Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 163/2007
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 164/2022
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 146/2017-SEFAZ

Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária deste Estado, a fim de se aperfeiçoarem os procedimentos relativos ao uso da NF-e;

CONSIDERANDO o disposto no § 6° do artigo 216 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, também, a edição do Decreto n° 1.130, de 1° de agosto de 2017, que introduziu alterações no referido Regulamento do ICMS;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto n° 1.192, de 18 de setembro de 2017;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso IX ao § 1°-A do artigo 2°, bem como acrescentado o § 5° ao referido artigo, como segue:
“Art. 2° (...)
(...)
§ 1°-A (...)
(...)
IX - Nota Fiscal Avulsa.
(...)
§ 5° A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal Avulsa somente pelo Microempreendedor Individual - MEI de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar (federal) n° 123/2006.”

II - alterado o inciso I do § 3° do artigo 8° conforme assinalado:
“Art. 8° (...)
(...)
§ 3° (...)
I - quando se tratar de operações internas: aquele cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado estiver cassada, baixada ou suspensa;
(...).”

III - alterada a íntegra do artigo 18-I, ficando revogado o respectivo parágrafo único, conforme segue:
“Art. 18-I O documento fiscal cancelado extemporaneamente deverá ser escriturado pelo contribuinte, no período de referência de sua emissão, sendo necessário fazer constar na Escrituração Fiscal Digital - EFD, no campo 'COD_SIT' do Registro C100, o código/descrição '02 - Documento Cancelado’.”

IV - substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias cujas nomenclaturas foram alteradas com a edição do Decreto n° 1.192, de 18 de setembro de 2017, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
a)	Art. 2°, § 1°-B-1	Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR	Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - GCAD/SUIRP
b)	Art. 4°-B,caput	Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS - GNFS/SUIC	Gerência de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Informações da Receita Pública - GDDF/SUIRP
c)	Art. 4°-B, inciso I	Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR	Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - GCAD/SUIRP
d)	Art. 15, § 9°	Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS - GNFS/SUIC	Gerência de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Informações da Receita Pública - GDDF/SUIRP
e)	Art. 18-K, caput	GNFS/SUIC	GDDF/SUIRP
f)	Art. 18-K, caput	GCEX/SARE	GFEX/SUFIS
g)	Art. 18-L, caput	Superintendente de Informações do ICMS	Superintendente de Informações da Receita Pública
h)	Art. 18-L, caput	Gerência de Nota Fiscal de Saída	Gerência de Documentos e Declarações Fiscais
i)	Art. 27, caput	SUIC	SUIRP

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de setembro de 2017.