Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
124/2015
16/06/2015
16/06/2015
32
16/06/2015
16/06/2015

Ementa:Retifica os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente ao ICMS do mês de abril de 2015.
Assunto:Fundo de Participação dos Municípios - FPM
Alterou/Revogou: - Retificou a Portaria 119/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 124/GSF/SEFAZ/2015

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso I do art. 136 do Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1° Retificar, conforme demonstrativo anexo, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, do mês de abril de 2015, referente à Portaria nº 119/GSF/SEFAZ/2015, publicada em 09 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de junho de 2015.


CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
(Original assinado)