Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:7
Complemento:/2015
Publicação:18/03/2015
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 7/15.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 17 DE MARÇO DE 2015
. Publicado no DOU de 18.03.15, Seção 1, p. 17.
. Retificado no DOU de 20.03.2015, Seção 1, p. 32.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 7/15, que altera o Convênio ICMS 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco – CEASA/PE, celebrado na 235ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2015.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 20.03.2015)
No Ato Declaratório nº 6/15, de 17 de março de 2015, publicado no DOU de 18 de março de 2015, Seção 1, página 17, onde se lê: "ATO DECLARATÓRIO Nº 6...", leia-se: "ATO DECLARATÓRIO Nº 7...".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA