Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	123
Complemento:	/2014
Publicação:	10/12/2014
Ementa:	Altera o Convênio ICMS 129/12, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto:	Isenção Importação Órgão Público

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 123, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
. Publicado no DOU de 10.12.14, Seção 1, p. 29 a 31, pelo Despacho 222/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 30.12.14, Seção 1, p. 41, pelo Ato Declaratório 19/14.

Altera o Convênio ICMS

129/12

, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS do Estado do Rio de Janeiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 155ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 129/12, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	NCM	UNIDADE	QUANTIDADE	ESTADO DO FORNECEDOR
1	Projetor 16:9 tela de 30" 1280x800	8528.6910	unitário	14	Rio de Janeiro
2	Serial RS232C port adapter	8471.8000	unitário	13	Rio de Janeiro
3	Projector Moving Light DLP LED	9405.4090	unitário	13	Rio de Janeiro
4	Projetor CNWU-61B (1920x1200 pixels 6.000 lumens)	8528.69.10	unitário	8	Rio de Janeiro
5	Projetor CRPN-52B panoramic (2560x1080 pixels 5.000 lumens)	8528.69.10	unitário	8	Rio de Janeiro
6	Lente ultra wide EM 12 (.79:1)	9002.11.10	unitário	16	Rio de Janeiro
7	F lamp 330W	8539.29.90	unitário	32	Rio de Janeiro
8	Projetor FullHD 6000 lumens	8528.6100	unitário	7	Rio de Janeiro
9	Short Zoom Lens 0.64-0.77	9002.1110	unitário	6	Rio de Janeiro
10	Lampada Projetor G6900	8539.29.90	unitário	6	Rio de Janeiro
11	Projetor BME DP4K-32Bx	9007.20.90ex001	unitário	2	Rio de Janeiro
12	ADAPTER PLATE DP-3000/DP2K-19B/DP2K-23B/DP2K-32B FOR UNIVERSAL PEDESTAL	7326.90.90	unitário	2	Rio de Janeiro
13	UNIVERSAL PEDESTAL	7326.90.90	unitário	2	Rio de Janeiro
14	DOLBY 3D KIT WITH 300 GLASSES	9004.90.90	unitário	2	Rio de Janeiro
15	ACS-2048 (ALL INPUTS INCL.)	8529.90.20	unitário	2	Rio de Janeiro
16	USHIO 6.5KW (DXL65BA/2)	8529.90.20	unitário	2	Rio de Janeiro
17	PRIME LENS 2K:1.8-2.8/4K:1.63-2.53	9002.11.10	unitário	2	Rio de Janeiro
18	PRIME LENS 2K:1.45-2.05/4K:1.32-1.86	9002.11.10	unitário	1	Rio de Janeiro
19	PRIME LENS 2K:2.8-5.5/4K:2.53-4.98	9002.11.10	unitário	1	Rio de Janeiro
20	Projetor PJWU-101B (1chip DLP, 1920x1200 pixels, 10.000 ansilumens)	8528.69.10	unitário	5	Rio de Janeiro
21	J lens (0.84-1.03 :1)	9002.11.10	unitário	5	Rio de Janeiro
22	J lamp 465W	8539.29.90	unitário	5	Rio de Janeiro
23	Sistema Encore 2 4K screen management system	9999.99.101	unitário	1	Rio de Janeiro
24	Scanner de pelicula para digital	8471.90.14	unitário	1	Rio de Janeiro
25	Tela retratil 12 Metros	3920.43.10 (tela) e 6815.10.10 (roller tubo CARBON)	unitário	1	Minas Gerais
26	Tecido tela area projetada 12 x 5,1 metros	3920.43.10 (tela) e 6815.10.10 (roller tubo CARBON)	unitário	1	Minas Gerais
27	Tela retratil 10metros	3920.43.10	conjunto	1	São Paulo
28	Filme interativo (touch screen)	90.1060.00	unitário	18	São Paulo
