Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3/2015
21/08/2015
21/08/2015
35
21/08/2015
21/08/2015

Ementa:Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
Assunto:Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO nº 003/2015
. Homologada pela Resolução 005/2015-CDA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.

R E S O L V E "AD REFERENDUM"

Art. 1º - Conforme artigo 7 º da lei n° 8.607, de 20 de dezembro de 2006, a qual revoga a lei 8.431 de 30 de dezembro de 2005 que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, e que repristina os artigos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências, fica cadastrada no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, os produtores:
Paulo Rogério de Moraes Machado
13.233.915-3
444.803.009-10
Paulo Rogério de Moraes Machado
13.222.271-0
444.803.009-10
Severino Silvio Tozzo
13.259.629-6
033.474.609-44
Adriano Nora
13.321.093-6
447.583.400-72
Jean Carlo Fogliatto e outros
13.260.214-8
812.686.291-20
Omar Jose Callegaro
13.300.828-2
208.511.700-72
Djimmy Cleophas Braun e outros
13.427.295-1
869.946.111-91
Gilberto Ottonelli e outros
13.344.169-5
326.038.430-87
Espólio de Flávio Masotti
13.225.328-3
127.370.979-91
Prevedello Agropecuária Ltda
13.547.463-9
20.405.509/0001-21
Tarcirio Antonio Gebert
13.291.778-5
289.739.430-68
Jose Benedito do Vale
13.302.107-6
172.631.749-87
Agropecuária LOCKS LTDA
13.328.152-3
01.982.131/0003-46
- (cf. errata publicada no DOE de 25/10/2016, p. 59 e 60)
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Oscar Luiz Cervi
13.236.277-5
210.628.030-00
Agropecuária Scheffer LTDA
13.573.895-4
09.567.766/0004-64
Agropecuária Scheffer LTDA
13.357.909-3
09.567.366/0001-11
Agropecuária Scheffer LTDA
13.573.188-7
09.567.366/0005-45
Agropecuária Scheffer LTDA
13.422.769-7
09.567.766/0003-83

Art. 2º - O produtor devera recolher 3% (três por cento) do valor do beneficio recebido ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, devendo encaminhar a nota fiscal referente à operação realizada e o comprovante (DAR) de pagamento.

Art. 3º - Esta Resolução tem efeitos de dois anos, com inicio na data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 21 de agosto 2.015


SUELME EVANGELISTA FERNANDES
Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários
Presidente do CDA/MT


ERRATA DA RESOLUÇÃO Nº 003/2015, DE 21 DE AGOSTO DE 2015
(Publicada no DOE de 25/10/2016, p. 59 e 60)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE MATO GROSSO - CDA/MT, criado pela Lei Complementar nº 339 de 12 de dezembro de 2008, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Item II, § 4º, Artigo 1º, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho;

TORNA pública a retificação da RESOLUÇÃO Nº 46, DE 04 DE AGOSTO DE 2016, publicado no Diário Oficial do Estado Nº 20160803, na página número 52, do dia 03 de agosto de 2016, que passa a vigorar nos termos abaixo estabelecidos permanecendo inalterado os demais itens:

Onde se lê:
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL AGUAS FRIAS
13.252.636-0
04.463.344/0002-79

Leia-se:
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SUELME EVANGELISTA FERNANDES
Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários
Presidente do CDA/MT