Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10193/2014	26/11/2014	26/11/2014	3	26/11/2014	26/11/2014

Ementa:	Altera a Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, que redefini o Fundo Estadual de Fomento à Cultura, para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural e dá outras providências.
Assunto:	Fundo Estadual de Fomento à Cultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 9.078/2008
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.193, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autora: Deputada Luciane Bezerra

Altera a Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, que redefini o Fundo Estadual de Fomento à Cultura, para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, que redefini o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte Art. 2º-A:

"Art. 2º- A Para efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.