Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
954/2021
27-05-2021
28-05-2021
7
28/05/2021
28/05/2021

Ementa:Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), e o Decreto n° 316, de 12 de dezembro de 2019 (DOE de 13/12/2019), e dá outras providências.
Assunto:Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT
Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Benefícios Fiscais - MT
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 288/2019
- Alterou o Decreto 316/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 954, DE 27 DE MAIO DE 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser atribuição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC o monitoramento de estabelecimentos beneficiários de programas de desenvolvimento setoriais, quanto às contrapartidas socioeconômicas e aos recolhimentos de valores destinados a Fundos, especialmente em relação ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, ao Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER e ao Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT;

CONSIDERANDO que, para fins do referido monitoramento, a SEDEC necessita de informações contábil-fiscais, a fim de efetuar a análise técnica dos documentos, informações e/ou declarações que lhe foram prestadas pelo beneficiário;

CONSIDERANDO que as informações contábil-fiscais já são apresentadas pelo contribuinte à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, mediante a entrega dos arquivos pertinentes à respectiva Escrituração Fiscal Digital - EFD;

CONSIDERANDO a necessidade de se simplificarem procedimentos e de se evitar a dualidade de obrigações correlatas;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam acrescentados, com a redação adiante assinalada: a alínea k ao inciso II do caput e o § 5° ao artigo 9° do Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências:

"Art. 9° (...)
(...)
II - (...)
(...)
k) a concessão de autorização para a SEFAZ fornecer à SEDEC dados extraídos dos registros exarados na respectiva Escrituração Fiscal Digital - EFD, na hipótese de efetivação do credenciamento para fruição do benefício requerido.
(...)

§ 5° Para os fins do disposto na alínea k do inciso II do caput deste artigo:
I - a autorização será concedida por meio do sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, devendo, obrigatoriamente, ser assinada digitalmente pelo representante legal do estabelecimento beneficiário;
II - deverão ser respeitadas as normas editadas no âmbito da SEFAZ para disciplinar a transferência da obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal da informação disponibilizada."

Art. 2° Ficam acrescentados, com a redação adiante assinalada a alínea j ao inciso II do caput e o § 4° ao artigo 3° do Decreto n° 316, de 12 de dezembro de 2019 (DOE de 13/12/2019), que regulamenta a Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto n° 997, de 17 de maio de 2017:

"Art. 3° (...)
(...)
II - (...)
(...)
j) a concessão de autorização para a SEFAZ fornecer à SEDEC dados extraídos dos registros exarados na respectiva Escrituração Fiscal Digital - EFD, na hipótese de efetivação do credenciamento para fruição do benefício requerido.
(...)

§ 4° Para os fins do disposto na alínea j do inciso II do caput deste artigo:
I - a autorização será concedida por meio do sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, devendo, obrigatoriamente, ser assinada digitalmente pelo representante legal do estabelecimento beneficiário;
II - deverão ser respeitadas as normas editadas no âmbito da SEFAZ para disciplinar a transferência da obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal da informação disponibilizada."

Art. 3° Os estabelecimentos já credenciamentos nos respectivos Programas deverão conceder a autorização de que tratam a alínea k do inciso II do caput do artigo 9° do Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, e a alínea j do inciso II do artigo 3° do Decreto n° 316, de 12 de dezembro de 2019, conforme o caso, até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação deste Decreto.

§ 1° O não atendimento ao disposto neste artigo sujeitará o estabelecimento beneficiário à obrigação de entrega das informações na forma e prazos fixados em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

§ 2° A qualquer tempo, o estabelecimento credenciado poderá conceder a autorização de que tratam, conforme o caso, a alínea k do inciso II do caput do artigo 9° do Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, ou a alínea j do inciso II do artigo 3° do Decreto n° 316, de 12 de dezembro de 2019, hipóteses em que ficará dispensado da observância do disposto no § 1° deste artigo.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de maio de 2021, 200° da Independência e 133° da República.