Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:21
Complemento:/2013
Publicação:06/24/2013
Ementa:Discrimina os tipos de papéis sujeitos ao registro e controle da imunidade nos termos previstos no Convênio ICMS 48/13.
Assunto:Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 21, DE 18 DE JUNHO DE 2013
. Publicado no DOU de 24.06.13, pelo Despacho 124/13 do secretário-Executivo do CONFAZ.

Art. 1º Os tipos de papéis considerados como destinados à impressão de livro, jornal ou periódico e cuja utilização deve ser precedida de registro no sistema RECOPI NACIONAL, nos termos do Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, são os que constam da seguinte tabela.

CódigoNCMDescrição
48101382
4810.13.82
Baritados (revestidos de óxido ou sulfato de bário)
48101482
4810.14.82
Baritados (revestidos de óxido ou sulfato de bário)
48101982
4810.19.82
Baritados (revestidos de óxido ou sulfato de bário)
48044200
4804.42.00
Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico
48045200
4804.52.00
Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico
48059210
4805.92.10
Com fibras de vidro
48044100
4804.41.00
Crus
48045100
4804.51.00
Crus
48041100
4804.11.00
Crus
48042100
4804.21.00
Crus
48025591
4802.55.91
De desenho
48025692
4802.56.92
De desenho
48025792
4802.57.92
De desenho
48025891
4802.58.91
De desenho
48025510
4802.55.10
De largura não superior a 15cm
48026110
4802.61.10
De largura não superior a 15cm
48101310
4810.13.10
De largura não superior a 15cm
48059300
4805.93.00
De peso igual ou superior a 225g/m2
48026191
4802.61.91
De peso inferior ou igual a 57g/m2, em que 65% ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico
48026291
4802.62.91
De peso inferior ou igual a 57g/m2, em que 65% ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico
48026991
4802.69.91
De peso inferior ou igual a 57g/m2, em que 65% ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico
48010010
4801.00.10
De peso inferior ou igual a 57g/m2, em que 65% ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico
48052400
4805.24.00
De peso não superior a 150g/m2
48059100
4805.91.00
De peso não superior a 150g/m2
48052500
4805.25.00
De peso superior a 150g/m2
48054010
4805.40.10
De peso superior a 15g/m2 e inferior ou igual a 25g/m2, com um conteúdo de fibras sintéticas termossoldáveis superior ou igual a 20% e inferior ou igual a 25%, em peso, do conteúdo total de fibras
48115123
4811.51.23
De polietileno ou polipropileno, em ambas as faces, base para papel fotográfico
48115921
4811.59.21
De polietileno ou polipropileno, em ambas as faces, base para papel fotográfico
48115923
4811.59.23
De polietileno, estratificado com alumínio, impresso
48115122
4811.51.22
De polietileno, estratificado com alumínio, impresso
48043110
4804.31.10
De rigidez dielétrica superior ou igual a 600V (método ASTM D 202 ou equivalente)
48043910
4804.39.10
De rigidez dielétrica superior ou igual a 600V (método ASTM D 202 ou equivalente)
48115121
4811.51.21
De silicone
48115922
4811.59.22
De silicone
48101910
4810.19.10
Em tiras de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48025710
4802.57.10
Em tiras de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48026910
4802.69.10
Em tiras de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48024010
4802.40.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm
48025410
4802.54.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48022010
4802.20.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48025810
4802.58.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48102210
4810.22.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48102910
4810.29.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48103110
4810.31.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48103210
4810.32.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48103910
4810.39.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48109210
4810.92.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48109910
4810.99.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48111010
4811.10.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48114110
4811.41.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48116010
4811.60.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48119010
4811.90.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48114910
4811.49.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48115110
4811.51.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48115910
4811.59.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48239091
4823.90.91
Em tiras ou rolos de largura superior a 15cm mas não superior a 36cm
48025491
4802.54.91
Fabricado principalmente a partir de pasta branqueada ou pasta obtida por um processo mecânico, de peso inferior a 19g/m2
48025693
4802.56.93
Kraft
48025592
4802.55.92
Kraft
48025793
4802.57.93
Kraft
48026192
4802.61.92
Kraft
48026992
4802.69.92
Kraft
48026292
4802.62.92
Kraft
48025892
4802.58.92
Kraft
48101481
4810.14.81
Metalizados
48101981
4810.19.81
Metalizados
48101381
4810.13.81
Metalizados
48101410
4810.14.10
Nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48026210
4802.62.10
Nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48025610
4802.56.10
Nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
48025599
4802.55.99
Outros
48025699
4802.56.99
Outros
48025499
4802.54.99
Outros
48024090
4802.40.90
Outros
48022090
4802.20.90
Outros
48010090
4801.00.90
Outros
48026999
4802.69.99
Outros
48025899
4802.58.99
Outros
48026299
4802.62.99
Outros
48026199
4802.61.99
Outros
48025799
4802.57.99
Outros
48043990
4804.39.90
Outros
48043190
4804.31.90
Outros
48042900
4804.29.00
Outros
48041900
4804.19.00
Outros
48044900
4804.49.00
Outros
48045990
4804.59.90
Outros
48054090
4805.40.90
Outros
48059290
4805.92.90
Outros
48051900
4805.19.00
Outros
48089000
4808.90.00
Outros
48101389
4810.13.89
Outros
48101390
4810.13.90
Outros
48101489
4810.14.89
Outros
48101490
4810.14.90
Outros
48102290
4810.22.90
Outros
48101989
4810.19.89
Outros
48101990
4810.19.90
Outros
48114190
4811.41.90
Outros
48111090
4811.10.90
Outros
48109990
4810.99.90
Outros
48109290
4810.92.90
Outros
48103990
4810.39.90
Outros
48103290
4810.32.90
Outros
48103190
4810.31.90
Outros
48102990
4810.29.90
Outros
48114990
4811.49.90
Outros
48115129
4811.51.29
Outros
48119090
4811.90.90
Outros
48116090
4811.60.90
Outros
48115929
4811.59.29
Outros
48239099
4823.90.99
Outros
48083000
4808.30.00
Outros papéis Kraft, encrespados ou plissados, mesmo gofrados, estampados ou perfurados
48115930
4811.59.30
Outros, impregnados
48115130
4811.51.30
Outros, impregnados
48064000
4806.40.00
Papel cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos
48021000
4802.10.00
Papel e cartão feitos à mão (folha a folha)
48070000
4807.00.00
Papel e cartão obtidos por colagem de folhas planas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas.
48081000
4808.10.00
Papel e cartão ondulados, mesmo perfurados
48062000
4806.20.00
Papel impermeável a gorduras
48082000
4808.20.00
Papel Kraft para sacos de grande capacidade, encrespado ou plissado, mesmo gofrado, estampado ou perfurado
48051200
4805.12.00
Papel palha para ondular
48051100
4805.11.00
Papel semiquímico para ondular
48053000
4805.30.00
Papel sulfite para embalagem
48063000
4806.30.00
Papel vegetal
48055000
4805.50.00
Papel-feltro e cartão-feltro, papel e cartão lanosos
48061000
4806.10.00
Papel-pergaminho vegetal e cartão-pergaminho vegetal (sulfurizados)
48025791
4802.57.91
Para impressão de papel-moeda
48025691
4802.56.91
Para impressão de papel-moeda
48045910
4804.59.10
Semibranqueados, com um conteúdo de 100%, em peso, de fibras de madeira obtidas por processo químico

Art. 2° Este Ato COTEPE entra em vigor na data da sua publicação.