Legislação Tributária
TAXA

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11274/2020
18/12/2020
21/12/2020
2
1°/01/2021
v. art. 4°

Ementa:Dispõe sobre a criação da Taxa de Registro em Estoque - RENAVE, altera a Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Assunto:Taxa - DETRAN
Alterou/Revogou: - Alterou a Lei 11.070/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Registro em Estoque - RENAVE, na forma descrita no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica acrescentado o art. 5º-A à Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"Art. 5º-A Os veículos removidos para o pátio e liberados por seus proprietários dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data de remoção, serão isentos do pagamento da taxa de estadia de pátio."

Art. 3º Fica alterada a descrição das taxas de estadia registradas sob os códigos nºs 4020, 4021 e 4022, previstas no Anexo II da Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que passam a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, observando-se para efeitos de cobrança o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.


ANEXO I
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR R$
2013
REGISTRO EM ESTOQUE - RENAVE
57,00

ANEXO II
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR R$
4020
ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS DE 2 OU 3 RODAS POR DIA
38,00
4021
ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS DE 4 RODAS POR DIA
49,00
4022
ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 4 RODAS POR DIA
65,00