Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	15
Complemento:	/2010
Publicação:	06/22/2010

Ementa:

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Assunto:

Regime Especial
Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2010
· Publicado no DOU de 22.06.10, p. 27.

Altera o Anexo Único do

Ato COTEPE ICMS nº 10

, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º Fica acrescido dos itens 125 a 131, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
125	IPE INFORMÁTICA LTDA.	Curitiba - PR	Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
126	SMART VOIP	São Paulo - SP	Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
127	LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	Campo Mourão - PR	Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
128	NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo – SP	Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
129	CIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	Itabira-MG	Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
130	TELETEL CALLIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo – SP	Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
131	EQUANT BRASIL LTDA	São Paulo – SP	Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)

Art. 2º Ficam alterados os itens 49 e 72, com a seguinte redação, do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
49	DIALDATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo-SP	Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO (STFC Local, LDN e LDI)
72	VIVO PARTICIPAÇÕES S/A	São Paulo-SP	MG

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA