Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:123
Complemento:/2014
Publicação:10-12-2014
Ementa:Altera o Convênio ICMS 129/12, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto:Isenção
Importação
Órgão Público


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 123, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
. Publicado no DOU de 10.12.14, Seção 1, p. 29 a 31, pelo Despacho 222/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 30.12.14, Seção 1, p. 41, pelo Ato Declaratório 19/14.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 155ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 129/12, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

ITEMESPECIFICAÇÃONCMUNIDADEQUANTIDADEESTADO DO FORNECEDOR
1Projetor 16:9 tela de 30" 1280x8008528.6910unitário14Rio de Janeiro
2Serial RS232C port adapter8471.8000unitário13Rio de Janeiro
3Projector Moving Light DLP LED9405.4090unitário13Rio de Janeiro
4Projetor CNWU-61B (1920x1200 pixels 6.000 lumens)8528.69.10unitário8Rio de Janeiro
5Projetor CRPN-52B panoramic (2560x1080 pixels 5.000 lumens)8528.69.10unitário8Rio de Janeiro
6Lente ultra wide EM 12 (.79:1)9002.11.10unitário16Rio de Janeiro
7F lamp 330W8539.29.90unitário32Rio de Janeiro
8Projetor FullHD 6000 lumens 8528.6100unitário7Rio de Janeiro
9Short Zoom Lens 0.64-0.779002.1110unitário6Rio de Janeiro
10Lampada Projetor G69008539.29.90unitário6Rio de Janeiro
11Projetor BME DP4K-32Bx 9007.20.90ex001unitário2Rio de Janeiro
12ADAPTER PLATE DP-3000/DP2K-19B/DP2K-23B/DP2K-32B FOR UNIVERSAL PEDESTAL7326.90.90unitário2Rio de Janeiro
13UNIVERSAL PEDESTAL7326.90.90unitário2Rio de Janeiro
14DOLBY 3D KIT WITH 300 GLASSES9004.90.90unitário2Rio de Janeiro
15ACS-2048 (ALL INPUTS INCL.)8529.90.20unitário2Rio de Janeiro
16USHIO 6.5KW (DXL65BA/2)8529.90.20unitário2Rio de Janeiro
17PRIME LENS 2K:1.8-2.8/4K:1.63-2.539002.11.10unitário2Rio de Janeiro
18PRIME LENS 2K:1.45-2.05/4K:1.32-1.869002.11.10unitário1Rio de Janeiro
19PRIME LENS 2K:2.8-5.5/4K:2.53-4.989002.11.10unitário1Rio de Janeiro
20Projetor PJWU-101B (1chip DLP, 1920x1200 pixels, 10.000 ansilumens)8528.69.10unitário5Rio de Janeiro
21J lens (0.84-1.03 :1)9002.11.10unitário5Rio de Janeiro
22J lamp 465W8539.29.90unitário5Rio de Janeiro
23Sistema Encore 2 4K screen management system9999.99.101unitário1Rio de Janeiro
24Scanner de pelicula para digital8471.90.14unitário1Rio de Janeiro
25Tela retratil 12 Metros3920.43.10 (tela) e 6815.10.10 (roller tubo CARBON)unitário1Minas Gerais
26Tecido tela area projetada 12 x 5,1 metros3920.43.10 (tela) e 6815.10.10 (roller tubo CARBON)unitário1Minas Gerais
27Tela retratil 10metros3920.43.10conjunto1São Paulo
28Filme interativo (touch screen)90.1060.00unitário18São Paulo
29Pelicula para projeção back84.7180.00unitário14São Paulo
3023" monitor 1920x10808528.51.20unitário8São Paulo
31Monitor 11" TFT/LCD Raw Panel Universal Mount Monitor with Remote8528.49.29unitário7São Paulo
3219" Monitor 1600x9008528.51.20unitário24Rio Grande do Sul
3321,5" Monitor 1920x10808528.51.20unitário17Rio Grande do Sul
3424" Monitor 1920x10808528.51.20unitário42Rio Grande do Sul
3527" Monitor 1920x10808471.80.00unitário3Rio Grande do Sul
3629" DELL Monitor LCD Strech8528.51.20unitário7Rio Grande do Sul
3732" Monitor 1920x10808528.51.20unitário25São Paulo
3840" Monitor 1920x10808528.51.20unitário10São Paulo
3946" Borda Fina 2cm 1920x10808528.51.20unitário38São Paulo
4055" Monitor 1920x10808528.51.20unitário11São Paulo
41KIT NEC - 3x3 LCD Tile Matrix Video Wall Solutions (9 monitores)85.2851.20conjunto6São Paulo
41.146" LED Ultra Narrow Bezel LCD Display
41.2Onsite Overnight Service+
41.3Peerless Video Wall Mount + Spacer
