Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 4.540/2004
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DECRETO Nº 1.538, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

5.51	Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga; Lâmpadas de arco. NBM/SH 8539.41.00, 8539.49.00	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.52	Tubos e válvulos, eletrônicos. NBM/SH 8540.89.10, 8540.91.30, 8540.91.90	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.53	Diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz; cristais piezelétricos montados. NBM/SH 85.41	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.54	Circuitos integrados e microconjuntos eletrônicos. NBM/SH 85.42	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.55	Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, baseados em técnicas digitais, exceto as mercadorias do segmento de áudio, áudio e vídeo, lazer e entretenimento, inclusive seus controles remotos. NBM/SH 85.43	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.56	Fios, cabos e outros condutores isolados para usos elétricos. NBM/SH 8544.20.00, 8544.4, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.49.00, 8544.49.00, 8544.70.10, 8544.70.20, 8544.70.30, 8544.70.90	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.57	Escovas. NBM/SH 8545.20.00	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.58	Partes dos veículso e aparelhos da posição 88.02. NBM/SH 8803.30.00, 8803.30.00, 8803.30.00	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.59	Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de fibras ópticas. NBM/SH 9001.10.1, 9001.10.20, 9001.50.00	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.60	Outras lentes para câmeras (aparelhos de tomada de vistas), para projetores ou para aparelhos fotográficos ou cinematográficos, de ampliação ou de redução. NBM/SH 9002.11.90	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.61	Projetores de imagem multimídia. NBM/SH 9008.30.00	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.62	Dispositivos de cristais líquidos (LCD). NBM/SH 9013.80.10	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.63	Balanças eletrônicas sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5cg, com ou sem pesos. NBM/SH 9016.00	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.64	Aparelhos respiratórios digitais de reanimação. NBM/SH 9019.20.30	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.65	Aparelhos de raios X. NBM/SH 9022.1, 9022.90.90, 9025.19.90	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.66	Instrumentos e aparelhos para medida ou controle da vazão, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de vazão, indicadores de nível, manômetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e aparelhos das posições 90.14, 90.15, 90.28 ou 90.32. NBM/SH 90.26	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.67	Instrumentos e aparelhos digitais para análise física ou química. NBM/SH 90.27	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.68	Contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição. NBM/SH 90.28	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.69	Outros contadores digitais. NBM/SH 9029.10	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.70	Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas elétricas e instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, x, cósmicas ou outras radiações ionizantes. NBM/SH 90.30	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.71	Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, baseados em técnicas digitais. NBM/SH 90;31	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.72	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos. NBM/SH 9032.89, 9032.90	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.73	Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes. NBM/SH 9105.11.00, 9105.21.00	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.74	Timer digital. NBM/SH 9106.10.00	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.75	Mecanismo a quartz de relógio de parede. NBM/SH 9109.19.00	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.76	Placas eletrônicas e suas partes, para utilização em cadeiras de dentistas e cadeiras semelhantes. NBM/SH 9402.10.00	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.77	Aparelhos não elétricos de iluminação.NBM/SH 9405.50.00	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.78	Outras lentes. NBM/SH 9001.90.10	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.79	Microscópios. NBM/SH 9011.10.00, 9011.90.90	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.80	Instrumentos e aparelhos para medicina, Cirurgia, oftalmologia e veterinária, digitais. NBM/SH 9018.11.00, 9018.12.10, 9018.12.90, 9018.13.00, 9018.14.10, 9018.19.30, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.80, 9018.19.90, 9018.50, 9018.90, 9018.90.31, 9018.90.92, 9018.90.96, 9018.90.99, 9018.90.99	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.81	Aparelhos de terapia respratória, digitais. NBM/SH 9019.20.30, 9019.20.90	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.82	Aparelhos de raio X e aparelhos que utilizam radiações ALFA, BETA OU GAMA, digitais. NBM/SH 9022.1, 9022.12.00, 9022.14.11, 9022.14.12, 9022.14.12, 9022.14.19, 9022.14.19, 9022.21.90, 9022.30.00, 9022.90.11, 9022.90.19, 9022.90.80, 9022.90.80, 9022.90.80, 9022.90.80, 9022.90.80, 9022.90.90	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.83	