Ementa: | Altera dispositivos da Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008 e dá outras providências. |
Assunto: | Processo Administrativo Tributário - PAT |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 8.797/2008
- Revogou a Lei 9.815/2012 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |