Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Portaria SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
93/2018
20/03/2018
21/03/2018
25
21/03/2018
21/03/2018

Ementa:Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 010/2018, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Benefícios Fiscais - MT
Diferimento
Importação - MT
Porto Seco
Inclusão de produtos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 093/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 05.04.2018, p. 59.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 110302/18/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 010/2018 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27180, de 15 de janeiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRONEGÓCIO - COMDEAGRO, I.E. 13.381.817-9 e CNPJ 11.407.499/0001-72 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:
ProdutoNCMDescrição ProdutoDestinação do Produto
184272090EMPILHADEIRAAtivo Fixo
284295199CARREGADORA/ PÁ CARREGADORAAtivo Fixo
384271019EMPILHADEIRA ELÉTRICAAtivo Fixo
484272090EMPILHADEIRAComércio
584295199CARREGADORA/ PÁ CARREGADORAComércio
684272090EMPILHADEIRA ELÉTRICAComércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2018/SEDEC, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de março de 2018.



TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 05.04.2018, p. 59)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais da Portaria n° 093/2018/SEDEC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, publicada no DOE, nº 27225, de 21 de março de 2018, no art. 1° da Portaria nº 093/2018/SEDEC,

ONDE SE LÊ:
Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 010/2018 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27180, de 15 de janeiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRONEGÓCIO - COMDEAGRO, I.E. 13.381.817-9 e CNPJ 11.407.499/0001-72 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:
ProdutoNCMDescrição ProdutoDestinação do Produto
184272090EmpilhadeiraOs equipamentos relacionados visam a modernização e ampliação da capacidade de fomentar e desenvolvimento no setor do agronegócio do Estado.
284295199Carregadora/ pá carregadoraOs equipamentos relacionados visam a modernização e ampliação da capacidade de fomentar e desenvolvimento no setor do agronegócio do Estado.
384271019Empilhadeira elétricaOs equipamentos relacionados visam a modernização e ampliação da capacidade de fomentar e desenvolvimento no setor do agronegócio do Estado.
484272090EmpilhadeiraOs equipamentos relacionados visam a modernização e ampliação da capacidade de fomentar e desenvolvimento no setor do agronegócio do Estado.
584295199Carregadora/ pá carregadoraOs equipamentos relacionados visam a modernização e ampliação da capacidade de fomentar e desenvolvimento no setor do agronegócio do Estado.
684272090Empilhadeira elétricaOs equipamentos relacionados visam a modernização e ampliação da capacidade de fomentar e desenvolvimento no setor do agronegócio do Estado.

LÊ-SE:
Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 010/2018 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27180, de 15 de janeiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRONEGÓCIO - COMDEAGRO, I.E. 13.381.817-9 e CNPJ 11.407.499/0001-72 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:
ProdutoNCMDescrição ProdutoDestinação do Produto
184272090EmpilhadeiraAtivo Fixo
284295199Carregadora/ pá carregadoraAtivo Fixo
384271019Empilhadeira elétricaAtivo Fixo
484272090EmpilhadeiraComércio
584295199Carregadora/ pá carregadoraComércio
684272090Empilhadeira elétricaComércio

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 04 de Abril de 2018.