Mesas de operação. NBM/SH 9402.90.10	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.84	Aparelhos de iluminação para cirurgias. NBM/SH 9405.10.10	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.85	Resistências de aquecimento. NBM/SH 8516.80.90	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.86	Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes. NBM/SH 8422.20.00	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.87	Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente, para o tratamento de matérias por meio de operações que envolvam mudança de tempratura, exceto os de uso doméstico. NBM/SH 8419.20.00	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.88	Aparelhos e dispostivos para lançamento de veículos aéreos. NBM/SH 8805.29.00	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.89	Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós. NBM/SH 8424.81.2	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, X, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/11/2009
5.90	Polpas, concentrados, doces, conservas e geléias de frutas ou de polpa, e extrato de tomate; ) sucos, néctares e bebidas não gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas, e de suco ou molho de tomate, inclusive ketchup.	Crédito presumido em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do imposto incidente nas op.de saída pelo estabel.industrial ( art 75, XII, RICMS/MG)	3,60%	A partir de 06/04/2010
5.91	centro de distribuição de discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados ou de suportes com sons e imagens gravados.	Crédito presumido em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente nas operações. ( ar 75, XIII, RICMS/MG)	3,50%	A partir de 30/09/2003
5.92	produtos oriundos de centro de distribuição.	Crédito presumido de 3% (três por cento) das operações. ( ar 75, XIV, RICMS/MG)	4%	A partir de 01/08/2008
5.93	leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT), oriundo de estabelecimento industrial, em embalagem que permita sua venda a consumidor final.	Crédito presumido de modo que a carga tributária resulte em 1% (um por cento). ( ar 75, XVI, RICMS/MG)	1%	A partir de 01/02/2011
5.94	O seguintes produtos, quando oriundos deo estabelecimento industrial fabricante: a) embalagem de papel e de papelão ondulado; b) papel destinado à fabricação de embalagem de papel e de papelão ondulado, e c) papelão ondulado.	Crédito presumido de modo que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento). ( ar 75, XIX, RICMS/MG)	3,50%	A partir de 15/03/2008
5.95	batatas, quando provenientes de estabelecimento beneficiador do produto.	Crédito presumido em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente nas operações. ( ar 75, XX, RICMS/MG)	4%	A partir de 01/01/2012
5.96	medicamento genérico.	Crédito presumido de modo que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento). ( ar 75, XXII, RICMS/MG)	4%	A partir de 01/01/2012
5.97	arroz e feijão provenientes de estabelecimento industrial ou de produtor rural ou de cooperativa de produtores rurais.	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, XXIII, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/01/2012
5.98	alho, originário de estabelecimento de produtor ou de cooperativa de produtores.	Crédito presumido de 90% (noventa por cento) do imposto devido. (art. 75, XXIV, RICMS/MG)	0,70%	A partir de 01/01/2012
5.99	farinha de trigo, inclusive de misturas pré-preparadas, proveniente de estabelecimento industrial fabricante.	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, XXVI, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/01/2012
5.100	macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da NBM/SH, proveniente de estabelecimento industrial fabricante.	Crédito presumido em valor equivalente ao imposto devido. (art. 75, XXVII, RICMS/MG)	0%	A partir de 01/01/2012
5.101	partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico.	Crédito presumido de modo que a carga tributária resulte em 1% (um por cento). ( ar 75, XXX, RICMS/MG)	1%	A partir de 01/04/2006
5.102	álcool e açúcar, muda de cana-de-açúcar, água tratada e dos demais subprodutos decorrentes do processamento da cana-de-açúcar para produção de álcool ou açúcar ou geração de energia elétrica, em operações internas e interestaduais, tais como: bagaço in natura, bagaço hidrolizado, levedura de cana-de-açúcar, óleo fúsel, torta de filtro, mel e melaço, quando provenientes de estabelecimento industrial fabricante classificado no código 1931-4/00 ou 1071-6/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).	Crédito presumido de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação. (art. 75, XXXII, RICMS/MG)	4,50%	A partir de 01/02/2009
5.103	inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhantes adesivos, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, inclusive inoculantes, produzidos para uso na agricultura ou na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.	Redução de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo (Anexo IV, RICMS/MG)	2,80%	A partir de 01/02/2010
5.104	milho, aveia, soja desativada, farelo de aveia, farelo de soja, farelo de soja desativada, farelo de canola, farelo de casca de soja, farelo de casca de canola, torta de soja ou torta de canola.	Redução de 30% (trinta por cento) da base de cálculo (Anexo IV, RICMS/MG)	4,90%	A partir de 09/01/2012