41.46 Outlet Strip
41.53m DP 1.2 Cable
41.625ft Cat5e Patch Cable
41.7Display Wall Calibrator Software
41.8Overframe Bezel Kit
41.9IR/Ambient Light/Human Sensor Kit
4232" touch screen 1366x7688528.49.29unitário9Paraná
4355" Monitor Multitouch 1920x10808528.49.29unitário7São Paulo
44Painel de LED 5 x 2 metros8531.20.00conjunto1São Paulo
45Painel de LED 11 x 2 metros8531.20.00conjunto1São Paulo
46Media Player84.717.012unitário87São Paulo
47Memoria SD 4 GB para media player8523.51.10unitário89São Paulo
48Video streaming8525.60.90 unitário1São Paulo
49Placa de video com 4 saidas84.7330.43unitário41São Paulo
50Placa dre sincronismo das saidas para FirePro W700084.7330.43unitário6São Paulo
51Adaptador Display Port para DVI ativo85.4442.00unitário76São Paulo
52Placa de video para 1 saida84.7330.43unitário15São Paulo
53CPUs p/ Display Watchout84.7150.10conjunto54São Paulo
53.1Windows 7 Home Premium 64 OEM
53.2Processador Intel i7-4790
53.3Placa-mãe Asus Gryphon Z97 TUF - LGA 1150
53.4Memoria RAM 2x4GB
53.52 x SSD 120GB Sata III
53.6Fonte de alimentação 700 Watts Bivolt Automatico
53.7Gabinete Cooler Master N200
53.82 x Fans para gabinete
54CPUs p/ Interação (comopacto)84.7150.10conjunto31São Paulo
54.1Windows 7 Home Premium 64 OEM
54.2Placa Mãe Mini-ITX Asus H97I-PLUS
54.3Processador Intel Core i5 4690 Box
54.4Kit Memória 8gb (2x4GB) Corsair DDR3
54.5SSD M.2 256Gb PCI-Express 2x
54.6Gabinete Slim M01 Mini-ITX
54.7Cooler Intel
55HDD 2Tb SATA 3 7200RPM 64Mb cache84.7170.12unitário4São Paulo
56Software Dataton Watchout9999.99.99unitário43São Paulo
57Medialon Manager pro9999.99.100unitário1São Paulo
58Merging Technologies9999.99.101unitário4São Paulo
59Network Switch Unmanaged 8 port85.1762.39unitário35Rio de Janeiro
60Network Switch Umanaged 24 port with link port85.1762.39unitário16Rio de Janeiro
61Cabo de Rede Industrial GigaLan CAT.685.4449.00metro2100Rio de Janeiro
62PATCH CORD U/UTP GIGALAN CAT6 - CM - T568A - 3 M - AZUL 85.4442.00unitário60São Paulo
63PATCH CORD U/UTP GIGALAN CAT6 - CM - T568A - 1.5M - AZUL 85.4442.00unitário30São Paulo
64Estrutura Radiant 19" L=600mm 44U8517.7099unitário12São Paulo
65Bandeja Fixa 19" P7008517.7099unitário60São Paulo
66Trilho de Montagem P7008517.7099unitário4São Paulo
67Acoplamento de Gabinetes8517.7099unitário8São Paulo
68Calha de Tomadas com 6 Tomadas8536.5090unitário7São Paulo
69Calha de Tomadas com 12 Tomadas8536.5090unitário13São Paulo
70Kit de montagem7318.1500unitário6São Paulo
71HDMI Full HD Transmite8517.62.94unitário117São Paulo
72HDMI Full HD Receiver8517.62.95unitário117São Paulo
73USB 2 CAT5 extensor8544.42.00unitário6São Paulo
74Cabo de Video DVI - HDMI (curto)8544.4200metro196Rio de Janeiro
75Cabo de Video HDMI - HDMI (curto)8544.4200meto110Rio de Janeiro
76Cabo de Video VGA-VGA8544.4200metro18Rio de Janeiro
77I/O digital interface 6in/6out8517.62.94unitário29São Paulo
78Ethernet to 8-Port RS-232 Serial Server8517.62.0050unitário2São Paulo
79Cabo de Rede 25P MultiLan CAT.5e8544.4900metro12000Rio de Janeiro
80DMX Ethernet8471.49 unitário5São Paulo
81Micro Camera de video IP streaming8525.80.29unitário16São Paulo
82Iliminador Infra Vermelho para Camera8525.80.29unitário1São Paulo
83suporte para projetores7323.99.00unitário52São Paulo
84trilhos para projetor por metro7323.99.00unitário85São Paulo
85Fone de ouvido8518.10.90unitário125São Paulo
86Cápsula de microfone eletreto omnidirecional8518.10.90unitário3São Paulo
87Cápsula de microfone eletreto hipercardióide8518.10.90unitário3São Paulo
88Haste gooseneck 50 cm8518.10.90unitário3São Paulo
89Haste gooseneck 15 cm8518.10.90unitário3São Paulo
90Reprodutor de áudio didital8543.70.39unitário5São Paulo
