Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:59
Complemento:/2012
Publicação:12/05/2012
Ementa:Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
Assunto:Isenção
Suspensão do ICMS
Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 59, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
· Publicado no DOU de 05.12.12.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 187ª reunião extraordinária, realizada no dia 3 de dezembro de 2012, em Brasília, DF, com base no inciso II do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Art 1º Aprovar a relação de pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, listadas no Anexo Único a este Ato.

Art 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

NOME
CNPJ
01Fifa World Cup Brazil Venda de Ingressos Ltda
16.896.277/0001-84
02TNL PCS S/A
04.164.616/0001-59
03TNL PCS S/A
04.164.616/0002-30
04TNL PCS S/A
04.164.616/0003-10
05TNL PCS S/A
04.164.616/0004-00
06TNL PCS S/A
04.164.616/0005-82
07TNL PCS S/A
04.164.616/0006-63
08TNL PCS S/A
04.164.616/0010-40
09TNL PCS S/A
04.164.616/0015-54
10TNL PCS S/A
04.164.616/0019-88
11TNL PCS S/A
04.164.616/0020-11
12TNL PCS S/A
04.164.616/0021-00
13TNL PCS S/A
04.164.616/0025-26
14TNL PCS S/A
04.164.616/0026-07
15TNL PCS S/A
04.164.616/0028-79
16TNL PCS S/A
04.164.616/0031-74
17TNL PCS S/A
04.164.616/0023-55
18TNL PCS S/A
04.164.616/0033-36
19TNL PCS S/A
04.164.616/0035-06
20TNL PCS S/A
04.164.616/0036-89
21TNL PCS S/A
04.164.616/0037-60
22TNL PCS S/A
04.164.616/0038-40
23TNL PCS S/A
04.164.616/0039-21
24TNL PCS S/A
04.164.616/0041-46
25TNL PCS S/A
04.164.616/0042-27
26TNL PCS S/A
04.164.616/0043-08
27TNL PCS S/A
04.164.616/0044-99
28TNL PCS S/A
04.164.616/0045-70
29TNL PCS S/A
04.164.616/0046-50
30TNL PCS S/A
04.164.616/0047-31
31TNL PCS S/A
04.164.616/0048-12
32TNL PCS S/A
04.164.616/0049-01
33TNL PCS S/A
04.164.616/0050-37
34TNL PCS S/A
04.164.616/0052-07
35TNL PCS S/A
04.164.616/0053-80
36TNL PCS S/A
04.164.616/0054-60
37TNL PCS S/A
04.164.616/0055-41
38TNL PCS S/A
04.164.616/0056-22
39TNL PCS S/A
04.164.616/0058-94
40TNL PCS S/A
04.164.616/0060-09
41TNL PCS S/A
04.164.616/0062-70
42TNL PCS S/A
04.164.616/0063-51
43TNL PCS S/A
04.164.616/0064-32
44TNL PCS S/A
04.164.616/0069-47
45TNL PCS S/A
04.164.616/0070-80
46TNL PCS S/A
04.164.616/0072-42
47TNL PCS S/A
04.164.616/0073-23
48TNL PCS S/A
04.164.616/0074-04
49TNL PCS S/A
04.164.616/0075-95
50TNL PCS S/A
04.164.616/0076-76