Ementa: | Constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à seleção, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria especializada para diagnosticar e propor uma metodologia de gestão, controle e acompanhamento das operações sujeitas ao ICMS substituição tributária. |