Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
90/2013
16/12/2013
10/01/2014
18
10/01/2014
31/12/2013

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 090/2013 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 265.245/2012 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003 e suas alterações, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 23/09/2013, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 31 de dezembro de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.

Razão Social :INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA
Insc. Estadual :13.025.350-2
CNPJ :01.396.829/0001-18
Endereço: Avenida Bandeirantes nº. 3.275 – Vila Esperança – Rondonópolis – MT.
Produtos Beneficiados: · Arroz São João;
· Arroz Caçarola;
· Arroz Panela de Ferro;
· Arroz Urano;
· Farelo de Arroz;
· Quirera de Arroz;
· Casca/Palha de Arroz;
· Milho SC 40 Kg;
· Fubá de Milho.

Cuiabá - MT, 16 de Dezembro de 2013.


PRESIDENTE DO CEDEM