5.105	adubo, simples ou composto, amônia, cloreto de potássio, diamônio fosfato (DAP), DL Metionina ou seus análogos, fertilizante, monoamônio fosfato (MAP), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio ou uréia, produzidos para uso na agricultura e na pecuária.	Redução de 30% (trinta por cento) da base de cálculo (Anexo IV, RICMS/MG)	4,90%	A partir de 01/02/2010
5.106	Saída, em operação interestadual, de muda de planta.	Redução de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo (Anexo IV, RICMS/MG)	2,80%	A partir de 01/02/2010
5.107	semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1) e semente não certificada de segunda geração (S2), destinadas à semeadura.	Redução de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo (Anexo IV, RICMS/MG)	2,80%	A partir de 01/02/2010
5.108	ovo fértil ou de ave de um dia, exceto a ornamental.	Redução de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo (Anexo IV, RICMS/MG)	2,800%	A partir de 01/02/2010
5.109	sêmen congelado ou resfriado ou de embrião, exceto os de bovino, caprino, ovino e suíno.	Redução de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo (Anexo IV, RICMS/MG)	2,800%	A partir de 01/02/2010
5.110	ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre, saídos do estabelecimento extrator, fabricante ou importador; e, ração animal, concentrados suplementos, aditivos e premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias.	Redução de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo (Anexo IV, RICMS/MG)	2,800%	A partir de 01/02/2010
5.111	As seguintes mercadorias usadas: móveis, motores e artigos de vestuário.	Redução de 80% (oitenta por cento) da base de cálculo (Anexo IV, RICMS/MG)	1,40%	A partir de 27/03/2008
5.112	máquinas e aparelhos usados.	Redução de 95% (noventa e cinco por cento) da base de cálculo (Anexo IV, RICMS/MG)	0,35%	A partir de 27/03/2008
5.113	máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou de seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo permanente da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo em sua atividade produtiva.	Redução da base de cálculo no mesmo percentual do Imposto. (Anexo IV, RICMS/MG)	0%
5.114	Máquina, aparelho ou equipamento, industriais a seguir descritos: Cabeça de poço para perfuração de poços de petróleo; ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar; brocas; caldeiras de vapor, seus aparelhos auxiliares e geradores de gás; aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 84.02; geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores; turbinas a vapor; turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas e seus reguladores; máquinas a	Redução de 26,57% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	5,14%	A partir de 01/02/2010
	vapor; turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas e seus reguladores; máquinas a vapor, de êmbolos, separadas das respectivas caldeiras; outras bombas centrífugas; compressores de ar ou de outros gases; queimadores para alimentação de fornalhas de combustíveis líquidos, combustíveis sólidos pulverizados ou de gás; fornalhas automáticas, incluídos as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes; fornos industriais, não elétricos; máquinas para produção de frio.	Redução de 26,57% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	5,14%	A partir de 01/02/2010
5.115	Máquina, aparelho ou equipamento, industriais a seguir descritos: Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação; calandras e laminadores, exceto os destinados ao tratamento de metais ou vidros, e seus cilindros; centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases; máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias; aparelhos e instrumentos de pesagem, incluídas as básculas e balanças para verificar peças usinadas; aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes;	Redução de 26,57% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	5,14%	A partir de 01/02/2010
5.116	Máquina, aparelho ou equipamento, industriais a seguir descritos: Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato seme-lhantes; talhas, cadernais e moitões; guin-chos e cabrestantes; macacos; cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movi-mentação, pontes-guindastes, carros-pór-ticos e carros-guindastes; empilhadeiras mecânicas de volumes, de ação descon-tínua; outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação (por exemplo, elevadores, escadas rolantes, transportadores, telefé-ricos); máquinas e aparelhos para a indús-tria de laticínios.	Redução de 26,57% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	5,14%	A partir de 01/02/2010
5.117	Máquina, aparelho ou equipamento, indus-triais a seguir descritos: Máquinas e apare-lhos para prensar, esmagar e máquinas e aparelhos semelhantes, para fabricação de vinho, sidra, sucos de frutas ou bebidas se-melhantes; máquinas para limpeza, sele-ção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos; máquinas e aparelhos para a indústria de moagem ou tratamento de cereais ou de produtos hortícolas secos, exceto dos tipos utilizados em fazendas; máquinas e aparelhos não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 84, para preparação ou fabricação industrial de alimentos ou de bebidas, ex-ceto as máquinas e aparelhos para extra-ção ou preparação de óleos ou gorduras vêgetais fixos ou de óleos ou gorduras animais; máquinas e aparelhos para fabri-cação de pasta de matérias fibrosas celu-lósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão; outras máquinas e apa-relhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos.	Redução de 26,57% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	5,14%	A partir de 01/02/2010
