Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Portaria SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
96/2018
20/03/2018
21/03/2018
27
21/03/2018
21/03/2018

Ementa:Aprova a inclusão de produto na relação contida no art. 1º da Portaria nº 208/2017, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Benefícios Fiscais - MT
Diferimento
Importação - MT
Porto Seco
Inclusão de produtos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 096/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 05.04.2018, p. 63 e 64.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 102346/18/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 208/2017 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27128, de 20 de outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA, I.E. 13.038.511-5 e CNPJ 03.476.876/0001-05 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:
ProdutoNCMDescrição ProdutoDestinação do Produto
185299090VISOR PARA USO EM CÂMERAS DE TELEVISÃO COM 3 CAPTADORES DE IMAGEM, COM SAÍDA SD/HD-SDI E CAPTAÇÃO NATIVAUso/Consumo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2018/SEDEC, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de março de 2018.



TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 05.04.2018, p. 63 e 64)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais da Portaria n° 096/2018/SEDEC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, publicada no DOE, nº 27225, de 21 de março de 2018, no art. 1° da Portaria nº 096/2018/SEDEC,

ONDE SE LÊ:
Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 208/2017 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27128, de 20 de outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA, I.E. 13.038.511-5 e CNPJ 03.476.876/0001-05 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:
ProdutoNCMDescrição ProdutoDestinação do Produto
185299090VISOR PARA USO EM CÂMERAS DE TELEVISÃO COM 3 CAPTADORES DE IMAGEM, COM SAÍDA SD/HD-SDI E CAPTAÇÃO NATIVAATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DOS EQUIPAMENTOS PARA EMISSORA DE TELEVISÃO

LÊ-SE:
Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 208/2017 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27128, de 20 de outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA, I.E. 13.038.511-5 e CNPJ 03.476.876/0001-05 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:
ProdutoNCMDescrição ProdutoDestinação do Produto
185299090Visor para uso em câmeras de televisão com 3 captadores de imagem, com saída sd/hd-sdi e captação nativaUso/Consumo

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 03 de Abril de 2018.