Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7/2020
18/09/2020
21/09/2020
54
21/09/2020
21/09/2020

Ementa:Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Junho de 2020.
Assunto:Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT
Porto Seco
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 007/2020 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Junho de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

NºRAZÃO SOCIAL/ NOMECPF/CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALBENEFÍCIOEFEITOS DA FRUIÇÃO
A PARTIR DE
1ACCESS SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA36.396.834/0001-0513.803.934-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
2ADM DO BRASIL LTDA02.003.402/0024-6113.210.491-1PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
3BOM FUTURO AGRICOLA LTDA10.425.282/0003-9413.621.300-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
4BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL08.895.796/0004-4213.360.745-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
5BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA06.092.671/0001-0613.242.868-7PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico01/08/2020
6BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA06.092.671/0003-7813.820.297-4PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico01/08/2020
7BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA06.092.671/0003-7813.820.297-4PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica01/08/2020
8BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA06.092.671/0003-7813.820.297-4PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
9C A J COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI28.586.252/0001-6313.770.734-7PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
10C. A. ARTIGOS DE EPI E CONSTRUCAO LTDA36.573.709/0001-2313.807.329-5PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
11C. TONDIN TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL07.232.615/0002-7313.813.536-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
12CARAGUA AGRONEGOCIOS LTDA28.731.325/0012-1613.817.919-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa08/06/2020
13CARAGUA AGRONEGOCIOS LTDA28.731.325/0012-1613.817.919-0PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/08/2020
14CICERO MACHADO DE MENDONÇA302.999.691-3413.811.669-5PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/08/2020
15CONFINA DO BRASIL AGRONEGOCIOS EIRELI37.414.543/0001-6513.819.105-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa18/06/2020
16CONFINA DO BRASIL AGRONEGOCIOS EIRELI37.414.543/0001-6513.819.105-0PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/08/2020
17CONFINA DO BRASIL AGRONEGOCIOS EIRELI37.414.543/0001-6513.819.105-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
18COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA SANTIAGO DO NORTE - COMASAN33.581.512/0001-4813.779.435-5DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa30/06/2020
19COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA SANTIAGO DO NORTE - COMASAN33.581.512/0001-4813.779.435-5PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/08/2020
20DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA26.792.580/0001-9013.127.278-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
21E CAVENAGHI & CIA LTDA28.482.182/0001-0113.818.372-4PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
22ERNESTO MARTELLI368.486.469-2013.804.053-2PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/08/2020
23FAMILLI INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA37.143.313/0001-0913.814.725-6DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa03/06/2020
24FAMILLI INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA37.143.313/0001-0913.814.725-6PD000029 - PRODEIC Investe Papel e Produtos de Papel01/08/2020
25FARMACIA TOPAZIO LTDA37.109.094/0001-4113.814.192-4PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
26FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa15/06/2020
27FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso01/08/2020
28FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso01/08/2020
29FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/08/2020
30FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000004 - PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso01/08/2020
31FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000005 - PRODEIC Investe Couro Mato Grosso01/08/2020
32FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis01/08/2020
33FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso01/08/2020
34FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso01/08/2020
35FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000010 - PRODEIC Investe Frigoríficos de Suínos Mato Grosso01/08/2020
36FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos01/08/2020
37FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/08/2020
38FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte01/08/2020
39FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico01/08/2020
40FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica01/08/2020
41FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas01/08/2020
42FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos01/08/2020
43FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
44FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000027 - PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro01/08/2020
45FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000028 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil01/08/2020
46FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000029 - PRODEIC Investe Papel e Produtos de Papel01/08/2020
47FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes01/08/2020
48FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000031 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Derivados do Petróleo01/08/2020
49FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos01/08/2020
50FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP03.658.692/0010-4913.817.048-7PD000033 - PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais01/08/2020