5.118	Máquina, aparelho ou equipamento, indus-triais a seguir descritos: Máquinas, apare-lhos e equipamentos (exceto as máquinas-ferramentas das posições 84.56 a 84.65), para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão; clichês, blocos, cilindros ou ou-tros elementos de impressão; pedras lito-gráficas, blocos, placas e cilindros, prepa-rados para impressão (por exemplo, aplai-nados, granulados ou polidos); máquinas e aparelhos de impressão por meio de blo-cos, cilindros e outros elementos de im-pressão da posição 84.42; outras impres-soras, máquinas copiadoras e telecopia-dores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios; máquinas para extru-dar, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais; máquinas para preparação de matérias têxteis; má-quinas para fiação, dobragem ou torção, de matérias têxteis e outras máquinas e apa-relhos para fabricação de fios têxteis; ma-quinas de bobinar (incluídas as bobinadei-ras de trama) ou de dobar matérias têxteis e máquinas para preparação de fios têxteis para sua utilização nas máquinas das posi-ções 84.46 ou 84.47.	Redução de 26,57% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	5,14%	A partir de 01/02/2010
5.119	Máquina, aparelho ou equipamento, indus-triais a seguir descritos: Teares para teci-dos; teares para fabricar malhas, máquinas de costura por entrelaçamento (couture-tri-cotage), máquinas para fabricar guipuras, tules, rendas, bordados, passamanarias, galões ou redes; máquinas para inserir tu-fos; máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 84.44, 84.45, 84.46 ou 84.47 (por exemplo, ratieras (tea-res maquinetas), mecanismos jacquard, quebra-urdiduras e quebra-tramas, meca-nismos troca-lançadeiras); partes e aces-sórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas da presente posição ou das posições 84.44, 84.45, 84.46 ou 84.47 (por exemplo, fusos, aletas, guarnições de cardas, pentes, bar-ras, fieiras, lançadeiras, liços e quadros de liços, agulhas, platinas, ganchos); maqui-nas e aparelhos para fabricação ou aça-bamento de feltro ou de falsos tecidos, em peça ou em formas determinadas, incluídas as máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus de feltro; formas para chapela-ria; máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem.	Redução de 26,57% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	5,14%	A partir de 01/02/2010
5.120	Máquina, aparelho ou equipamento, indus-triais a seguir descritos: Máquinas e apare-lhos (exceto as máquinas da pos. 84.50) para lavar, limpar, espremer, secar, passar, prensar (incluídas as prensas fixa-doras), branquear, tingir, para apresto e acaba-mento, para revestir ou impregnar fios, tecidos ou obras de matérias têxteis e má-quinas para revestir tecidos-base ou outros suportes utilizados na fabricação de reves-timentos para pavimentos (pisos), tais co-mo linóleo; máquinas para enrolar, desen-rolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos; má-quinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posição 84.40; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de cós-tura; agulhas para máquinas de costura; máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fa-bricar ou consertar calçado e outras obras de couro ou de pele, exceto máquinas de costura; conversores, cadinhos ou colheres de fundição, lingoteiras e máquinas de va-zar (moldar), para metalurgia, aciaria ou fundição; laminadores de metais e seus ci-lindros; máquinas-ferramentas que traba-lhem por eliminação de qualquer matéria, operando por 'laser' ou por outro feixe de luz ou de fótons, por ultra-som, por eletro-erosão, por processos eletroquímicos, por feixes de elétrons, por feixes iônicos ou por jato de plasma.	Redução de 26,57% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	5,14%	A partir de 01/02/2010
5.121	Máquina, aparelho ou equipamento, industriais a seguir descritos:Centros de usinagem, máquinas de sistema monostático (single station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais; tornos (incluídos os centros de torneamento) para metais; máquinas-ferramentas (incluídas as unidades com cabeça deslizante) para furar, mandrilar, fresar ou roscar interior e exteriormente metais, por eliminação de matéria, exceto os tornos(incluídos os centros de torneamento) da posição 84.58; máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais(cermets) por meio de mós, de abrasivos ou de produtos polidores, exceto as máquinas de cortar ou acabar engrenagens da posição 84.61; máquinas-ferramentas para aplainar, plainas-limadoras, máquinas-ferramentas para escatelar,brochar,cortar ou acabar engrenagens, serrar, seccionar e outras máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de metal ou de ceramais (cermets), não especificadas nem compreendidas em outras posições.	Redução de 26,57% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	5,14%	A partir de 01/02/2010
5.122	Máquina, aparelho ou equip. industriais a seguir descritos: Máquinas-ferramentas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes, para trabalhar metais; máquinas-ferramentas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar ou chanfrar metais; prensas para trabalhar metais ou carbonetos metálicos, não especificadas acima; outras máquinas-ferramentas p/trabalhar metais ou ceramais (cermets), que trabalhem sem eliminação de matéria; máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro; máquinas-ferramentas (incluídas as máquinas para pregar, grampear, colar ou reunir por qualquer outro modo) para trabalhar madeira, cortiça, osso, borracha endurecida, plásticos duros ou matérias duras semelhantes; partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas das posições 84.56 a 84.65, incluídos os porta-peças e porta-ferramentas, as fieiras de abertura automática, os dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas; porta-ferramentas para ferramentas manuais de todos os tipos; ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual.	Redução de 26,57% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	5,14%	A partir de 01/02/2010
5.123	Máquina, aparelho ou equipamento, industriais a seguir descritos: Máquinas e aparelhos para soldar, mesmo de corte, exceto os da posição 85.15; máquinas e aparelhos a gás, para têmpera superficial; máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluídos os pós e pastas); máquinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de areia para fundição; máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago (flash), que tenham invólucro de vidro; máquinas para fabricação ou trabalho a quente do vidro ou das suas obras; máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plásticos ou para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados anteriormente.	Redução de 26,57% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	5,14%	A partir de 01/02/2010
5.124	Máquina, aparelho ou equipamento, industriais a seguir descritos: Outras máquinas e aparelhos para preparar ou transformar tabaco; máquinas para fabricar cigarros, charutos, cigarrilhas e semelhantes; máquinas debulhadoras de tabaco em folha; máquinas separadoras lineares de tabaco em folha; máquinas classificadoras de lâmina de tabaco em folhas; distribuidora tipo splitter para tabaco em folha; cilindros condicionados de tabaco em folha; cilindros rotativos com peneiras para tabaco em folha; máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo; caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (exceto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plásticos; torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes; árvores de transmissão (incluídas as árvores de cames e virabrequins) e manivelas; mancais e bronzes; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação.	Redução de 26,57% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	5,14%	A partir de 01/02/2010
5.125	Máquina, aparelho ou equip. industriais a seguir descritos: Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de auto-indução; fornos elétricos industriais ou de laboratório, incluídos os que funcionam por indução ou por perdas dielétricas; outros aparelhos industriais ou de laboratório para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas; máquinas e aparelhos para soldar (mesmo de corte) elétricos (incluídos os a gás aquecido eletricamente), a laser ou outros feixes de luz ou de fotões, a ultra-som, a feixes de elétrons, a impulsos magnéticos ou a jato de plasma; máquinas e aparelhos elétricos para projeção a quente de metais ou de ceramais (cermets); instalação contínua de galvanoplastia eletrolítica de fios de aço, por processo de alta densidade de corrente, com unidades de decapagem eletrolítica, de lavagem e de estanhagem, com controlador de processo; mancal de bronze para locomotiva; máquinas e aparelhos para ensaios de metais – câmara para teste de correção denominada salt spray.	Redução de 26,57% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	5,14%	A partir de 01/02/2010
5.126	Máquina ou implemento agrícola a seguir descritos: Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes; silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou aquecimento; troncos (bretes) de contenção bovina; obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço; pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados, forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura.	Redução de 41,42% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	4,10%	A partir de 01/02/2010
5.127	Máquina ou implemento agrícola a seguir descritos: Moinhos de vento (cata-vento) destinados a bombear água; dispositivos destinados à sustentação de silos (arma-zéns) infláveis, desde que as saídas, do mesmo estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com as coberturas de lo-na plastificada ou de matéria plástica arti-ficial, com as quais formem um conjunto completo; secadores para produtos agríco-las; balanças bovinas mecânicas ou eletro-nicas; aparelhos mecânicos (mesmo ma-nuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; empilhadeiras; outros veí-culos p/movimentação de carga e seme-lhantes, equipados com dispositivos de elevação; plainas niveladoras de levanta-mento hidráulico; valetadeira rebocável, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura; raspo-transportador ("scraper"), rebocável, de 2 (duas) rodas, com capacidade de car-ga de 1,00 m3 a 3,00 m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos agrícolas.	Redução de 41,42% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	4,10%	A partir de 01/02/2010