91Cartão de entrada de áudio analógico8543.90.10unitário5São Paulo
92Cartão de saída de áudio analógico8543.90.10unitário29São Paulo
93Processador de áudio8543.70.39unitário8São Paulo
94Processador de áudio8543.70.39unitário2São Paulo
95Expansor de entradas de áudio8543.70.39unitário1São Paulo
96Expansor de saídas de áudio8543.70.39unitário1São Paulo
97Amplificador mono canal8543.70.19unitário4São Paulo
98Amplificador dois canais com DSP8543.70.19unitário7São Paulo
99Amplificador dois canais com DSP8543.70.19unitário6São Paulo
100Amplificador dois canais com DSP8543.70.19unitário6São Paulo
101Amplificador dois canais com DSP8543.70.19unitário5São Paulo
102Sonofletor subwoofer ativo8518.22.00unitário2São Paulo
103Sonofletor duas vias ativo8518.22.00unitário12São Paulo
104Suporte articulado7323.99.00unitário12São Paulo
105Sonofletor subwoofer line array passivo8518.22.00unitário2São Paulo
106Sonofletor subwoofer line array passivo8518.22.00unitário2São Paulo
107Sonofletor duas vias line array passivo8518.22.00unitário6São Paulo
108Sonofletor duas vias line array passivo8518.22.00unitário6São Paulo
109Bumper para line array8518.22.00unitário3São Paulo
110Bumper para line array8518.22.00unitário2São Paulo
111Sonofletor full-range passivo8543.90.90unitário5São Paulo
112Sonofletor full-range micro line arryay passivo8543.90.90unitário25São Paulo
113Sonofletor duas vias ceiling mounting passivo8518.22.00unitário8São Paulo
114Sonofletor full range ativo8518.22.00unitário12São Paulo
115Fonte corrente contínua 48V8504.40.90unitário12São Paulo
116Interface de áudio dgital8543.70.39unitário20São Paulo
117Adaptador para sonofletor plano8543.90.90unitário8São Paulo
118Sonofletor full range plano8543.90.90unitário8São Paulo
119Sonofletor full range wall mounting passivo8518.22.00unitário8São Paulo
120Reprodutor de multimídia DJ8521.10.89unitário2São Paulo
121Mixer digital quatro canais8543.70.35unitário1São Paulo
122Processador digital de áudio surround8543.70.39unitário1São Paulo
123Compressor para microfone8518.10.90unitário3São Paulo
124Amplificador de mono canal8543.70.19unitário25São Paulo
125Amplificador de mono canal8543.70.19unitário10São Paulo
126Conversor de sinal de linha desbalanceada / balanceada8543.70.39unitário1São Paulo
127Fonte corrente contínua 24V8504.40.90unitário84São Paulo
128Fonte corrente contínua 24V8504.40.90unitário2São Paulo
129Fonte corrente contínua 24V8504.40.90unitário15São Paulo
130Interface distriduidor de entradas de áudio8543.70.39unitário2São Paulo
131Combinador divisor de áudio8543.70.39unitário41São Paulo
132Equalizador mono três bandas8543.70.39unitário32São Paulo
133Amplificador estéreo de fone de ouvido8543.70.19unitário54São Paulo
134Seletor de fontes de áudio8543.70.39unitário5São Paulo
135Controlador de áudio8518.40.20unitário33São Paulo
136Módulo para rack19"8543.70.39unitário5São Paulo
137Receptor digital de áudio8517.62.92unitário50São Paulo
138Fone de ouvido8518.10.90unitário50São Paulo
139Carregador de baterias8504.40.90unitário1São Paulo
140Transmissor digital de áudio8517.62.91unitário4São Paulo
141Interface digital de áudio8543.70.39unitário8São Paulo
142Cartáo interface de áudio Madi8543.90.10unitário6São Paulo
143Sonofletor duas vias celing mounting passivo8518.22.00unitário20São Paulo
144Sonofletor duas vias celing mounting passivo8518.22.00unitário11São Paulo
145Sonofletor duas vias celing mounting passivo8518.22.00unitário12São Paulo
146Sonofletor transdutor de superfície8518.22.00unitário6São Paulo
147Amplificador dois canais8543.70.19unitário6São Paulo

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2015.