51FUGA E PANORAMA INDUSTRIA DE COUROS LTDA08.857.352/0001-7013.338.981-2DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa22/06/2020
52FUGA E PANORAMA INDUSTRIA DE COUROS LTDA08.857.352/0001-7013.338.981-2PD000005 - PRODEIC Investe Couro Mato Grosso01/08/2020
53GILBERTO PERUZI447.445.019-1513.263.464-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
54GM FABRICACAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA37.236.972/0001-9013.816.245-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
55GUSTAVO LAWISCH SCHANTZ045.952.471-2513.756.572-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/08/2020
56HENRIQUE LAWISCH CARGNELUTTI045.951.841-0713.656.988-9PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/08/2020
57HIRSCHMANN COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA36.877.151/0001-7013.810.340-2PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
58INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA02.292.655/0001-0613.179.503-1PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso01/08/2020
59INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARENA EIRELI36.748.957/0001-6813.809.604-0PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/08/2020
60JANGADA AGROPASTORIL EIRELI03.263.498/0001-7313.036.680-3DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa16/06/2020
61JANGADA AGROPASTORIL EIRELI03.263.498/0001-7313.036.680-3PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis01/08/2020
62JANGADA AGROPASTORIL EIRELI03.263.498/0001-7313.036.680-3PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas01/08/2020
63JOAO MIGUEL DE FREITAS MACHADO343.913.041-0413.814.180-0PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/08/2020
64JOAO MIGUEL DE FREITAS MACHADO343.913.041-0413.814.180-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/08/2020
65JOAO MIGUEL DE FREITAS MACHADO343.913.041-0413.814.180-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
66JOSE CARLOS DOLPHINE E OUTRO715.355.789-0413.322.357-4PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/08/2020
67JW LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI37.072.126/0001-8113.813.218-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
68L MARTINS DE JESUS36.648.361/0001-9613.814.518-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
69LEONARDO ALMEIDA PRADO LTDA37.124.638/0001-4413.814.119-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
70LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.47.067.525/0162-9213.210.748-1DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa01/06/2020
71LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.47.067.525/0162-9213.210.748-1PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/08/2020
72MARCIA REGINA LAGO REIS FERREIRA023.034.847-5813.802.806-0PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/08/2020
73MARCIA REGINA LAGO REIS FERREIRA023.034.847-5813.802.806-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/08/2020
74MARCIA REGINA LAGO REIS FERREIRA023.034.847-5813.802.806-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
75MARCOS GENTILIN E OUTRO483.518.229-4913.633.895-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/08/2020
76METALURGICA SAO MATHEUS LTDA - EPP04.538.075/0001-8113.202.573-6PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso01/08/2020
77METALURGICA SAO MATHEUS LTDA - EPP04.538.075/0001-8113.202.573-6PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/08/2020
78METALURGICA SAO MATHEUS LTDA - EPP04.538.075/0001-8113.202.573-6PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte01/08/2020
79METALURGICA SAO MATHEUS LTDA - EPP04.538.075/0001-8113.202.573-6PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica01/08/2020
80METALURGICA SAO MATHEUS LTDA - EPP04.538.075/0001-8113.202.573-6PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos01/08/2020
81METALURGICA SAO MATHEUS LTDA - EPP04.538.075/0001-8113.202.573-6PD000028 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil01/08/2020
82METALURGICA SAO MATHEUS LTDA - EPP04.538.075/0001-8113.202.573-6PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes01/08/2020
83MID - MINERACAO DIAMANTINO LTDA35.952.056/0001-2013.798.533-9DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa01/06/2020
84MID - MINERACAO DIAMANTINO LTDA35.952.056/0001-2013.798.533-9PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso01/08/2020
85PATRICIA MARIA RITZMANN24.196.241/0001-1613.814.328-5PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
86RENATA VIEIRA - ME02.515.096/0001-5613.382.344-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
87REONILDO DANIEL PRANTE E OUTROS307.273.240-0413.285.020-6PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/08/2020
88RODOLLIPI TRANSPORTES EIRELI31.334.440/0001-0913.818.569-7PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
89ROQUE JOSE GRAPIGLIA478.258.980-8713.276.617-5PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/08/2020
90ROQUE JOSE GRAPIGLIA478.258.980-8713.276.617-5PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/08/2020
91SCHNEIDER LC AGROPECUARIA LTDA30.998.651/0001-8313.809.103-0PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/08/2020
92SCHNEIDER LC AGROPECUARIA LTDA30.998.651/0001-8313.809.103-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/08/2020
93SCHNEIDER LC AGROPECUARIA LTDA30.998.651/0001-8313.809.103-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
94SIRLENE TERESA WEBER006.928.460-1813.715.000-8PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/08/2020
95SIRLENE TERESA WEBER006.928.460-1813.715.000-8PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/08/2020
96SOUBHIA & CIA LTDA01.963.040/0026-5013.812.914-2PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020
97VALTON MARQUES DE BARROS JUNIOR036.248.881-9613.816.670-6PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/08/2020
98VALTON MARQUES DE BARROS JUNIOR036.248.881-9613.816.670-6PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/08/2020
99VALTON MARQUES DE BARROS JUNIOR036.248.881-9613.816.670-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/08/2020

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 18 de setembro de 2020.