Ementa:	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
Assunto:	Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 218/2016

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 72ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de Dezembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas - Consulta no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, para as empresas:
1 - BABA DE MOÇA DOCES E SALGADOS LTDA, CNPJ nº 00.318.787/0001-34, conforme Processo nº 493603/2016.
2 - ZACCHI & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 10.559.255/0001-42, conforme Processo nº 524146/2016.
3 - FARMALUCAS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 11.271.305/0001-54, conforme Processo nº 526416/2016.
4 - NAIDE V DA S. DE CASTILHO CONTABILIDADE EIRELI - ME, CNPJ nº 21.756.092/0001-04, conforme Processo nº 527801/2016.
5 - INPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA EPP, CNPJ nº 00.734.932/0001-68, conforme Processo nº 542551/2016.
6 - INDAIA PLAZA HOTEL LTDA, CNPJ nº 05.232.297/0001-34, conforme Processo nº 540850/2016.
7 - ZANATA & LIMA ZANATA LTDA -ME, CNPJ nº 26.548.172/0001-98, conforme Processo nº 541166/2016.
8 - PESQUEIRO E POUSADA PIQUIRI LTDA - ME, CNPJ nº 06.221.404/0001-91, conforme Processo nº 544860/2016.
9 - HELDER MARTINS DO AMARAL & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 13.991.699/0001-40, conforme Processo nº 545405/2016.
10 - ERISLEIA MACEDO DO NASCIMENTO - ME, CNPJ nº 03.820.671/0001-97, conforme Processo nº 541930/2016.
11 - TAIAMÃ PLAZA HOTEL LTDA, CNPJ nº 01.427.640/0001-45, conforme Processo nº 541708/2016.
12 - KR ALIMENTOS FAST FOOD LTDA, CNPJ nº 23.381.356/0001-18, conforme Processo nº 600762/2016.
13 - C. P. SANTANA DA SILVA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 10.282.287/0001-43, conforme Processo nº 594297/2016.
14 - FURBINO E RODRIGUES LTDA - ME, CNPJ nº 26.210.517/0001-07, conforme Processo nº 593856/2016.
15 - SOLUAR RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA, CNPJ nº 00.326.369/0001-99, conforme Processo nº 592403/2016.
16 - RESTAURANTE O REGIONALÍSSIMO LTDA - ME, CNPJ nº 07.716.082/0001-14, conforme Processo nº 592674/2016.
17 - LINCE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 09.298.436/0001-83, conforme Processo nº 593828/2016.
18 - EMILIO SOARES NETO ALIMENTO EIRELI - ME, CNPJ nº 25.071.756/0001-52, conforme Processo nº 541931/2016.
19 - CALDAS SOUZA VELASQUE & VELASQUE LTDA - ME, CNPJ nº 22.298.874/0001-00, conforme Processo nº 594372/2016.
20 - CDN - COMÉRCIO E SERVIÇOS VEICULARES LTDA, CNPJ nº 07.991.254/0001-68, conforme Processo nº 581252/2016.
21 - ANCORA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PESCA LTDA, CNPJ nº 03.950.454/0001-11, conforme Processo nº 585841/2016.
22 - POUSADA SALTO THAIMACU LTDA EPP - ME, CNPJ nº 01.700.445/0002-28, conforme Processo nº 585842/2016.
23 - PEIXARIA SÃO GONÇALO LTDA - EPP, CNPJ nº 19.037.547/0001-90, conforme Processo nº 596545/2016.
24 - M. A. VIDRARIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº 15.043.314/0001-49, conforme Processo nº 594373/2016.

§ 1° - A liberação financeira está condicionada a análise de crédito e as disponibilidades orçamentária e financeira do Fundo Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.

§ 2º - A aprovação da Carta Consulta está condicionada à disponibilidade orçamentária do exercício de 2017.

§ 3º - A aprovação da Carta Consulta por este Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM não gera direito de financiamento.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias.

Cuiabá, 15 de Dezembro de 2016.