Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1164/2012
05/31/2012
05/31/2012
2
31/05/2012
31/05/2012

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 51/12 e 52/12.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.164, DE 31 DE MAIO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 51/12 e 52/12,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 51/12 e 52/12, celebrados na 174ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de maio de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2012, Seção 1, p. 15, pelo Despacho nº 73/12 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2012, Seção 1, p. 20, consoante Ato Declaratório nº 7, de 22 de maio de 2012:
“CONVÊNIO ICMS 51, DE 4 DE MAIO DE 2012
(Publicado no DOU de 07.05.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.05.12)

CONVÊNIO ICMS 52, DE 4 DE MAIO DE 2012
(Publicado no DOU de 07.05.12)
(Ratificação nacional: DOU de 23.05.12)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 31 de maio de 2012, 191° da Independência e 124° da República.