29	Pelicula para projeção back	84.7180.00	unitário	14	São Paulo
30	23" monitor 1920x1080	8528.51.20	unitário	8	São Paulo
31	Monitor 11" TFT/LCD Raw Panel Universal Mount Monitor with Remote	8528.49.29	unitário	7	São Paulo
32	19" Monitor 1600x900	8528.51.20	unitário	24	Rio Grande do Sul
33	21,5" Monitor 1920x1080	8528.51.20	unitário	17	Rio Grande do Sul
34	24" Monitor 1920x1080	8528.51.20	unitário	42	Rio Grande do Sul
35	27" Monitor 1920x1080	8471.80.00	unitário	3	Rio Grande do Sul
36	29" DELL Monitor LCD Strech	8528.51.20	unitário	7	Rio Grande do Sul
37	32" Monitor 1920x1080	8528.51.20	unitário	25	São Paulo
38	40" Monitor 1920x1080	8528.51.20	unitário	10	São Paulo
39	46" Borda Fina 2cm 1920x1080	8528.51.20	unitário	38	São Paulo
40	55" Monitor 1920x1080	8528.51.20	unitário	11	São Paulo
41	KIT NEC - 3x3 LCD Tile Matrix Video Wall Solutions (9 monitores)	85.2851.20	conjunto	6	São Paulo
41.1	46" LED Ultra Narrow Bezel LCD Display
41.2	Onsite Overnight Service+
41.3	Peerless Video Wall Mount + Spacer
41.4	6 Outlet Strip
41.5	3m DP 1.2 Cable
41.6	25ft Cat5e Patch Cable
41.7	Display Wall Calibrator Software
41.8	Overframe Bezel Kit
41.9	IR/Ambient Light/Human Sensor Kit
42	32" touch screen 1366x768	8528.49.29	unitário	9	Paraná
43	55" Monitor Multitouch 1920x1080	8528.49.29	unitário	7	São Paulo
44	Painel de LED 5 x 2 metros	8531.20.00	conjunto	1	São Paulo
45	Painel de LED 11 x 2 metros	8531.20.00	conjunto	1	São Paulo
46	Media Player	84.717.012	unitário	87	São Paulo
47	Memoria SD 4 GB para media player	8523.51.10	unitário	89	São Paulo
48	Video streaming	8525.60.90	unitário	1	São Paulo
49	Placa de video com 4 saidas	84.7330.43	unitário	41	São Paulo
50	Placa dre sincronismo das saidas para FirePro W7000	84.7330.43	unitário	6	São Paulo
51	Adaptador Display Port para DVI ativo	85.4442.00	unitário	76	São Paulo
52	Placa de video para 1 saida	84.7330.43	unitário	15	São Paulo
53	CPUs p/ Display Watchout	84.7150.10	conjunto	54	São Paulo
53.1	Windows 7 Home Premium 64 OEM
53.2	Processador Intel i7-4790
53.3	Placa-mãe Asus Gryphon Z97 TUF - LGA 1150
53.4	Memoria RAM 2x4GB
53.5	2 x SSD 120GB Sata III
53.6	Fonte de alimentação 700 Watts Bivolt Automatico
53.7	Gabinete Cooler Master N200
53.8	2 x Fans para gabinete
54	CPUs p/ Interação (comopacto)	84.7150.10	conjunto	31	São Paulo
54.1	Windows 7 Home Premium 64 OEM
54.2	Placa Mãe Mini-ITX Asus H97I-PLUS
54.3	Processador Intel Core i5 4690 Box
54.4	Kit Memória 8gb (2x4GB) Corsair DDR3
54.5	SSD M.2 256Gb PCI-Express 2x
54.6	Gabinete Slim M01 Mini-ITX
54.7	Cooler Intel
55	HDD 2Tb SATA 3 7200RPM 64Mb cache	84.7170.12	unitário	4	São Paulo
56	Software Dataton Watchout	9999.99.99	unitário	43	São Paulo
57	Medialon Manager pro	9999.99.100	unitário	1	São Paulo
58	Merging Technologies	9999.99.101	unitário	4	São Paulo
59	Network Switch Unmanaged 8 port	85.1762.39	unitário	35	Rio de Janeiro
60	Network Switch Umanaged 24 port with link port	85.1762.39	unitário	16	Rio de Janeiro