5.128	Máquina ou implemento agrícola a seguir descritos:Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para prepa-ração ou trabalho do solo ou para cultura; máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; e cei-feiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas; máquinas de ordenhar; outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, sil-vicultura, avicultura ou apicultura, incluídos os germinadores equipados com dispositi-vos mecânicos ou térmicos e as chocadei-ras e criadeiras para avicultura;moto-serras portáteis de corrente, com motor incorpo-rado, não elétrico, de uso agrícola; apare-lho de radio navegação para uso agrícola.	Redução de 41,42% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	4,10%	A partir de 01/02/2010
5.129	Máquina ou implemento agrícola a segui descritos: Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09); outras bombas, cujo funcionamento não seja o mesmo das bombas volumétricas ou centrífugas; reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; aviões agrícolas a hélice; partes dos veículos e aparelhos da posição 88.02; ovascan; estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento.	Redução de 41,42% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	4,10%	A partir de 01/02/2010
5.130	Os seguintes produtos, quando originários de estabelecimento industrializador ou importador: produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00.	Redução de 9,34% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	6,34%	A partir de 30/07/2006
5.131	pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha classificados, respectivamente, nas posições 40.11 e 40.13 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1° de janeiro de 1997), provenientes de estabelecimento fabricante ou importador.	Redução de 4,90% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	6,65%	A partir de 01/08/2006
5.132	Os seguintes veículos e chassis, quando provenientes de estabelecimento fabricante ou importador: Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, exceto os veículos classificados nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 ; Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida; Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto os veículos classificados no código 8704.10.00; caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg constantes do item 38 da Parte 1 deste Anexo; Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, exceto os chassis com motor classificados no código 8706.00.10.	Redução de 5,1595% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	6,63%	A partir de 26/04/2011
5.133	mercadorias classificadas no código da NBM/SH 8704 - Caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, oriundas de estabelecimento fabricante ou importador	Redução de 2,3676% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	6,83%	A partir de 26/04/2011
5.134	Os veículos, máquinas e equipamentos a seguir relacionados, quando provenientes de estabelecimento fabricante ou importador: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados; Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes; Outras máquinas e aparelhos; Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores; Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno; Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras; Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha; Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709); Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³;	Redução de 0,7129% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	6,95%	A partir de 26/04/2011
5.135	Os veículos, máquinas e equipamentos a seguir relacionados, quando provenientes de estabelecimento fabricante ou importador: Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³; Dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias; Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindaste, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou mercadorias; Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8702 destinados aos produtos classificados nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90.	Redução de 0,7129% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	6,95%	A partir de 26/04/2011
5.136	alho em estado natural, promovida pelo produtor rural.	Redução de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	4%	A partir de 01/02/2010
5.137	gado bovino ou bufalino promovida por estabelecimento de produtor rural.	Redução de 40% (quarenta por cento) da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	4,20%	A partir de 01/03/2008
5.138	bolas de aço forjadas e fundidas, classificadas no código 7325.91.00 ou 7326.11.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial com destino a empresa exportadora de minério beneficiária de ato concessório expedido pela SECEX, que autorize a importação das mesmas mercadorias pelo regime de drawback.	Redução de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	2,80%	A partir de 01/02/2010
5.139	Mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta, federal, estadual ou municipal, para aplicação na construção, complementação, reforma ou ampliação de Unidades Modulares de Saúde (UMS):	Redução de 28,57% da base de cálculo. (Anexo IV, RICMS/MG)	5,00%	A partir de 25/02/2010.”

“6 – PARANÁ
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
......
6.4	Produtos resultantes da industrialização do leite ou de soro de leite	Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo. (item 16-B, Anexo III, RICMS/PR	0% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/01/2012
...
