Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:81
Complemento:/2015
Publicação:30/12/2015
Ementa:Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 19/03, que estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.
Assunto:Leite e Laticínios
Substituição Tributária-Leite e laticínios

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 81, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
. Publicado no DOU de 30.12.2015, Seção 1, p. 116, pelo Despacho 247/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados da Bahia e do Espírito Santo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam revogadas as disposições do Protocolo ICMS 19/03, de 10 de outubro de 2003, que estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.