61	Cabo de Rede Industrial GigaLan CAT.6	85.4449.00	metro	2100	Rio de Janeiro
62	PATCH CORD U/UTP GIGALAN CAT6 - CM - T568A - 3 M - AZUL	85.4442.00	unitário	60	São Paulo
63	PATCH CORD U/UTP GIGALAN CAT6 - CM - T568A - 1.5M - AZUL	85.4442.00	unitário	30	São Paulo
64	Estrutura Radiant 19" L=600mm 44U	8517.7099	unitário	12	São Paulo
65	Bandeja Fixa 19" P700	8517.7099	unitário	60	São Paulo
66	Trilho de Montagem P700	8517.7099	unitário	4	São Paulo
67	Acoplamento de Gabinetes	8517.7099	unitário	8	São Paulo
68	Calha de Tomadas com 6 Tomadas	8536.5090	unitário	7	São Paulo
69	Calha de Tomadas com 12 Tomadas	8536.5090	unitário	13	São Paulo
70	Kit de montagem	7318.1500	unitário	6	São Paulo
71	HDMI Full HD Transmite	8517.62.94	unitário	117	São Paulo
72	HDMI Full HD Receiver	8517.62.95	unitário	117	São Paulo
73	USB 2 CAT5 extensor	8544.42.00	unitário	6	São Paulo
74	Cabo de Video DVI - HDMI (curto)	8544.4200	metro	196	Rio de Janeiro
75	Cabo de Video HDMI - HDMI (curto)	8544.4200	meto	110	Rio de Janeiro
76	Cabo de Video VGA-VGA	8544.4200	metro	18	Rio de Janeiro
77	I/O digital interface 6in/6out	8517.62.94	unitário	29	São Paulo
78	Ethernet to 8-Port RS-232 Serial Server	8517.62.0050	unitário	2	São Paulo
79	Cabo de Rede 25P MultiLan CAT.5e	8544.4900	metro	12000	Rio de Janeiro
80	DMX Ethernet	8471.49	unitário	5	São Paulo
81	Micro Camera de video IP streaming	8525.80.29	unitário	16	São Paulo
82	Iliminador Infra Vermelho para Camera	8525.80.29	unitário	1	São Paulo
83	suporte para projetores	7323.99.00	unitário	52	São Paulo
84	trilhos para projetor por metro	7323.99.00	unitário	85	São Paulo
85	Fone de ouvido	8518.10.90	unitário	125	São Paulo
86	Cápsula de microfone eletreto omnidirecional	8518.10.90	unitário	3	São Paulo
87	Cápsula de microfone eletreto hipercardióide	8518.10.90	unitário	3	São Paulo
88	Haste gooseneck 50 cm	8518.10.90	unitário	3	São Paulo
89	Haste gooseneck 15 cm	8518.10.90	unitário	3	São Paulo
90	Reprodutor de áudio didital	8543.70.39	unitário	5	São Paulo
91	Cartão de entrada de áudio analógico	8543.90.10	unitário	5	São Paulo
92	Cartão de saída de áudio analógico	8543.90.10	unitário	29	São Paulo
93	Processador de áudio	8543.70.39	unitário	8	São Paulo
94	Processador de áudio	8543.70.39	unitário	2	São Paulo
95	Expansor de entradas de áudio	8543.70.39	unitário	1	São Paulo
96	Expansor de saídas de áudio	8543.70.39	unitário	1	São Paulo
97	Amplificador mono canal	8543.70.19	unitário	4	São Paulo
98	Amplificador dois canais com DSP	8543.70.19	unitário	7	São Paulo
99	Amplificador dois canais com DSP	8543.70.19	unitário	6	São Paulo
100	Amplificador dois canais com DSP	8543.70.19	unitário	6	São Paulo
101	Amplificador dois canais com DSP	8543.70.19	unitário	5	São Paulo
102	Sonofletor subwoofer ativo	8518.22.00	unitário	2	São Paulo
103	Sonofletor duas vias ativo	8518.22.00	unitário	12	São Paulo
104	Suporte articulado	7323.99.00	unitário	12	São Paulo
105	Sonofletor subwoofer line array passivo	8518.22.00	unitário	2	São Paulo