6.11	... f) Farinha de milho não temperada (1102.20.00).	Crédito presumi-do de 50% sobre o valor do imposto devido nas saídas (item 5 do Anexo III do RICMS/PR).	3,5% s/ BC	a partir de 01/06/2012
6.37	Produtos classificados na NCM a seguir relacionados: a) 8301 - CADEADOS, FECHADURAS E FERROLHOS, de chave, de segredo ou elétricos, de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns; b) 8302.10.00 - dobradiças de qualquer tipo, incluídos os gonzos e as charneiras; c) 8302.41 - outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes para construções.	Crédito presum-ido de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) (Item 5-F, Anexo III, RICMS/PR)	1,75%	A partir de 01/02/2012
6.38	Farinha de aveia, de cevada ou de centeio, classificada na posição 1102 da NCM.	Crédito presumi-do de 5,0% (cin-co por cento) (Item 9-C, Anexo III,RICMS/PR)	2,00%	A partir de 01/10/2011
6.39	Madeira serrada em bruto, classificada na posição da NCM 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na posição da NCM 4407 ou 4409.	Crédito presumi-do de 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cen-to) sobre o valor das operações. (Item 16-C, Anexo III, RICMS/PR)	4,40%	A partir de 01/07/2012
6.40	Produto resultante da RECICLAGEM DE EMBALAGENS VAZIAS de agrotóxico e de óleos lubrificantes oriundo de estabelecimento industrial/fabricante.	Crédito presumi-do de 90% (no-venta por cento) do valor do im-posto incidente na saída dos produtos (Item 22-A, Anexo III, RICMS/PR)	0,70%	A partir de 17/08/2009
6.41	Produtos originários de estabelecimento industrial de PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS DE ALGODÃO, enquadrado no código da CNAE 13.11-1/00.	Crédito presumi-do de 6,65%(seis inteiros e ses-senta e cinco centésimos por cento) (Item 22-C, Anexo III, RICMS/PR)	0,35%	A partir de 01/01/2012
6.42	VEGETAIS E CARNES embalados a vácuo, cozidos e esterilizados a vapor, sem adição de conservantes, dispensados de refrigeração, para consumo humano, oriundos dos estabelecimentos fabricantes.	Crédito presumi-do de 6,3% (seis inteiros e três décimos por cento) (Item 15-A, Anexo III, RICMS/PR)	0,70%	A partir de 01/04/2012
6.43	Mercadorias classificadas na NCM: a) tubos de polímeros de cloreto de vinila (3917.23.00); b) tubos e postes de outros plásticos (3917.29.00); c) reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros (3925.10.00).	Crédito presumi-do de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do imposto devido na ope-ração (Item 28, Anexo III, RICMS/PR)	4,55%	A partir de 01/08/2012.”

“7 - RIO DE JANEIRO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
...
7.14	Ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes, industrializados e/ou fabricados por estabelecimento industrial.	Crédito presumi-do de 03% (três por cento) sobre o valor das saí-das das mercado-rias.(Art. 1º, Dec. 43.457/2012)	4%	A partir de 08/02/2012
7.15	Produto acabado e de peças de reposição efetuadas pelo centro de distribuição da BMC Hyundai S.A.	Crédito presumi-do de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 2% (dois por cento), (art. 2º, inciso I, Decreto nº 43.603/2012)	2%	A partir de 21/05/2012
7.16	perfis, tiras e telhas metálicas de sua fabricação e classificados nos subitens: 7210.61.00, 7210.70.10, 7210.41.90, 7210.90.00, 7212.30.00, 7212.40.10, 7212.50.90, 7216.91.00, 7308.90.10 e 7308.90.90 EX 01,da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, originários da empresa M Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda	crédito presumido de ICMS de for-ma que a incidên-cia do imposto re-sulte em 4% (quatro por cento).(art. 2º, Dec 43.709/2012)	4%	A partir de 07/08/2012
7.17	produção de etanol e de açúcar	o imposto a ser recolhido corres-ponde à aplica-ção da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das ope-rações. (art. 2º, Dec.43.739/2012)	2%	A partir de 30/08/2012.”

