
8.951,31
591.658,60
RIO BRANCO
641.004,43
62.638,50
10.809,07
714.452,00
RONDOLÂNDIA
1.195.160,87
116.790,27
20.153,65
1.332.104,79
RONDONÓPOLIS
2.863.895,72
279.857,87
48.293,04
3.192.046,63
ROSÁRIO OESTE
1.469.628,41
143.611,05
24.781,92
1.638.021,38
SALTO DO CÉU
751.522,42
73.438,24
12.672,70
837.633,36
SANTA CARMEM
877.182,29
85.717,63
14.791,67
977.691,59
SANTA CRUZ DO XINGU
745.430,88
72.842,98
12.569,98
830.843,84
SANTA RITA DO TRIVELATO
1.103.787,71
107.861,35
18.612,85
1.230.261,91
SANTA TEREZINHA
1.070.371,23
104.595,92
18.049,36
1.193.016,51
SANTO AFONSO
631.432,00
61.703,09
10.647,65
703.782,74
SANTO ANTÔNIO DO LESTE
873.353,30
85.343,47
14.727,10
973.423,87
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
1.738.352,51
169.870,58
29.313,33
1.937.536,42
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
1.797.701,55
175.670,12
30.314,12
2.003.685,79
SÃO JOSE DO XINGU
1.873.236,70
183.051,37
31.587,85
2.087.875,92
SÃO JOSÉ DO POVO
559.203,71
54.644,99
9.429,69
623.278,39
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
1.502.870,82
146.859,48
25.342,47
1.675.072,77
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
910.946,84
89.017,08
15.361,03
1.015.324,95
SÃO PEDRO DA CIPA
521.610,18
50.971,38
8.795,76
581.377,32
SAPEZAL
1.027.382,35
100.395,08
17.324,45
1.145.101,88
SERRA NOVA DOURADA
667.981,26
65.274,66
11.263,97
744.519,89
SINOP
1.248.418,37
121.994,56
21.051,72
1.391.464,65
SORRISO
2.122.119,76
207.372,04
35.784,69
2.365.276,49
TABAPORÃ
1.503.044,88
146.876,48
25.345,41
1.675.266,77
TANGARÁ DA SERRA
1.787.606,98
174.683,69
30.143,90
1.992.434,57
TAPURAH
1.058.884,33
103.473,43
17.855,66
1.180.213,42
TERRA NOVA DO NORTE
899.808,01
87.928,60
15.173,20
1.002.909,81
TESOURO
1.345.186,85
131.450,71
22.683,49
1.499.321,05
TORIXORÉU
1.227.184,97
119.919,65
20.693,66
1.367.798,28
UNIÃO DO SUL
832.452,93
81.346,71
14.037,41
927.837,05
VALE DE SÃO DOMINGOS
907.291,90
88.659,92
15.299,40
1.011.251,22
VÁRZEA GRANDE
1.430.294,44
139.767,36
24.118,64
1.594.180,44
VERA
860.996,18
84.135,94
14.518,73
959.650,85
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
1.725.473,23
168.612,03
29.096,15
1.923.099,95
VILA RICA
1.693.101,04
165.448,64
28.550,27
1.887.099,95
TOTAL
174.044.103,15
17.007.466,80
2.934.855,06
193.986.425,01