106	Sonofletor subwoofer line array passivo	8518.22.00	unitário	2	São Paulo
107	Sonofletor duas vias line array passivo	8518.22.00	unitário	6	São Paulo
108	Sonofletor duas vias line array passivo	8518.22.00	unitário	6	São Paulo
109	Bumper para line array	8518.22.00	unitário	3	São Paulo
110	Bumper para line array	8518.22.00	unitário	2	São Paulo
111	Sonofletor full-range passivo	8543.90.90	unitário	5	São Paulo
112	Sonofletor full-range micro line arryay passivo	8543.90.90	unitário	25	São Paulo
113	Sonofletor duas vias ceiling mounting passivo	8518.22.00	unitário	8	São Paulo
114	Sonofletor full range ativo	8518.22.00	unitário	12	São Paulo
115	Fonte corrente contínua 48V	8504.40.90	unitário	12	São Paulo
116	Interface de áudio dgital	8543.70.39	unitário	20	São Paulo
117	Adaptador para sonofletor plano	8543.90.90	unitário	8	São Paulo
118	Sonofletor full range plano	8543.90.90	unitário	8	São Paulo
119	Sonofletor full range wall mounting passivo	8518.22.00	unitário	8	São Paulo
120	Reprodutor de multimídia DJ	8521.10.89	unitário	2	São Paulo
121	Mixer digital quatro canais	8543.70.35	unitário	1	São Paulo
122	Processador digital de áudio surround	8543.70.39	unitário	1	São Paulo
123	Compressor para microfone	8518.10.90	unitário	3	São Paulo
124	Amplificador de mono canal	8543.70.19	unitário	25	São Paulo
125	Amplificador de mono canal	8543.70.19	unitário	10	São Paulo
126	Conversor de sinal de linha desbalanceada / balanceada	8543.70.39	unitário	1	São Paulo
127	Fonte corrente contínua 24V	8504.40.90	unitário	84	São Paulo
128	Fonte corrente contínua 24V	8504.40.90	unitário	2	São Paulo
129	Fonte corrente contínua 24V	8504.40.90	unitário	15	São Paulo
130	Interface distriduidor de entradas de áudio	8543.70.39	unitário	2	São Paulo
131	Combinador divisor de áudio	8543.70.39	unitário	41	São Paulo
132	Equalizador mono três bandas	8543.70.39	unitário	32	São Paulo
133	Amplificador estéreo de fone de ouvido	8543.70.19	unitário	54	São Paulo
134	Seletor de fontes de áudio	8543.70.39	unitário	5	São Paulo
135	Controlador de áudio	8518.40.20	unitário	33	São Paulo
136	Módulo para rack19"	8543.70.39	unitário	5	São Paulo
137	Receptor digital de áudio	8517.62.92	unitário	50	São Paulo
138	Fone de ouvido	8518.10.90	unitário	50	São Paulo
139	Carregador de baterias	8504.40.90	unitário	1	São Paulo
140	Transmissor digital de áudio	8517.62.91	unitário	4	São Paulo
141	Interface digital de áudio	8543.70.39	unitário	8	São Paulo
142	Cartáo interface de áudio Madi	8543.90.10	unitário	6	São Paulo
143	Sonofletor duas vias celing mounting passivo	8518.22.00	unitário	20	São Paulo
144	Sonofletor duas vias celing mounting passivo	8518.22.00	unitário	11	São Paulo
145	Sonofletor duas vias celing mounting passivo	8518.22.00	unitário	12	São Paulo
146	Sonofletor transdutor de superfície	8518.22.00	unitário	6	São Paulo
147	Amplificador dois canais	8543.70.19	unitário	6	São Paulo

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2015.