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“12 - SÃO PAULO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
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12.2	.... XXIV - aparelhos transmissores digitais para televisão - 8525.50.29; XXV - transceptores táticos e estratégicos de radiocomunicação militares - 8517.69.00; XXVI - aparelhos receptores digitais para radiomonitoragem - 8517.69.00; XXVII - aparelhos testadores e medidores de radiofreqüência em equipamentos de radiocomunicação celular, com microprocessador incorporado, para testes de calibração de módulos de comunicação GSM/GPRS/EDGE/UMTS/HSDPA nas freqüências de 850/900/1.800/1.900MHz - 9030.40.90; XXVIII - analisadores de espectro de freqüência - 9030.89.20.	Crédito presumido de 7% sobre o valor de sua operação de saída. (Decreto nº 51.624, de 28/02/2007, atulizado até o Decreto 58.118, 12/06/2012, DOE 13/06/2012)	0% sobre a base de cálculo.	... 5. Em relação aos incisos XXIV a XXVIII, a partir de 11/04/2012
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12.13	Queijo ou Requeijão proveniente de estabelecimento fabricante paulista de queijo classificado na posição 0406 da NBM/SH.	Crédito outorgado de até 12% (doze por cento) do valor da saída do produto .(Art. 24, Anexo III DO RICMS/SP)	0% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/09/2008
12.14	Produtos para condicionamento de ar, classificados nos códigos 8414.30.19, 8414.59.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8418.61.10, 8418.61.90, 8418.69.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, com destino a obra de construção civil.	Redução da base de cálculo de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento). (Art 28 do Anexo II do RICMS/SP)	0,00%	A partir de 21/02/2006.”

“18 – RIO GRANDE DO NORTE
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
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18.4	aguardente de cana ou de melaço.	Crédito presumido de 5% (Art. 2º, II, alínea "e" do Decreto nº 18.312/2005)	7% s/ a base de cálculo	A partir de 09/10/2009
18.5	peixe	Crédito presumido de 83% (oitenta e três por cento) do ICMS incidente na operação. (art. 35-A, II, a, RICMS/RN)	2,04%	A partir de 07/10/2010
18.6	molusco ou crustáceo, exceto camarão.	Crédito presumido de 30% (trinta por cento) do ICMS incidente na operação. (art. 35-A, II, b, RICMS/RN)	8,40%	A partir de 07/10/2010
18.7	camarão.	Crédito presumido de100% (cem por cento) do valor do ICMS incidente na operação.(art. 35-A, II, c, RICMS/RN)	0%	A partir de 07/10/2010
18.8	mel de abelha efetuadas por produtor.	Crédito presumido equivalente a 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas desse produto. (Art. 112, XVIII, do RICMS/RN)	4.94%	A partir de 29/04/2009
18.9	a) indústria de rede, pano de prato, jogo americano, jogo de cozinha, manta, tapete, toalha de mesa, banho e rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofada, sacaria, e outros produtos similares, cuja matéria-prima principal seja o fio de algodão, com faturamento anual até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil Reais), inscrita sob a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 13.53-7/00, 13.59-6/00 ou 13.51-1/00; b) indústria de chapéu de pano e boné, inscrita sob a CNAE 1414-2/00 ou 1821-0/00.	Crédito presumido de forma que o imposto a recolher corresponda a 1% (um por cento). (Art. 112, XXII, do RICMS/RN)	1%	A partir de 22/09/2010
18.10	algas marinhas.	Crédito presumido equivalente a 83% (oitenta e três por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas desse produto. (Art. 112, XXIV, b, do RICMS/RN)	2,04%	A partir de 14/07/2010
18.11	contribuintes que exploram a atividade industrial de extração e beneficiamento de rochas, classificados sob o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 0810-0/99 - extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado.	Crédito presumido equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação. (Art. 112, XXV, b, do RICMS/RN)	5,00%	A partir de 16/09/2010
18.12	mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal.	Crédito presumido equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação. (Art. 112, XXVII, b, do RICMS/RN)	2,00%	A partir de 01/08/2011
18.13	sal marinho refinado, moído ou grosso ensacado.	Redução da base de cálculo em 50% (cinquenta por cento) (art. 154-B, II, a, do RICMS/RN)	6,00%	A partir de 28/06/2012
18.14	sal marinho bruto ou grosso a granel.	Redução da base de cálculo em 20% (vinte por cento) (art. 154-B, II, b, do RICMS/RN)	9,60%	A partir de 28/06/2012.”




“19 – SERGIPE
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
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19.10	paralelepípedos e meio-fio produzidos artesanalmente, quando promovidas pelas empresas extratoras e destinados a construtoras ou a não contribuintes do imposto.	Crédito presumido de 100% (cem porcento) do imposto incidente na respectiva saída. (art. 57, inciso XXIV, RICMS/SE).	0%	A partir de 01/01/2005
19.11	Aves abatidas em estado natural, congeladas, ou simplesmente temperadas.	Redução da base de cálculo em 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento)(Item 22, Anexo II, RICMS/SE)	2,00%	A partir de 16/042001.”