Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
24
Complemento:
/2011
Publicação:
06/22/2011
Ementa:
Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
Assunto:
ECF
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 24, DE 15 DE JUNHO DE 2011
.
Publicado no DOU de 22.06.11, p. 17.
Altera o Ato COTEPE ICMS
04/10
, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
O
Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, Inciso XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, aprovou as seguintes alterações do Ato COTEPE/ICMS 4/10, de 11 de março de 2010:
Art. 1º
O inciso II do artigo 12
Ato COTEPE/ICMS 4/10
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 12
.....................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - quanto aos demais dispositivos, a partir do dia 1º de outubro de 2011.".
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA