Legislação Tributária
OUTROS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
763/2020
21/12/2020
22/12/2020
1
22/12/2020
22/12/2020

Ementa:Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2021.
Assunto:Feriados e pontos facultativos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 810/2021
- Alterado pelo Decreto 960/2021
- Alterado pelo Decreto 1.078/2021
- Alterado pelo Decreto 1.139/2021
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 763, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
. Consolidado até o Decreto 1.139/2021.
. Vide Decreto 1.190/2021: Fica declarado como ponto facultativo o dia 08 de dezembro de 2021 nas repartições públicas do Poder Executivo situadas no Município de Cuiabá-MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica divulgado os dias de feriado nacional, estadual e de ponto facultativo no ano de 2021, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
I - 1º de janeiro (sexta-feira) Confraternização Universal - feriado nacional;
II - (revogado) (Revogado pelo Dec. 810/2021)III - (revogado) (Revogado pelo Dec. 810/2021)IV - (revogado) (Revogado pelo Dec. 810/2021)V - 02 de abril (sexta-feira) Paixão de Cristo - feriado nacional;
VI - 21 de abril (quarta-feira) Tiradentes - feriado nacional;
VII - 1º de maio (sábado) Dia Mundial do Trabalho - feriado nacional;
VIII - 03 de junho (quinta-feira) Corpus Christi - ponto facultativo;
IX - 07 de setembro (terça-feira) Independência do Brasil - feriado nacional;
X - 12 de outubro (terça-feira) Nossa Senhora Aparecida - feriado nacional;
XI - 1º de novembro (segunda-feira) - Comemoração Dia do Servidor Público - ponto facultativo; (Nova redação dada pelo Dec. 1.139/2021) XII - 02 de novembro (terça-feira) dia de Finados - feriado nacional;
XIII - 15 de novembro (segunda-feira) Proclamação da República - feriado nacional;
XIV - 20 de novembro (sábado) Consciência Negra - feriado estadual;
XV - 24 de dezembro (sexta-feira) - ponto facultativo;
XVI - 25 de dezembro (sábado) Natal - feriado nacional;
XVII - 31 de dezembro (sexta-feira) - ponto facultativo.
XVIII - 04 de junho (sexta-feira) - ponto facultativo. (Acrescentado pelo Dec. 960/2021)
XIX - 06 de setembro (segunda-feira) - ponto facultativo. (Acrescentado pelo Dec. 1.078/2021)
XX - 11 de outubro (segunda-feira) - ponto facultativo. (Acrescentado pelo Dec. 1.139/2021)

Art. 2º Os feriados declarados em lei municipal, de que trata a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades.

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.